--- title: "Removido de ofício: como garantir a matrícula na faculdade da nova cidade" description: "Servidor ou militar removido de ofício tem matrícula garantida em instituição congênere, sem processo seletivo. Veja regra, exceção e documentos." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e899e16015a8e8b5c08d4a7d71591826a812b517b41dfe2f0bbd7285fed4b95f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.536/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9536.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º e parágrafo único: transferência ex officio dispensa vaga e processo seletivo, exceto quando a mudança decorre de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança" - name: "LDB - Lei 9.394/1996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 49 e parágrafo único: regra geral de transferência exige vaga e processo seletivo, remetendo a transferência ex officio à lei própria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Removido de ofício: como garantir a matrícula na faculdade da nova cidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma portaria de remoção muda a rotina antes mesmo de mudar o endereço. Servidor público federal, militar das Forças Armadas e dependente estudante que precisam trocar de cidade por ordem da própria corporação enfrentam um obstáculo imediato: a instituição de destino já fechou o processo seletivo, ou simplesmente não tem vaga aberta naquele semestre. Foi para esse cenário específico que a [Lei 9.536/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-11;9536) criou a transferência ex officio, um mecanismo que retira da faculdade a margem para negar matrícula por falta de vaga quando a mudança decorre de remoção funcional comprovada. O instituto não se confunde com a transferência voluntária, que qualquer aluno pode pedir e que depende de vaga e de aprovação em processo seletivo. Aqui o critério é outro: existe uma remoção documentada, um novo domicílio funcional e uma instituição de mesma natureza de curso na cidade de destino. ## O que muda com o art. 1º da Lei 9.536/1997 A regra geral está no [art. 49](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394) da [Lei 9.394/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394) (LDB): instituições de educação superior aceitam transferência de alunos regulares apenas quando existe vaga e mediante processo seletivo. O parágrafo único desse mesmo artigo, porém, remete a transferência ex officio à lei própria, e é o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-11;9536) da [Lei 9.536/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-11;9536) que retira da instituição de destino a possibilidade de exigir vaga ou seleção, desde que a remoção comprovada tenha realmente mudado o domicílio do servidor público civil ou militar, ou do seu dependente estudante. A efetivação vale entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano civil ou letivo, para o município da nova lotação ou para localidade mais próxima dele. ## A exceção que derruba o pedido: concurso público não garante vaga Nem toda mudança de cidade ativa a transferência ex officio. O parágrafo único do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-11;9536) da [Lei 9.536/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-11;9536) deixa uma exceção clara: quando o próprio interessado se desloca para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança, a regra não se aplica. Nesse caso a mudança de cidade partiu de escolha do servidor, não de uma ordem de remoção, e a faculdade de destino pode recusar a matrícula fora do processo seletivo comum. ## Documentos que provam a remoção de ofício O pedido só avança quando a documentação prova, sem margem para dúvida, que a mudança foi determinada pela própria corporação: - portaria, ato administrativo ou boletim interno que formaliza a remoção ou transferência de ofício; - comprovante do vínculo funcional (servidor efetivo, militar ou dependente estudante do titular); - histórico escolar e comprovante de matrícula regular na instituição de origem; - comprovante de curso afim (mesma área e carga horária compatível) na instituição de destino; - comprovante de residência anterior e novo endereço, ligando a mudança ao município de destino. ## Quando a instituição de destino pode recusar mesmo com a lei do seu lado A recusa costuma prosperar em duas situações concretas: quando o curso de destino não é afim ao de origem, com grade curricular e carga horária muito distintas, ou quando a mudança de cidade se enquadra na exceção do concurso público. Fora isso, negativa baseada apenas em falta de vaga ou em calendário de seleção já encerrado não encontra amparo na lei, porque o próprio texto do art. 1º dispensa vaga e processo seletivo para esse grupo específico. ## Como formalizar o pedido e o que fazer diante de recusa O protocolo é dirigido à secretaria acadêmica da instituição de destino, com a portaria de remoção e o histórico escolar em mãos; não há necessidade de aguardar edital de vestibular ou vaga anunciada. Quando a instituição nega a matrícula sem fundamento na exceção legal, o caminho costuma passar por recurso administrativo interno e, mantida a negativa, por mandado de segurança ou ação ordinária perante a Justiça Federal (se a instituição for federal) ou a Justiça Estadual, pedindo a efetivação da matrícula com base no direito líquido e certo já demonstrado pelos documentos. Situações assim, em que a instituição resiste mesmo diante de remoção comprovada, costumam se resolver com acompanhamento jurídico particular, com atendimento 100% digital, para reunir a documentação e formalizar o pedido dentro do calendário acadêmico. ## Perguntas frequentes ### A transferência ex officio vale para cursos a distância? A lei fala em instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, sem excluir o EAD, mas a instituição de destino precisa oferecer o mesmo curso ou curso afim; vale confirmar a oferta e a modalidade equivalente antes do protocolo. ### Existe prazo para pedir a transferência depois da remoção? A lei não fixa um prazo específico, mas o pedido deve ser feito dentro do período letivo em curso ou no início do seguinte, para não perder aulas e avaliações já iniciadas na instituição de origem. ## Proveniência - [Lei 9.536/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9536.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º e parágrafo único: transferência ex officio dispensa vaga e processo seletivo, exceto quando a mudança decorre de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança - [LDB - Lei 9.394/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 49 e parágrafo único: regra geral de transferência exige vaga e processo seletivo, remetendo a transferência ex officio à lei própria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reprovado por erro de nota: como pedir revisão na faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-revisao-nota-frequencia/index.md) - [Regime domiciliar na faculdade: gestante e aluno doente](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-regime-especial-gestante-doente/index.md) - [Escola recusa liberar a transferência do aluno por dívida](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-transferencia-escolar-por-divida/index.md) - [Escola reteve o boletim por dívida de mensalidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-boletim-inadimplencia/index.md) - [Renovação de matrícula condicionada ao reajuste](https://wikijuridica.com.br/educacao/reajuste-condicionado-renovacao-vaga/index.md) - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [Operadora em liquidação: portabilidade especial](https://wikijuridica.com.br/saude/portabilidade-especial-operadora-em-liquidacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/superior-transferencia-ex-officio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Removido de ofício: como garantir a matrícula na faculdade da nova cidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/ Versão do conteúdo: sha256:e899e16015a8e8b5c08d4a7d71591826a812b517b41dfe2f0bbd7285fed4b95f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-superior-transferencia-ex-officio", "type": "webpage", "title": "Removido de ofício: como garantir a matrícula na faculdade da nova cidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e899e16015a8e8b5c08d4a7d71591826a812b517b41dfe2f0bbd7285fed4b95f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: