--- title: "Aulas suprimidas sem reposição: o que a instituição deve fazer" description: "Faculdade cancelou aulas ao longo do semestre e não repôs a carga horária? Veja como exigir a reposição ou o abatimento pela carga não entregue." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-aulas-nao-repostas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7ce37bc15a1457127545fb891d07f2b39095526d8fa509ef2e28f4b9b456533" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC, art. 20 (responsabilidade pelo vício de qualidade do serviço)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20" verified_at: "2026-07-28" claim: "o fornecedor responde quando o serviço entregue diverge do contratado, o que inclui a carga horária efetivamente ministrada em relação à contratada" - name: "LDB, art. 47 (piso mínimo de dias de trabalho acadêmico no ano letivo superior)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#art47" verified_at: "2026-07-28" claim: "o ano letivo regular da educação superior tem piso mínimo de duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, parâmetro para aferir suficiência da carga horária cumprida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aulas suprimidas sem reposição: o que a instituição deve fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No fim do semestre, somando as ausências de professor, feriados não compensados e aulas simplesmente canceladas sem aviso, faltam bem mais horas de carga horária do que o previsto no calendário — e a faculdade segue cobrando a mensalidade cheia como se tudo tivesse sido dado normalmente. ## Carga horária contratada é obrigação de resultado, não de meio Quem presta o serviço educacional responde pela qualidade entregue: quando o resultado final fica aquém do combinado, diminuindo o valor daquilo que o aluno contratou, o [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá a ele o direito de exigir a reexecução ou o abatimento correspondente. A carga horária mínima do curso é parte central desse contrato, e aula não dada nem reposta é exatamente esse tipo de falha: o aluno pagou por uma carga que não recebeu. ## O ano letivo tem piso mínimo de dias de trabalho acadêmico A Lei de Diretrizes e Bases fixa que o ano letivo regular da educação superior tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo de exames finais — piso que serve de parâmetro objetivo para verificar se o semestre cumpriu a carga mínima devida, mesmo quando o calendário formal aparenta estar completo. ## Como documentar a falta de reposição - Calendário acadêmico original divulgado no início do semestre - Registro de frequência ou diário de classe mostrando aulas não ministradas - Comunicados (ou ausência deles) sobre reposição das aulas suprimidas - Comparação entre carga horária da ementa e carga efetivamente cumprida ## O que exigir: reposição, abatimento ou os dois Peça por escrito a reposição efetiva da carga horária faltante antes do fim do semestre. Se a reposição não for viável no calendário, cabe pedido de abatimento proporcional da mensalidade referente à carga horária não entregue, viável administrativamente ou, se necessário, no juizado especial cível. ## Prazo para contestar e um caso de carga horária não cumprida A pretensão de exigir reposição ou abatimento pela carga horária não entregue prescreve em três anos, contados do encerramento do semestre em que a falha ocorreu. Em um curso de Jornalismo, um professor de disciplina obrigatória faltou a onze das dezoito aulas previstas no semestre por licença médica prolongada, sem que a coordenação organizasse qualquer reposição até o fechamento do período letivo. Reunindo o diário de classe e o calendário original, a turma obteve abatimento proporcional na mensalidade referente à carga horária não ministrada, após reclamação formal documentada. ## Onde reclamar e o que pedir por escrito Reclame por escrito junto à coordenação, pedindo cronograma formal de reposição das aulas faltantes antes do fim do semestre. Sem reposição viável, o pedido de abatimento proporcional pode ser levado ao Procon, comparando a carga horária prevista na ementa com a efetivamente ministrada, conforme registro de frequência ou diário de classe da própria instituição. ## Diferença entre falta pontual e padrão de descumprimento Uma falta isolada, prontamente reposta, não caracteriza falha relevante do serviço. O problema surge quando o padrão se repete ao longo do semestre, com acúmulo significativo de carga horária não cumprida e sem cronograma de reposição, o que passa a comprometer a formação do aluno naquela disciplina e justifica tanto a reposição quanto o abatimento proporcional pelo período em que o serviço não foi entregue como contratado. Se a coordenação não organiza a reposição nem reconhece o abatimento devido, vale buscar advogado particular, que pode formalizar a cobrança e, se necessário, a ação judicial por procuração eletrônica, com atendimento inteiramente digital. ## Perguntas frequentes ### Falta de professor por poucos dias, já reposta na semana seguinte, gera direito a abatimento? Não costuma gerar, já que a reposição tempestiva cumpre a obrigação contratual; o problema surge quando a carga horária faltante não é reposta até o fim do período letivo. ### O abatimento pode ser cobrado mesmo que a matéria já tenha sido concluída com aprovação? Sim, a aprovação na disciplina não afasta o direito ao abatimento pela carga horária não cumprida, já que são questões distintas: uma é o resultado acadêmico, outra é o cumprimento do serviço contratado. ### É preciso provar a falta de cada aula individualmente para pedir abatimento? O ideal é reunir o máximo de registros possível (diário de classe, calendário, relatos da turma), mas mesmo uma estimativa consistente da carga horária faltante, sustentada por vários alunos da mesma turma, já fortalece o pedido de abatimento. ## Proveniência - [CDC, art. 20 (responsabilidade pelo vício de qualidade do serviço)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o fornecedor responde quando o serviço entregue diverge do contratado, o que inclui a carga horária efetivamente ministrada em relação à contratada - [LDB, art. 47 (piso mínimo de dias de trabalho acadêmico no ano letivo superior)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#art47) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o ano letivo regular da educação superior tem piso mínimo de duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, parâmetro para aferir suficiência da carga horária cumprida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Faculdade não oferece campo de estágio obrigatório: e agora?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-estagio-obrigatorio-sem-vaga/index.md) - [Mudança de grade no meio do curso pode custar mais caro?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-mudanca-de-grade/index.md) - [Jubilamento por tempo máximo: o desligamento é sempre válido?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-jubilamento-por-tempo/index.md) - [Polo de EAD fechou: o que acontece com a matrícula](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-ead-polo-fechou/index.md) - [Laboratório e estrutura prometidos que não existem: e agora](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-estrutura-prometida-inexistente/index.md) - [Desisti do curso com FIES: o que fazer com o saldo devedor](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-desisti-curso-saldo-devedor/index.md) - [Serviço suspenso com a fatura paga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/servico-suspenso-com-conta-paga/index.md) - [Tema 417 do STJ: Serviço Militar Obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-417/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/superior-aulas-nao-repostas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Reacomodação em classe inferior: diferença e reparação](https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-classe-inferior-downgrade/index.md) - [Cliente insatisfeito exige reembolso: o autônomo é obrigado?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Anfitrião cancelou a temporada: plataforma, reembolso e gastos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md) - [Tratamento ortodôntico passou do prazo: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-ortodontico-prazo-estourado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aulas suprimidas sem reposição: o que a instituição deve fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-aulas-nao-repostas/ Versão do conteúdo: sha256:a7ce37bc15a1457127545fb891d07f2b39095526d8fa509ef2e28f4b9b456533 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-superior-aulas-nao-repostas", "type": "webpage", "title": "Aulas suprimidas sem reposição: o que a instituição deve fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-aulas-nao-repostas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7ce37bc15a1457127545fb891d07f2b39095526d8fa509ef2e28f4b9b456533", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: