--- title: "Acordo entre empresas: parcelamento com garantia e força executiva" description: "Como formalizar um acordo de parcelamento de dívida empresarial com garantia, transformando a renegociação em título executivo exequível." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c149a90ca3bb42db9186d6c1c327fdb391649009fa433530cfb5b094bc5002d8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 840" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza a transação mediante concessões mútuas" - name: "Código de Processo Civil, arts. 783 e 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art783" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina executividade de documentos físicos e eletrônicos e exige obrigação certa, líquida e exigível" - name: "Código Civil, art. 818" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art818" verified_at: "2026-07-11" claim: "define a fiança como garantia escrita de obrigação alheia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acordo entre empresas: parcelamento com garantia e força executiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda dívida empresarial precisa terminar em disputa judicial. Quando o devedor reconhece o débito mas não tem como pagar de uma vez, um acordo bem redigido resolve o problema das duas partes: o credor recebe de forma previsível, e o devedor evita a execução imediata. O detalhe que muita gente ignora é que o formato do acordo decide se ele será fácil ou difícil de cobrar, caso as parcelas parem de ser pagas no meio do caminho. ## A base legal da transação entre credor e devedor O [art. 840](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza que os interessados previnam ou terminem o litígio mediante concessões mútuas — é a transação, instituto que dá suporte jurídico ao acordo de parcelamento. Na prática empresarial, isso significa que credor e devedor podem negociar prazo, valor (inclusive com desconto sobre juros ou multa) e forma de pagamento, desde que ambos cedam algo em relação à posição inicial. ## Por que reduzir o acordo a instrumento assinado por duas testemunhas A forma do acordo influencia a via de cobrança. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo pelo [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Nos títulos constituídos ou atestados eletronicamente, o § 4º dispensa testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. E-mails e mensagens podem provar a transação, mas não devem ser tratados automaticamente como título ou como prova insuficiente. É preciso verificar autoria, conteúdo, assinatura, integridade e os requisitos da obrigação antes de escolher entre execução, monitória e cobrança comum. ## Garantias que reforçam o acordo O acordo pode receber garantia real, como penhor ou hipoteca, ou garantia pessoal. A fiança segue os arts. 818 e seguintes do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e precisa ser formalizada por escrito; o aval é garantia própria de título de crédito, não um rótulo intercambiável para qualquer contrato. Também é possível estruturar coobrigação, conforme o negócio e a lei aplicável. A garantia deve ser validamente constituída, descrever o bem ou a obrigação e observar registros e autorizações necessários. A simples menção a “garantia do sócio” não cria, por si só, prioridade ou responsabilidade executável. ## Cláusulas que não podem faltar Um bom acordo de parcelamento detalha: valor total confessado da dívida, número e data de vencimento de cada parcela, encargos em caso de atraso de qualquer parcela, cláusula de vencimento antecipado (o não pagamento de uma parcela antecipa todo o saldo), e a garantia oferecida, se houver, com sua descrição específica. Sem a cláusula de vencimento antecipado, o credor pode ficar obrigado a esperar o vencimento de cada parcela isoladamente antes de poder executar o saldo todo. ## Quando o devedor descumpre o acordo já formalizado Se o acordo for título executivo e houver inadimplemento, o credor pode executar a parcela ou o saldo antecipado nos limites da cláusula e da obrigação certa, líquida e exigível. A garantia só orientará a constrição se tiver sido validamente constituída e continuar eficaz. A formalização deve deixar claros valor, concessões, vencimentos, encargos, hipótese de vencimento antecipado e quitação. O objetivo é reduzir ambiguidade e preservar prova, não garantir que haverá bens disponíveis ou pagamento imediato no caso concreto. ## Perguntas frequentes ### O acordo de parcelamento pode reduzir os juros e a multa originais? Sim, a transação prevista no [art. 840](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite concessões mútuas, incluindo desconto sobre encargos, desde que ambas as partes cedam algo em relação à posição original da dívida. ### Preciso levar o acordo a cartório para ele valer como título executivo? O registro em cartório não é requisito geral de validade entre as partes. Para executividade, o documento particular físico pode usar duas testemunhas; em título eletrônico, elas podem ser dispensadas se a integridade for conferida por provedor de assinatura, conforme o [art. 784, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784%C2%A74), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Garantias específicas podem exigir registro próprio. ## Proveniência - [Código Civil, art. 840](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a transação mediante concessões mútuas - [Código de Processo Civil, arts. 783 e 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art783) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina executividade de documentos físicos e eletrônicos e exige obrigação certa, líquida e exigível - [Código Civil, art. 818](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art818) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a fiança como garantia escrita de obrigação alheia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [Parceiro não repassa valores: a ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-exigir-contas-parceiro-nao-repassa-valores/index.md) - [REsp 2.189.854 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189854/index.md) - [Contrato empresarial em moeda estrangeira é válido no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/moeda-estrangeira-indexacao-contrato-empresarial-cobranca/index.md) - [REsp 1.987.774 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987774/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 784, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784\_par4` - [Contrato de locação com assinatura eletrônica é válido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assinatura-eletronica-locacao/index.md) - [REsp 2.041.272 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041272/index.md) - [REsp 2.150.278 do STJ: indeferimento inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150278/index.md) - [REsp 2.180.567 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180567/index.md) **Código Civil, art. 840** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840` - [Transação civil: acordo com concessões de parte a parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/index.md) - [Como parcelar dívida de condomínio atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md) - [Aluguel atrasado: como negociar antes do despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/negociar-aluguel-atrasado-antes-despejo/index.md) - [REsp 1.898.555 do STJ: honorários advocatícios de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1898555/index.md) **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acordo entre empresas: parcelamento com garantia e força executiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/ Versão do conteúdo: sha256:c149a90ca3bb42db9186d6c1c327fdb391649009fa433530cfb5b094bc5002d8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia", "type": "webpage", "title": "Acordo entre empresas: parcelamento com garantia e força executiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c149a90ca3bb42db9186d6c1c327fdb391649009fa433530cfb5b094bc5002d8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: