--- title: "A escola pode cobrar a anuidade inteira depois que o aluno saiu?" description: "O aluno saiu no meio do ano e a escola cobra a anuidade inteira? Veja como o valor se divide em parcelas, o que a rescisão encerra e o que resta devido." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-cobranca-anuidade-integral-saida-meio-ano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9af8f4d6550eedfa2572ca8f88d43612f03b0b18de5b765900764af616e00a8b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 9.870/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A escola pode cobrar a anuidade inteira depois que o aluno saiu? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A conta chega assim: aluno desligado em junho, sete parcelas ainda por vencer, e um boleto único somando tudo, com a explicação de que “a anuidade foi contratada por ano, não por mês”. A frase é meia-verdade, e é justamente na metade que falta que mora a resposta. A legislação de mensalidades realmente trabalha com um valor anual. Mas ela também determina como esse valor se distribui no tempo e o que cada parcela representa. Quando o serviço deixa de ser prestado no meio do percurso, essa distribuição é que define quanto sobra a pagar. ## O total anual existe, e o § 5º manda dividi-lo em parcelas iguais A [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) apura, primeiro, um valor total anual ou semestral. Em seguida, o § 5º do art. 1º determina que esse total terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos que não excedam o total apurado. A escola tem razão, portanto, quando afirma que o preço foi contratado por período letivo. O que ela omite é que a lei atrela cada parcela a um mês do período. A parcela de setembro corresponde ao mês de setembro; não é uma fatia arbitrária de um bolo indivisível. Essa correspondência tem consequência direta: cobrar as parcelas de agosto a dezembro de um aluno desligado em junho é cobrar meses de ensino que ninguém prestou e ninguém recebeu. ## Rescisão encerra a prestação, não apaga o contrato Rescindir não é anular. O contrato existiu, produziu efeitos até a data do desligamento e continua a produzir efeitos quanto ao que ficou para trás. Daí decorrem três blocos que precisam ser tratados separadamente. As parcelas vencidas antes da rescisão são devidas integralmente — o serviço foi prestado e o aluno frequentou. As parcelas do mês em que ocorreu a saída seguem, em geral, critério proporcional ou de mês integral, conforme o contrato. E as parcelas posteriores à rescisão dependem de haver cláusula que as sustente. É sobre esse terceiro bloco que a discussão se concentra. Sem cláusula, não há título para cobrar mês de serviço não prestado. Com cláusula, ela passa a ser uma cláusula penal disfarçada de mensalidade — e submete-se ao controle de abusividade. ## Quando o saldo remanescente vira desvantagem exagerada O [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) fulmina, no inciso IV, obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. O § 1º, III, do mesmo artigo esclarece que se presume exagerada a vantagem excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato. Uma cobrança que soma sete mensalidades de um serviço interrompido preenche o desenho legal com folga: a instituição recebe integralmente sem entregar contraprestação, e o aluno paga duas escolas ao mesmo tempo se transferiu, ou paga uma escola em que não estuda se apenas saiu. O inciso XI ainda ajuda em outra frente. Ele considera nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem conferir igual direito ao consumidor. Contratos escolares que preveem desligamento por ato da instituição e, ao mesmo tempo, tornam a saída do aluno economicamente proibitiva reproduzem exatamente esse desequilíbrio. ## Ensino superior semestral: a conta é outra Quando a instituição adota regime didático semestral, a apuração legal se refere à semestralidade, dividida em seis parcelas. Isso encurta o horizonte da discussão: o aluno que se desliga em abril discute, no máximo, as parcelas restantes daquele semestre, e não de um ano inteiro. A distinção aparece também em outro dispositivo da mesma lei. O § 1º do art. 6º só admite o desligamento por inadimplência quando o ano letivo se encerra — ou, nas instituições de ensino superior que adotam regime didático semestral, ao término do semestre. O legislador, portanto, reconhece expressamente o semestre como unidade contratual no ensino superior. Na prática, conferir se a matrícula é anual ou semestral antes de discutir muda o valor em disputa pela metade — e evita pedir o que não se deve pedir. ## Formalizar a saída na data certa A data do desligamento é o eixo de toda a conta, e ela precisa estar documentada. O requerimento de cancelamento, protocolado com carimbo ou recibo eletrônico, é o documento que fixa o marco. A guia de transferência ou a declaração de vaga da nova instituição comprova que o aluno passou a estudar em outro lugar, o que elimina a hipótese de simples abandono. O diário de frequência ou o histórico parcial mostra até quando houve aula efetivamente cursada. Quem sai sem protocolar nada — apenas para de frequentar — enfrenta a situação mais difícil de todas, porque a instituição sustentará que a vaga permaneceu reservada e o serviço, à disposição. Nesse cenário, mensagens de aplicativo, e-mails à coordenação e a matrícula na escola nova passam a ser a prova possível da data real. ## Quando a cobrança do saldo se sustenta Há hipóteses em que a instituição cobra e recebe, e é justo dizê-las. Parcelas vencidas antes da saída permanecem devidas, sem qualquer discussão. Bolsas e descontos concedidos sob condição expressa de permanência mínima podem ser revistos, com recomposição da diferença, se o contrato disser isso com clareza — o desconto foi liberalidade condicionada, e a condição não se implementou. Contratos de curso superior com matrícula semestral já iniciada tendem a comportar a cobrança do semestre em curso, especialmente quando o aluno frequentou boa parte dele e a vaga não é recolocável no meio do período. E quem simplesmente para de aparecer, sem formalizar, costuma responder pelas parcelas até a data em que a instituição toma ciência inequívoca da saída. O silêncio custa caro nesse tipo de contrato. ## Sete boletos por um aluno que saiu em junho Considere um contrato anual de doze parcelas de novecentos reais, com desligamento protocolado no dia dez de junho e transferência efetivada para outra escola no mesmo mês. A instituição emite cobrança de sete parcelas, totalizando seis mil e trezentos reais. A conta defensável é diferente: parcelas de janeiro a maio pagas, parcela de junho devida conforme o critério contratual, e as demais sem lastro em serviço prestado. O que a escola pode tentar sustentar sobre esse saldo é uma cláusula penal — que precisa estar escrita, precisa ser proporcional e responde ao controle do art. 51. Diante de um valor dessa ordem, com risco de protesto e de restrição de crédito no nome do responsável, contratar um advogado particular para declarar a inexigibilidade do saldo e negociar o encontro de contas é medida proporcional; o contrato, o protocolo de desligamento e a matrícula na nova escola bastam para iniciar, e podem ser transmitidos por meio digital. ## Perguntas frequentes ### A escola pode reter o histórico enquanto o saldo do ano não for pago? Não. O [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) proíbe reter documento escolar por inadimplemento, e o § 2º manda entregar a documentação de transferência sem condicioná-la ao pagamento, em qualquer época do ano. A cobrança do saldo segue pelos meios próprios de cobrança de dívida. ### Se eu voltar para a mesma escola no ano seguinte, o saldo antigo pode barrar a matrícula? O direito à renovação previsto no art. 5º da mesma lei ressalva expressamente o aluno inadimplente. Se o saldo estiver sendo discutido administrativa ou judicialmente, convém documentar essa discussão antes do período de rematrícula, para que a recusa não se apoie em dívida controvertida. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 9.870/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por cancelar a matrícula antes do início das aulas](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-multa-cancelamento-antes-das-aulas/index.md) - [Escola retém histórico escolar por mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-historico-escolar-mensalidade-atrasada/index.md) - [Anuidade escolar em mais de 12 parcelas: pode cobrar a 13ª?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-anuidade-12-parcelas/index.md) - [Mudança de turno ou modalidade com mensalidade maior](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-mudanca-turno-modalidade/index.md) - [Reajuste da mensalidade escolar: qual é o limite legal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-da-mensalidade-escolar-limites/index.md) - [Aumento da mensalidade no meio do ano letivo é proibido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-no-meio-do-ano-letivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/rescisao-cobranca-anuidade-integral-saida-meio-ano/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, artigo 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art6` - [Aluno barrado em prova por dívida: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluno-impedido-de-prova-por-divida/index.md) - [Diploma retido por dívida: como exigir a entrega](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diploma-ou-historico-retido-por-divida/index.md) - [Certificado de pós EAD atrasado: como cobrar a entrega](https://wikijuridica.com.br/consumidor/instituicao-atrasa-entrega-diploma-pos-graduacao-ead/index.md) - [Escola negativou ou protestou a mensalidade: quais os limites](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-protesto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A escola pode cobrar a anuidade inteira depois que o aluno saiu?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-cobranca-anuidade-integral-saida-meio-ano/ Versão do conteúdo: sha256:9af8f4d6550eedfa2572ca8f88d43612f03b0b18de5b765900764af616e00a8b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-rescisao-cobranca-anuidade-integral-saida-meio-ano", "type": "webpage", "title": "A escola pode cobrar a anuidade inteira depois que o aluno saiu?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-cobranca-anuidade-integral-saida-meio-ano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9af8f4d6550eedfa2572ca8f88d43612f03b0b18de5b765900764af616e00a8b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: