--- title: "Taxa para emitir o primeiro diploma: pode ser cobrada?" description: "A faculdade está cobrando uma taxa extra para emitir o primeiro diploma? Entenda o que a lei diz sobre essa cobrança e quando ela pode ser considerada abusiva." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-taxa-expedir-diploma/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:403579f333026cb5a260959d9468e3b16d26fe0042135c3e91152fbbb1eee550" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC, art. 39 (práticas abusivas do fornecedor)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-28" claim: "é vedado ao fornecedor condicionar a entrega de um serviço já contratado ao pagamento de cobrança não prevista" - name: "Lei 9.870/1999, art. 1º (contratação do valor da anuidade na matrícula)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm#art1" verified_at: "2026-07-28" claim: "o valor total do curso é contratado no ato da matrícula, o que deve incluir os serviços de secretaria ligados à conclusão do curso" - name: "Código Civil, art. 206, §3º, IV (prescrição do ressarcimento por enriquecimento sem causa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-28" claim: "a pretensão de reaver taxa cobrada indevidamente para expedição do diploma prescreve em três anos, contados do pagamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa para emitir o primeiro diploma: pode ser cobrada? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta chega depois da colação de grau: a faculdade informa que, para retirar o diploma, é preciso pagar uma taxa administrativa que não constava do contrato assinado na matrícula. Essa cobrança pega o formando de surpresa justamente no momento em que ele espera apenas retirar um documento que julgava já incluído no valor pago durante o curso. ## O que conta na hora de avaliar a cobrança O ponto central é a origem do valor: se a expedição do primeiro diploma já está embutida no contrato de prestação de serviços educacionais firmado na matrícula, cobrar de novo por ela configura cobrança em duplicidade. O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda ao fornecedor condicionar a entrega de um serviço já contratado ao pagamento de taxa não prevista, e o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) exige que o valor total do curso seja contratado no ato da matrícula, o que inclui os serviços de secretaria vinculados à conclusão. ## Quando a cobrança pode ser válida Segundas vias, diplomas de pós-graduação lato sensu contratados separadamente, ou serviços extraordinários (apostilamento, tradução juramentada, envio expresso) podem ter taxa própria, desde que informada previamente e não disfarçada de exigência obrigatória para a primeira via do diploma de graduação. ## O que fazer diante da cobrança contestável Peça o contrato de prestação de serviços assinado na matrícula e confira se há previsão expressa da taxa. Sem previsão contratual, encaminhe reclamação formal à secretaria e, se a instituição insistir, registre o caso no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br, que trata especificamente de conflitos de consumo entre aluno e instituição de ensino. ## Um caso comum de cobrança contestável Um formado em Pedagogia recebeu, junto ao aviso de retirada do diploma, uma cobrança de taxa de expedição que não constava em nenhuma cláusula do contrato assinado na matrícula, nem havia sido mencionada em qualquer comunicado anterior durante o curso. Ao pedir o contrato original, confirmou que o valor da mensalidade já incluía, de forma expressa, "emissão de documentação de conclusão de curso" — o que tornou a cobrança extra uma duplicidade evidente, revertida após reclamação formal na secretaria. A pretensão de reaver esse tipo de cobrança indevida prescreve em três anos, contados do pagamento, por se tratar de pedido de restituição de valor pago sem causa que o justifique. ## Proveniência - [CDC, art. 39 (práticas abusivas do fornecedor)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é vedado ao fornecedor condicionar a entrega de um serviço já contratado ao pagamento de cobrança não prevista - [Lei 9.870/1999, art. 1º (contratação do valor da anuidade na matrícula)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm#art1) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o valor total do curso é contratado no ato da matrícula, o que deve incluir os serviços de secretaria ligados à conclusão do curso - [Código Civil, art. 206, §3º, IV (prescrição do ressarcimento por enriquecimento sem causa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a pretensão de reaver taxa cobrada indevidamente para expedição do diploma prescreve em três anos, contados do pagamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Diploma de curso EAD tem o mesmo valor do presencial?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-diploma-ead-validade/index.md) - [Diploma atrasado: prazo de emissão após a formatura](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-diploma-demora-emissao/index.md) - [Mensalidade acima do valor anunciado: a oferta obriga?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-mensalidade-maior-que-anunciada/index.md) - [Dependência (DP) com valor alto: cobrança abusiva?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-cobranca-dependencia-dp/index.md) - [Laboratório e estrutura prometidos que não existem: e agora](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-estrutura-prometida-inexistente/index.md) - [Aula de recuperação cobrada à parte: a mensalidade não cobre?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-cobranca-recuperacao-reforco/index.md) - [Rateio por fração ideal ou valor igual no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/superior-taxa-expedir-diploma/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1` - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [Sistema apostilado cobrado à parte da mensalidade: pode?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) - [Consignado caiu na conta sem eu pedir: o que fazer com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa para emitir o primeiro diploma: pode ser cobrada?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-taxa-expedir-diploma/ Versão do conteúdo: sha256:403579f333026cb5a260959d9468e3b16d26fe0042135c3e91152fbbb1eee550 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-superior-taxa-expedir-diploma", "type": "webpage", "title": "Taxa para emitir o primeiro diploma: pode ser cobrada?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-taxa-expedir-diploma/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:403579f333026cb5a260959d9468e3b16d26fe0042135c3e91152fbbb1eee550", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: