--- title: "Quando a ação monitória serve para cobrar uma empresa" description: "Entenda quando a ação monitória serve para cobrar uma empresa devedora, que provas o art. 700 do CPC exige e o que acontece se houver impugnação." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:22cbb2c9d03ddec0555eb589e06b15800c16fedc0a763f19dccf9d8f376b7f02" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 700 a 702" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art700" verified_at: "2026-07-11" claim: "define cabimento, mandado e embargos na ação monitória" - name: "Código de Processo Civil, arts. 783 e 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art784" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue título executivo e prevê a dispensa de testemunhas em certos títulos eletrônicos" - name: "Código Civil, art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina as consequências materiais do inadimplemento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a ação monitória serve para cobrar uma empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A ação monitória pode ser adequada quando o credor dispõe de prova escrita da obrigação, mas não de título executivo. O enquadramento não depende apenas do nome do arquivo: é preciso verificar o conteúdo, a autoria, a integridade e se outra regra já atribui eficácia executiva ao documento. ## O que o art. 700 do CPC exige para a monitória O [art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art700) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza a monitória a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer. O documento não precisa, isoladamente, conter assinatura formal do devedor, mas o conjunto deve permitir ao juiz formar probabilidade suficiente sobre a obrigação. Proposta aceita, comprovante de entrega, mensagens, planilhas, pagamentos parciais e notas fiscais podem integrar essa prova. Nenhum desses exemplos garante o cabimento sozinho: a coerência entre origem, objeto, vencimento e valor continua sendo examinada. ## Como funciona o rito depois do ajuizamento Se a prova for suficiente, o juiz expede mandado para que o réu cumpra a obrigação em quinze dias e pague honorários de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do [art. 701](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art701) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Cumprido o mandado no prazo, o réu fica isento de custas processuais. Sem pagamento nem embargos, forma-se de pleno direito o título executivo judicial, seguindo-se o cumprimento de sentença. A sequência legal reduz uma etapa cognitiva, mas a duração concreta depende de citação, funcionamento da vara e atos posteriores. ## O que acontece se a empresa apresentar embargos A devedora pode embargar o mandado monitório dentro do prazo, e nesse caso o processo passa a seguir o rito comum, com produção de provas e sentença de mérito — ou seja, deixa de ser rápido. É por isso que a monitória funciona melhor quando a prova documental é sólida: quanto mais frágil o papel, maior a chance de embargos bem-sucedidos e de o processo se arrastar tanto quanto uma cobrança comum. ## Diferença para a execução direta A monitória não se confunde com execução. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título do art. 784, III, se representar obrigação certa, líquida e exigível. Para títulos constituídos ou atestados eletronicamente, o § 4º do mesmo artigo dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura. Assim, um contrato sem testemunhas não deve ser encaminhado automaticamente à monitória: primeiro se verifica se é título eletrônico executivo, se há outra hipótese legal de executividade ou se permanece apenas como prova escrita. A análise dos arquivos originais e da cadeia de assinatura reduz erro de rito sem assegurar resultado. ## Perguntas frequentes ### Preciso de assinatura da empresa devedora no documento para usar a monitória? Não necessariamente. O [art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art700) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) fala em prova escrita sem eficácia executiva, o que abrange documentos que demonstrem a relação e a dívida mesmo sem assinatura formal do devedor, a depender da avaliação do juiz sobre a robustez do conjunto probatório. ### Quanto tempo leva uma ação monitória não embargada? Sem embargos, o processo tende a ser bem mais curto que o rito comum, já que passa direto do mandado de pagamento para a fase de cumprimento, mas o prazo concreto varia conforme a vara e o volume de processos. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 700 a 702](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art700) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define cabimento, mandado e embargos na ação monitória - [Código de Processo Civil, arts. 783 e 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art784) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue título executivo e prevê a dispensa de testemunhas em certos títulos eletrônicos - [Código Civil, art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina as consequências materiais do inadimplemento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [Notificação extrajudicial: como o autônomo cobra formalmente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-notificacao-extrajudicial/index.md) - [Prescrição da duplicata: quanto tempo há para executar o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/index.md) - [REsp 2.264.199 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264199/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 701** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art701` - [REsp 1.962.833 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962833/index.md) - [REsp 2.011.406 do STJ: ação monitória e decisão interlocutória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011406/index.md) - [REsp 2.109.100 do STJ: processual civil e civil e ação monitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2109100/index.md) - [REsp 2.179.211 do STJ: ação monitória e citação eletrônica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179211/index.md) **Código de Processo Civil, art. 700** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700` - [Nota fiscal sem pagamento: como cobrar a empresa por monitória](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-monitoria/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Ação monitória: cobrança com prova escrita sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-monitoria/index.md) - [REsp 1.994.370 do STJ: ação monitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994370/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a ação monitória serve para cobrar uma empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:22cbb2c9d03ddec0555eb589e06b15800c16fedc0a763f19dccf9d8f376b7f02 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-acao-monitoria-cobrar-divida-empresa", "type": "webpage", "title": "Quando a ação monitória serve para cobrar uma empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:22cbb2c9d03ddec0555eb589e06b15800c16fedc0a763f19dccf9d8f376b7f02", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: