--- title: "A escola aumentou a mensalidade e não mostrou nenhuma planilha de custos" description: "A escola só pode somar variação de custos à anuidade se comprovar em planilha. Veja o que exigir, onde reclamar e quando o aumento se sustenta." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-sem-planilha-custos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bc9c5965de7ee35d00f9706f981194695124a1d41894f844fb7e729537dadf59" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.870/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A escola aumentou a mensalidade e não mostrou nenhuma planilha de custos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quarenta e cinco dias antes da data final de matrícula, o valor da anuidade do ano seguinte já deveria estar afixado em local de fácil acesso na escola, ao lado do texto da proposta de contrato e do número de vagas por sala-classe. Quando o boleto novo chega sem nada disso e sem uma linha explicando de onde saiu o aumento, o problema deixa de ser desconforto com o preço e passa a ser ausência de uma informação que a lei manda apresentar. A discussão não é sobre a escola poder ou não reajustar — ela pode. O ponto é outro: a fatia do aumento que ultrapassa a simples recomposição do valor do ano anterior depende de prova documental, e essa prova tem nome, conteúdo e destinatário definidos. ## O cálculo em duas camadas da Lei 9.870/1999 O valor da anuidade se forma em etapas. A base vem do § 1º do art. 1º: toma-se a última parcela legalmente fixada no ano anterior e multiplica-se pelo número de parcelas do período letivo. Se durante o ano houve reajuste, esse cálculo já produz um total maior que o do ano passado, e a escola não precisa provar nada para chegar até aí. A segunda camada é a que gera conflito. Acréscimo a título de variação de custos com pessoal e custeio só pode ser somado ao total anual quando comprovado mediante apresentação de planilha de custo — e o § 3º faz questão de dizer que a exigência permanece mesmo quando o aumento decorre de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. Laboratório novo, plataforma digital contratada, professor com carga ampliada: tudo isso pode encarecer a mensalidade, desde que apareça na planilha. O que chega às famílias, na prática, costuma ser uma circular com um percentual e a palavra reajuste. Percentual não é planilha. Planilha é demonstrativo, com as rubricas de pessoal e de custeio que efetivamente variaram. ## Os quarenta e cinco dias de divulgação prévia O art. 2º da mesma lei impõe à escola divulgar, em local de fácil acesso ao público, três coisas ao mesmo tempo: o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe. O prazo mínimo é de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme o calendário e o cronograma da própria instituição. Esse prazo existe para dar tempo de reação. Uma família que recebe o valor com quarenta e cinco dias de antecedência consegue comparar com outras escolas, pedir explicações, renegociar ou procurar vaga em outro lugar. Uma família avisada na semana da rematrícula não consegue nada disso — e é exatamente essa perda de escolha que a lei tenta evitar. ## Sem demonstrativo, o que fica em discussão não é a mensalidade inteira Vale separar bem as coisas antes de reclamar. A ausência da planilha não apaga o contrato nem zera a mensalidade. O que fica sob questionamento é o acréscimo de variação de custos, ou seja, a diferença entre o valor que a escola poderia cobrar pela simples recomposição do § 1º e o valor que ela efetivamente lançou no boleto. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) reforça esse recorte por outro caminho: pelo art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não lhe foi dada oportunidade de conhecer previamente o conteúdo; e a informação adequada e clara sobre preço aparece no art. 6º, III, como direito básico. Um aumento anunciado sem demonstração de causa atinge os dois dispositivos ao mesmo tempo. ## O contrato do ano anterior é a peça que quase ninguém guarda Para sustentar a conta, a família precisa de documentos simples, mas específicos: - O contrato de prestação de serviços educacionais do ano anterior, porque é ele que registra o valor original e o número de parcelas usados como base do § 1º. - O comprovante da última parcela paga no ano anterior, já que é essa parcela, e não a primeira, que serve de referência legal. - A circular, o e-mail ou o comunicado que anunciou o novo valor, com data — é o documento que prova se os quarenta e cinco dias foram respeitados. - O boleto ou o contrato novo, que mostra o valor efetivamente cobrado. Com esses quatro papéis é possível calcular sozinho quanto do aumento é recomposição e quanto é acréscimo de custos. Só a segunda parte precisa de planilha. ## Do protocolo na secretaria ao pedido de revisão em juízo O primeiro passo é escrito e protocolado: um requerimento à direção pedindo cópia da planilha de custo que fundamentou o acréscimo, com pedido de recibo ou protocolo numerado. Muitas escolas apresentam o documento nessa etapa, e o assunto termina aí. Se não houver resposta, o caminho administrativo continua no Procon do município ou do estado e na plataforma consumidor.gov.br, onde o registro fica com histórico e prazo de resposta. A [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) ainda legitima associações de alunos e de pais a propor as ações previstas no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), desde que reúnam o apoio de pelo menos vinte por cento dos pais ou dos alunos do estabelecimento — uma via coletiva pouco lembrada e útil quando a turma inteira foi afetada. Na esfera judicial, o pedido típico é de revisão contratual com devolução do que foi pago a mais. Quando o valor discutido cabe no limite de alçada, o juizado especial cível resolve a questão sem custas iniciais em primeiro grau. Quem prefere não ficar inadimplente enquanto discute pode ainda depositar em juízo o valor que entende devido, por ação de consignação em pagamento. ## Quando o aumento se sustenta mesmo sem planilha na mão da família Há situações em que a reclamação não anda, e é honesto saber disso antes de gastar tempo. Se o reajuste ficou limitado à recomposição do § 1º — mesma parcela de dezembro multiplicada pelo número de meses do novo período —, não existe variação de custos a comprovar, e não há planilha a exigir. Também não resolve alegar surpresa quando a escola comprovadamente afixou o material no mural e no portal, no prazo, e a família simplesmente não consultou. A obrigação do art. 2º é de divulgação pública, não de entrega individual a cada responsável. Por fim, a lei não fixa teto de reajuste nem índice obrigatório. Uma escola pode aumentar acima da inflação se os custos dela subiram acima da inflação e ela demonstrar isso. O controle é de método e de transparência, não de percentual. ## Uma circular de novembro e um boleto de fevereiro Imagine uma família cuja última parcela de dezembro foi de mil e duzentos reais. Pelo § 1º, a anuidade seguinte parte de doze parcelas desse mesmo valor. Em novembro, a escola divulga apenas um cartaz com os dizeres reajuste de dezoito por cento e a data-limite de rematrícula. Em fevereiro chega o boleto de mil quatrocentos e dezesseis reais. A diferença entre a recomposição e o valor cobrado é justamente o acréscimo de custos — e é sobre ela que a planilha teria de falar. Protocolado o pedido e não vindo resposta, a família tem base concreta para levar a discussão adiante, com número, data e documento. Quando a escola ignora reiteradamente o pedido de demonstrativo e a diferença acumulada no ano se torna relevante, contratar advogado particular para formalizar a exigência e, se necessário, pedir a revisão em juízo é uma decisão proporcional ao problema; contrato, boletos e a circular do reajuste podem ser enviados por mensagem e a procuração assinada em meio eletrônico. ## Perguntas frequentes ### Existe percentual máximo de reajuste de mensalidade previsto em lei? Não. Nenhum dispositivo da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) fixa teto ou índice obrigatório. O que a lei controla é o método: base de cálculo definida, acréscimo de custos comprovado por planilha e divulgação prévia. Um percentual alto e bem demonstrado é válido; um percentual modesto e não demonstrado continua questionável. ### Posso continuar pagando o valor antigo enquanto discuto o aumento? Pagar por conta própria menos do que está no boleto gera inadimplência e abre espaço para juros, multa e restrição de crédito. A alternativa segura é depositar judicialmente o valor que se entende correto, o que interrompe a mora enquanto a diferença é discutida. ## Proveniência - [Lei 9.870/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Renovação de matrícula condicionada ao reajuste](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-condicionado-renovacao-vaga/index.md) - [Mudança de turno ou modalidade com mensalidade maior](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mudanca-turno-modalidade/index.md) - [Cancelamento pedido verbalmente e cobrança que continua](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-pedido-verbal-nao-formalizado/index.md) - [Bolsa integral do ProUni e cobrança de taxas: o que é indevido](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-cobranca-taxas-bolsista-integral/index.md) - [REsp 1.692.595 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1692595/index.md) - [Transferência ex officio: vaga garantida na faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/index.md) - [Rematrícula negada por dívida: o que a escola pode fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escola-recusa-rematricula-inadimplente/index.md) - [Plano aumentou sem avisar: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-sem-aviso-previo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/reajuste-mensalidade-sem-planilha-custos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A escola aumentou a mensalidade e não mostrou nenhuma planilha de custos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-sem-planilha-custos/ Versão do conteúdo: sha256:bc9c5965de7ee35d00f9706f981194695124a1d41894f844fb7e729537dadf59 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-reajuste-mensalidade-sem-planilha-custos", "type": "webpage", "title": "A escola aumentou a mensalidade e não mostrou nenhuma planilha de custos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mensalidade-sem-planilha-custos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc9c5965de7ee35d00f9706f981194695124a1d41894f844fb7e729537dadf59", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: