--- title: "Lei das Anuidades Escolares: o que a Lei nº 9.870/1999 regula" description: "Entenda o que a Lei nº 9.870/1999 regula sobre mensalidade escolar: fixação do valor, reajuste, parcelamento e o que a escola não pode exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-lei-das-anuidades/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a55946c5586c0f4f9dbdc41977f63c16e0b128ac2ae6ec929e9f6c89bda7e5c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.870/1999, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm#art1" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixação anual do valor da anuidade e vedação de reajuste em prazo inferior a um ano" - name: "Lei nº 9.870/1999, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm#art6" verified_at: "2026-07-14" claim: "proibição de sanção pedagógica por inadimplência e obrigação de expedir documentos de transferência a qualquer tempo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei das Anuidades Escolares: o que a Lei nº 9.870/1999 regula Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Toda mensalidade de escola ou faculdade particular no Brasil é regida por uma lei específica, de 1999, que organiza como o valor anual é fixado, como pode ser parcelado e o que a instituição não pode fazer quando o pagamento atrasa. É a [Lei nº 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), chamada popularmente de Lei das Anuidades Escolares. ## Como o valor anual é fixado O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) da [Lei nº 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) determina que o valor da anuidade ou semestralidade seja contratado no ato da matrícula ou de sua renovação, entre o estabelecimento e o aluno, pai ou responsável, tendo como base a última parcela do ano anterior. O §5º do mesmo artigo prevê que esse valor total, uma vez fixado, tem vigência de um ano e é dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultados planos de pagamento alternativos desde que não superem o total apurado. ## O reajuste não pode ocorrer a qualquer momento O §6º do art. 1º torna nula cláusula que preveja revisão ou reajuste do valor das parcelas em prazo inferior a um ano contado da fixação, salvo previsão legal expressa em contrário. Isso significa que, dentro do período anual contratado, a mensalidade não pode subir por decisão unilateral da escola fora das hipóteses legais. ## O que a lei proíbe mesmo diante de inadimplência O art. 6º veda suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por inadimplemento, permitindo apenas as sanções legais e administrativas cabíveis, compatíveis com o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O desligamento do aluno por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo, ou do semestre no ensino superior com regime semestral. ## Transferência não depende de estar em dia com o pagamento O §2º do art. 6º obriga a escola a expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência do aluno, independentemente da adimplência ou de eventual cobrança judicial em curso. É uma das garantias mais importantes da lei, porque impede que a dívida vire obstáculo para a continuidade dos estudos em outra instituição. ## Perguntas frequentes ### A lei das anuidades se aplica só à faculdade ou também à escola de ensino fundamental e médio? Aplica-se a todos os níveis: pré-escolar, fundamental, médio e superior, conforme o próprio art. 1º da lei. ## Proveniência - [Lei nº 9.870/1999, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm#art1) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixação anual do valor da anuidade e vedação de reajuste em prazo inferior a um ano - [Lei nº 9.870/1999, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm#art6) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proibição de sanção pedagógica por inadimplência e obrigação de expedir documentos de transferência a qualquer tempo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança de mensalidade escolar antiga: quando prescreve](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-mensalidade-prescricao/index.md) - [Escola negativou ou protestou a mensalidade: quais os limites](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-negativacao-protesto/index.md) - [FIES: o que é e como funciona o financiamento estudantil](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-fies-como-funciona/index.md) - [Escola retém histórico escolar por mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/educacao/retencao-historico-escolar-mensalidade-atrasada/index.md) - [ProUni: o que é e como funciona a bolsa de estudos](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-prouni-como-funciona/index.md) - [FIES Social: o que é e quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-social-o-que-e/index.md) - [CDB: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-cdb/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/educacao/verbete-lei-das-anuidades/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.870/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1` - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [REsp 2.086.705 do STJ: ação de cobrança e mensalidades escolares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086705/index.md) - [Sistema apostilado cobrado à parte da mensalidade: pode?](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-sistema-apostilado-obrigatorio/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lei das Anuidades Escolares: o que a Lei nº 9.870/1999 regula. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-lei-das-anuidades/ Versão do conteúdo: sha256:1a55946c5586c0f4f9dbdc41977f63c16e0b128ac2ae6ec929e9f6c89bda7e5c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-educacao-verbete-lei-das-anuidades", "type": "webpage", "title": "Lei das Anuidades Escolares: o que a Lei nº 9.870/1999 regula", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-lei-das-anuidades/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a55946c5586c0f4f9dbdc41977f63c16e0b128ac2ae6ec929e9f6c89bda7e5c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: