--- title: "Como contestar um índice de reajuste maior do que o anunciado pela instituição" description: "Faculdade aplicou índice de reajuste maior do que o divulgado? Veja a prática abusiva do art. 39, XIII, como refazer a conta e onde reclamar do valor." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-percentual-acima-do-anunciado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9094fdabee0d44a232aa1d683f68f7b55937e9cd6108c5ad5792c9f919d7caa6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 9.870/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como contestar um índice de reajuste maior do que o anunciado pela instituição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aluno recebe em novembro um comunicado dizendo que a mensalidade do próximo semestre subirá em torno de seis por cento. Em fevereiro, o boleto vem quatorze por cento mais caro. A secretaria explica que houve “atualização do quadro de custos” depois do comunicado e que o percentual anterior era apenas uma estimativa. Esse desencontro entre o índice divulgado e o índice aplicado tem tratamento próprio na legislação de consumo, e ele é bem mais severo do que a maioria das famílias imagina. ## A prática abusiva do inciso XIII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor Quando o Congresso aprovou a lei das anuidades escolares, em 1999, aproveitou para acrescentar um inciso ao rol de práticas abusivas do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). É o art. 39, XIII: aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. Repare na origem do dispositivo. Ele nasceu dentro de uma lei sobre mensalidade escolar, e é a resposta legislativa exata para o problema desta página. Não se trata de discutir se o percentual é alto ou baixo, nem se a escola tinha custos maiores: trata-se de aplicar um índice diferente daquele que foi combinado. O rol do art. 39 é de práticas vedadas ao fornecedor, o que significa que a conduta pode gerar, além da correção do valor, atuação sancionatória dos órgãos de proteção ao consumidor. ## O comunicado da instituição passa a integrar o contrato Há uma segunda camada de proteção. Pelo art. 30 do mesmo código, toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. O comunicado que anuncia “reajuste de seis por cento para 2026” é informação suficientemente precisa. Ele vincula. Se o aluno se matriculou confiando naquele número, o número entrou no contrato mesmo que o instrumento assinado depois traga valor diferente — e, no conflito entre os dois, o art. 47 manda interpretar as cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Por isso o print do e-mail, a foto do cartaz e a mensagem do aplicativo institucional importam tanto. Sem eles, resta a palavra do aluno contra a da instituição. ## Não existe índice legal único para mensalidade — e isso muda a estratégia É importante não construir a reclamação sobre uma premissa falsa. A [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) não determina que a mensalidade siga a inflação, nem elege qualquer índice oficial como limite. O que ela faz é definir uma base de cálculo, no § 1º do art. 1º, e exigir planilha de custo para o acréscimo de variação de custos com pessoal e custeio, no § 3º. Ou seja: um reajuste de quatorze por cento não é ilegal por ser quatorze por cento. Ele se torna atacável quando difere do que foi anunciado ou contratado, quando não vem acompanhado da demonstração de custos ou quando a base de cálculo foi montada de forma errada. A reclamação que se limita a dizer que o aumento ficou acima da inflação tende a não prosperar. ## Refazer a conta a partir da última parcela, e não da primeira Muito percentual “acima do esperado” é, na verdade, erro de comparação. A lei manda partir da última parcela legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Quem compara a primeira parcela de um ano com a primeira parcela do ano seguinte pode encontrar um salto grande apenas porque houve reajuste no meio do caminho, o que já estava incorporado à última parcela. A conta correta é: última parcela paga no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do novo período, comparada com o total novo. A diferença que sobrar é o acréscimo de custos — e é dele que se cobra planilha. Fazer essa aritmética antes de reclamar evita desgaste e, quando o resultado confirma a distorção, transforma a reclamação em um documento com números fechados. ## Reclamação registrada, restituição e o cuidado com a repetição em dobro Com a conta pronta, o roteiro administrativo é curto: requerimento protocolado na instituição pedindo a aplicação do índice divulgado e a devolução das diferenças já pagas; se não houver resposta, registro no Procon ou em consumidor.gov.br, que gera prazo de resposta e histórico. Na via judicial, o pedido é de revisão do valor com restituição do que foi pago a mais. Aqui entra um ponto técnico que costuma ser mal invocado: o parágrafo único do art. 42 concede devolução em dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida, mas exige pagamento efetivo do excesso e ressalva a hipótese de engano justificável. Quem apenas recebeu o boleto e não pagou pede a correção, não a dobra. Quem pagou doze parcelas majoradas indevidamente tem sobre o que discutir. ## Quando a instituição consegue sustentar o percentual maior O pedido tende a cair em três situações. A primeira é quando o comunicado prévio trazia expressamente a palavra estimativa e a advertência de valor sujeito a confirmação — a informação deixa de ser suficientemente precisa e o art. 30 perde força. A segunda é quando o aluno assinou depois um contrato com o valor correto e claramente destacado, e não impugnou nada durante todo o período letivo. O silêncio prolongado não convalida cláusula nula, mas enfraquece bastante a alegação de surpresa. A terceira é quando o percentual maior decorre da perda de um desconto pessoal — bolsa de mérito, desconto de pontualidade, convênio empresarial encerrado. Nesse caso o valor cheio não subiu; o benefício é que acabou. Vale conferir o extrato antes de atribuir a diferença a reajuste. ## Uma estimativa de seis por cento e um boleto de quatorze Retome o exemplo da abertura. O aluno guarda o e-mail institucional de novembro, com o percentual de seis por cento e sem qualquer ressalva. Refaz a conta a partir da última parcela do semestre anterior e confirma que o total novo excede em oito pontos percentuais o que fora anunciado. Com o e-mail, o boleto e o contrato, o requerimento protocolado se torna concreto: pede-se a emissão de boletos pelo valor correspondente ao índice divulgado e o encontro de contas das parcelas já quitadas. Se a instituição mantiver a cobrança e o aluno tiver quatro ou seis semestres pela frente, a diferença acumulada deixa de ser irrelevante. Nesse ponto, discutir sozinho com a central de atendimento costuma render pouco, e contratar um advogado particular para pedir a revisão contratual — com o encontro de contas das parcelas já quitadas — passa a fazer sentido econômico; documentos e comunicações da faculdade podem ser encaminhados digitalmente, e o acompanhamento do processo se faz pelos sistemas eletrônicos do tribunal. ## Perguntas frequentes ### A instituição precisa avisar o percentual antes da rematrícula? Precisa divulgar publicamente o valor apurado da anuidade, o texto da proposta de contrato e o número de vagas por sala-classe com pelo menos quarenta e cinco dias de antecedência da data final de matrícula. A lei fala em valor, e não em percentual; mas, uma vez anunciado um percentual, ele passa a vincular pela regra da oferta. ### Perdi o comunicado com o índice anunciado. Ainda dá para discutir? Dá, por outro caminho: em vez do descumprimento da oferta, discute-se a ausência da planilha de custo que justificaria o acréscimo. É uma linha de argumentação diferente, que independe do que foi anunciado antes, e o pedido de exibição do demonstrativo pode ser feito na própria ação. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.870/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escola fechou no meio do ano: vaga, devolução e histórico](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-escola-fechou-no-ano/index.md) - [Mensalidade acima do valor anunciado: a oferta obriga?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-mensalidade-maior-que-anunciada/index.md) - [Financiamento próprio da faculdade: como encerrar o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-financiamento-proprio-sair/index.md) - [Bolsa de mérito cancelada no meio do curso: é válido?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-bolsa-merito-cancelada/index.md) - [Faculdade antiga continua cobrando após a transferência](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-transferencia-ies-cobranca-antiga/index.md) - [Faculdade fechou tendo FIES: dívida e continuidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-instituicao-fechou/index.md) - [REsp 2.259.166 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2259166/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/reajuste-percentual-acima-do-anunciado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) - [Consignado caiu na conta sem eu pedir: o que fazer com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como contestar um índice de reajuste maior do que o anunciado pela instituição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-percentual-acima-do-anunciado/ Versão do conteúdo: sha256:9094fdabee0d44a232aa1d683f68f7b55937e9cd6108c5ad5792c9f919d7caa6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-reajuste-percentual-acima-do-anunciado", "type": "webpage", "title": "Como contestar um índice de reajuste maior do que o anunciado pela instituição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-percentual-acima-do-anunciado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9094fdabee0d44a232aa1d683f68f7b55937e9cd6108c5ad5792c9f919d7caa6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: