--- title: "Como funciona a execução específica do acordo de sócios descumprido" description: "Sócio descumpriu o acordo? Entenda a execução específica, que obriga a parte a votar ou agir conforme o combinado, em vez de apenas pagar indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-socios-execucao-especifica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6915cd6258fe709a8ec444ae628e73837ce64f05c38eb8c3cf7a1d236098121" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.404/1976, art. 118, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autoriza execução específica das obrigações assumidas em acordo de acionistas no regime das S.A." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 497" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art497" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prioriza tutela específica ou resultado prático equivalente nas obrigações de fazer e não fazer." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 501" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art501" verified_at: "2026-07-11" claim: "Permite que sentença produza os efeitos da declaração de vontade não emitida." - name: "DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 3 de Outros Arquivamentos" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIVManualdeRegistrodeSociedadeLimitada.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-11" claim: "Regula a publicidade do acordo de sócios de limitada perante terceiros." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a execução específica do acordo de sócios descumprido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um acordo de sócios só vale alguma coisa se puder ser cobrado quando descumprido — e cobrar, aqui, não significa apenas receber indenização em dinheiro pelo prejuízo. Em determinadas hipóteses, a lei permite ir além: obrigar judicialmente o sócio faltoso a votar, assinar ou agir exatamente como havia se comprometido no acordo. É a chamada execução específica. ## O que o artigo 118, § 3º, garante nas sociedades anônimas O [artigo 118, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404), da [Lei 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) permite aos acionistas promover a execução específica das obrigações assumidas no acordo. O caput trata separadamente do arquivamento na sede para que a companhia observe acordos sobre compra e venda, preferência, voto e controle. Assim, não se deve atribuir ao § 3º uma exigência textual de arquivamento que ele não contém, nem presumir que toda divergência de voto será automaticamente substituída pelo juiz. ## Na sociedade limitada, a tutela específica também vem do CPC e do contrato A limitada não depende apenas de analogia com a Lei das S.A. Os artigos 497 e 501 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permitem tutela específica de obrigação de fazer, não fazer e emitir declaração de vontade. O acordo válido, a boa-fé e a precisão da prestação definem o que pode ser exigido. O manual do DREI admite aplicação supletiva ou analógica do artigo 118 para publicidade do acordo, mas o pedido judicial continua sujeito ao contrato social e ao procedimento processual. ## Quando a execução específica não é suficiente ou não é cabível Cláusula vaga, gatilho controvertido ou prestação impossível não oferece comando seguro para tutela específica. Obrigações personalíssimas podem terminar em perdas e danos; já assinatura ou declaração de vontade objetivamente devida pode ter seu efeito produzido pela sentença, conforme o artigo 501. Também não se força voto que viole lei, dever fiduciário ou direito de terceiro apenas porque apareceu em acordo privado. ## O que reunir antes de buscar a execução do acordo É importante reunir o acordo completo, prova de assinatura, contrato social vigente, ata ou comunicação do descumprimento e evidência de que o gatilho ocorreu. “Execução específica” não significa necessariamente execução direta: se o documento não for título executivo ou houver controvérsia relevante, pode ser necessária ação de conhecimento com tutela de urgência. Arquivamento ou extrato reforça publicidade, mas não substitui certeza, exigibilidade e compatibilidade da obrigação. ## Por que vale avaliar o caso com um advogado antes de notificar o outro sócio Definir se o caso comporta execução específica ou se o caminho mais realista é a indenização exige leitura técnica da cláusula descumprida e do histórico de comunicações entre os sócios. Um advogado empresarial particular pode analisar o acordo e a prova disponível, enviados digitalmente, e orientar se vale notificar extrajudicialmente antes ou partir direto para a ação judicial cabível. ## Proveniência - [Lei 6.404/1976, art. 118, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza execução específica das obrigações assumidas em acordo de acionistas no regime das S.A. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 497](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art497) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prioriza tutela específica ou resultado prático equivalente nas obrigações de fazer e não fazer. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 501](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art501) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite que sentença produza os efeitos da declaração de vontade não emitida. - [DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 3 de Outros Arquivamentos](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIVManualdeRegistrodeSociedadeLimitada.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a publicidade do acordo de sócios de limitada perante terceiros. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo de sócios x contrato social: qual prevalece no conflito?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-socios-vs-contrato-social-prevalece/index.md) - [Acordo de sócios: o que é e por que vale a pena redigir um](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-de-socios-o-que-e-para-que-serve/index.md) - [Vesting de sócios em startup: como funciona no Brasil](https://wikijuridica.com.br/empresarial/vesting-socios-startup-como-funciona/index.md) - [Cláusula buy-sell: a compra forçada entre sócios em impasse](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-buy-sell-acordo-socios/index.md) - [Eleição de foro em contrato empresarial: quando prevalece](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-eleicao-foro-contrato-empresarial/index.md) - [Dissolução parcial: a sociedade continua após a saída](https://wikijuridica.com.br/glossario/dissolucao-parcial/index.md) - [REsp 2.257.890 do STJ: cumprimento de sentença e acordo judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2257890/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/acordo-socios-execucao-especifica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a execução específica do acordo de sócios descumprido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-socios-execucao-especifica/ Versão do conteúdo: sha256:f6915cd6258fe709a8ec444ae628e73837ce64f05c38eb8c3cf7a1d236098121 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-acordo-socios-execucao-especifica", "type": "webpage", "title": "Como funciona a execução específica do acordo de sócios descumprido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-socios-execucao-especifica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6915cd6258fe709a8ec444ae628e73837ce64f05c38eb8c3cf7a1d236098121", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: