--- title: "Exercícios domiciliares: quando a faculdade não pode exigir presença" description: "Estudante grávida a partir do oitavo mês ou com doença aguda tem direito a exercícios domiciliares sem perder o semestre. Entenda a regra e os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:183c2fcedb488e1c5516d978b86ea8c7f1dc99ff8112703c8555225bbb4f1a9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.202/1975" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º e 2º: regime de exercícios domiciliares para estudante grávida a partir do oitavo mês, com direito garantido aos exames finais" - name: "Decreto-Lei 1.044/1969" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1044.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º e 2º: tratamento excepcional e exercícios domiciliares para alunos com afecções que causem incapacidade física relativa temporária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exercícios domiciliares: quando a faculdade não pode exigir presença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pode uma aluna grávida, no fim da gestação, continuar cursando as disciplinas sem ir à sala de aula? E um estudante internado por semanas, com o médico recomendando repouso, corre risco de reprovar por falta? Nos dois casos existe amparo legal específico, e ele é anterior à própria LDB atual: o regime de exercícios domiciliares foi criado pelo [Decreto-Lei 1.044/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1044) e estendido às gestantes pela [Lei 6.202/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6202). ## O que a Lei 6.202/1975 garante a partir do oitavo mês de gestação O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6202) da [Lei 6.202/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6202) atribui à estudante grávida, a partir do oitavo mês e durante três meses, o mesmo regime de exercícios domiciliares do [Decreto-Lei 1.044/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1044), com início e fim do afastamento definidos por atestado médico apresentado à direção da instituição. O art. 2º ainda permite estender o período de repouso, antes ou depois do parto, em casos excepcionais comprovados por atestado, e garante, em qualquer hipótese, o direito à prestação dos exames finais. ## Quando a doença, e não a gestação, ativa o mesmo direito O [Decreto-Lei 1.044/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1044) nasceu para outra situação: alunos de qualquer nível de ensino com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas que causem incapacidade física relativa, desde que a capacidade intelectual e emocional para acompanhar os estudos permaneça preservada. A norma cita como exemplo quadros como hemofilia, asma, cardiopatias, afecções ortopédicas e nefropatias agudas, atribuindo ao aluno, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares equivalentes ao conteúdo perdido. ## Como pedir o regime na secretaria acadêmica O pedido depende de atestado médico que indique o motivo, a data de início e a duração estimada do afastamento; sem esse documento a instituição não tem como aplicar a lei. Vale entregar o atestado assim que o quadro for identificado, porque o regime cobre o período coberto pelo documento, não retroage indefinidamente, e cada instituição tem prazo próprio no regimento interno para receber o pedido e organizar as atividades substitutas. ## O que o regime domiciliar não cobre Exercícios domiciliares substituem a presença em aula, não o exame final: tanto a [Lei 6.202/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6202) quanto o [Decreto-Lei 1.044/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1044) preservam a obrigação de prestar as avaliações finais, presenciais quando o quadro de saúde permitir. Afastamento por motivo não médico, ausência sem atestado ou pedido feito depois de encerrado o período letivo costumam não ser aceitos, e a extensão do conteúdo substitutivo (quantidade e formato dos exercícios) fica a critério pedagógico de cada curso, dentro do que o regimento interno da instituição define. ## Perguntas frequentes ### O regime domiciliar por doença vale só para estudantes de graduação? Não; o [Decreto-Lei 1.044/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1044) fala em alunos de qualquer nível de ensino, então também alcança educação básica, desde que preenchidos os mesmos requisitos de incapacidade física relativa e atestado médico. ### Quem nega o pedido pode ser procurado além da própria instituição? Instituições públicas costumam ter ouvidoria e, em caso de recusa sem justificativa, cabe orientação da Defensoria Pública ou reclamação nos canais do Ministério da Educação, sem necessidade de advogado particular. ## Proveniência - [Lei 6.202/1975](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º e 2º: regime de exercícios domiciliares para estudante grávida a partir do oitavo mês, com direito garantido aos exames finais - [Decreto-Lei 1.044/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1044.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º e 2º: tratamento excepcional e exercícios domiciliares para alunos com afecções que causem incapacidade física relativa temporária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reprovado por erro de nota: como pedir revisão na faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-revisao-nota-frequencia/index.md) - [Transferência ex officio: vaga garantida na faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/index.md) - [Trancar a faculdade sem perder a bolsa do ProUni: limites](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-trancar-sem-perder/index.md) - [Transferir a bolsa do ProUni para outro curso: dá para fazer?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prouni-transferir-bolsa/index.md) - [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/index.md) - [Transferência compulsória do aluno: quando a escola pode exigir](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-transferencia-compulsoria/index.md) - [Faculdade descredenciada pelo MEC: o que acontece com o aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-descredenciamento-ies/index.md) - [União estável de pessoa curatelada é válida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exercícios domiciliares: quando a faculdade não pode exigir presença. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/ Versão do conteúdo: sha256:183c2fcedb488e1c5516d978b86ea8c7f1dc99ff8112703c8555225bbb4f1a9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-superior-regime-especial-gestante-doente", "type": "webpage", "title": "Exercícios domiciliares: quando a faculdade não pode exigir presença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:183c2fcedb488e1c5516d978b86ea8c7f1dc99ff8112703c8555225bbb4f1a9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: