--- title: "Em que hipóteses o sócio perde o comando da empresa em recuperação" description: "Na recuperação judicial o sócio segue no comando, salvo hipóteses do art. 64. Veja as condutas que levam à destituição, o rito do gestor judicial e a defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:89eda8c41d6caf37c7fea060cd306fba2e1f84fa511a13852af8e01d75d7bd4b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.011" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em que hipóteses o sócio perde o comando da empresa em recuperação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A recuperação judicial brasileira foi construída sobre uma escolha deliberada: manter quem conhece o negócio à frente dele. Durante o procedimento, o devedor ou seus administradores permanecem na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial. A permanência, no entanto, vem com condições. O mesmo [art. 64](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) que assegura o comando lista as portas de saída, e elas se abrem por conduta — não por desempenho ruim, não por discordância dos credores quanto à estratégia, não por prejuízo acumulado. ## As seis hipóteses que autorizam o afastamento O rol do art. 64 é fechado e vale a pena conhecer item a item, porque a defesa se constrói dentro dele: - condenação em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores, ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica; - indícios veementes de ter cometido crime previsto na própria [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101); - ter agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses dos credores; - prática de condutas patrimoniais específicas: gastos pessoais manifestamente excessivos em relação à situação patrimonial; despesas injustificáveis por natureza ou vulto diante do capital e do movimento das operações; descapitalização injustificada da empresa ou operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; simulação ou omissão de créditos na relação do art. 51, III, sem relevante razão de direito; - recusa a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; - afastamento previsto no próprio plano de recuperação judicial. A última hipótese é a mais silenciosa e a mais perigosa para o sócio. Ela não exige má conduta alguma: se o plano aprovado pelos credores previr a substituição da gestão, o afastamento decorre do próprio instrumento que a empresa levou à assembleia. Ler o plano com esse olhar antes da votação é elementar. ## Recusa de informação: a hipótese mais frequente e a mais evitável Na prática dos processos, o inciso que mais aparece não é fraude nem crime, e sim a negativa de prestar informações ao administrador judicial ou ao Comitê. Costuma nascer de desorganização, de contabilidade atrasada ou de um receio compreensível de expor números, e não de má-fé. O efeito jurídico, porém, é o mesmo. Pedido de documento não respondido, relatório mensal de atividades entregue com atraso reiterado, acesso negado a sistema contábil: cada episódio vira petição do administrador judicial nos autos e constrói um histórico. O caminho de correção é banal e funciona. Atender ao pedido no prazo assinalado, ainda que parcialmente, com justificativa escrita para o que falta e cronograma de entrega do restante. O que não funciona é o silêncio, porque ele transforma um problema administrativo em fundamento de destituição. ## O que acontece depois da destituição Verificada qualquer das hipóteses do caput, o parágrafo único do art. 64 determina que o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou no plano de recuperação judicial. Ou seja: o primeiro caminho de substituição é societário, não judicial — o contrato social ou o estatuto dizem quem assume. Quando o afastamento atinge o próprio devedor, entra em cena o art. 65. O juiz convoca a assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades. Enquanto a assembleia não delibera, o administrador judicial exerce as funções de gestor. Se o gestor indicado recusar ou estiver impedido, o juiz convoca nova assembleia no prazo de 72 horas contadas da recusa ou da declaração de impedimento nos autos. É relevante notar o que a destituição não faz. Ela não retira a qualidade de sócio, não transfere quotas e não extingue direitos patrimoniais na sociedade. Afasta da gestão — que já é bastante. ## A conduta do administrador antes e durante o processo O padrão de conduta exigido não nasce com a recuperação. Pelo [art. 1.011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1011) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Esse é o parâmetro pelo qual gastos, despesas e operações serão julgados quando o Comitê levantar a questão. Há ainda o [art. 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), que restringe a alienação ou oneração de bens do ativo não circulante após a distribuição do pedido, salvo autorização judicial ou previsão no plano. Venda de imóvel ou de máquina relevante feita sem esse cuidado tende a ser lida sob a lente do inciso IV do art. 64 — descapitalização injustificada — e é uma das causas mais comuns de pedido de afastamento. Paralelamente, no plano societário, o [art. 1.030](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1030) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite a exclusão judicial do sócio por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. São trilhos independentes: o sócio pode ser afastado da gestão no processo de recuperação e, em ação própria, ser excluído da sociedade pelos demais. ## Como se defende quem é acusado O pedido de afastamento é processado nos autos da recuperação, normalmente provocado pelo administrador judicial, pelo Comitê de Credores, por credor ou pelo Ministério Público. A defesa se organiza em torno de dois eixos: enquadramento e prova. O enquadramento questiona se o fato narrado cabe em algum inciso do art. 64. Decisão empresarial que se revelou ruim não é descapitalização injustificada; retirada de pró-labore compatível com o histórico e com o porte não é gasto pessoal manifestamente excessivo; divergência quanto ao plano não é fraude contra credores. A prova responde com documentos: extratos e demonstrativos que contextualizem as despesas questionadas, atas e deliberações societárias que autorizaram as operações, laudo ou avaliação que justifique o preço de alienações, comprovantes de envio das informações supostamente negadas, com data e destinatário. Um exemplo hipotético ilustra a diferença entre os eixos. Credor aponta que a empresa em recuperação pagou consultoria de valor elevado a empresa ligada a familiar do sócio. Se existir contrato anterior ao pedido, entregáveis demonstráveis e preço compatível com o mercado, o fato sai do inciso IV. Se não existir nada além do pagamento, o mesmo fato sustenta o pedido de destituição. Dado o efeito imediato sobre o comando do negócio, esse incidente costuma exigir resposta em prazo curto. A atuação por advogado particular, com acompanhamento processual eletrônico e envio remoto de documentos, permite montar a defesa sem paralisar a operação — o que importa, já que a continuidade da atividade é o próprio objeto do processo. ## Perguntas frequentes ### Credores insatisfeitos com o resultado podem pedir o afastamento do sócio? Podem formular o pedido, mas ele só prospera se a conduta se encaixar em alguma hipótese do [art. 64](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). Resultado ruim, queda de faturamento ou discordância sobre a estratégia do plano não constam do rol legal. ### Quem assume a empresa quando o devedor é afastado? O art. 65 determina que o juiz convoque a assembleia geral de credores para escolher o gestor judicial. Até essa deliberação, o próprio administrador judicial exerce as funções de gestor, e havendo recusa do indicado, nova assembleia é convocada em 72 horas. ### O plano de recuperação pode prever a saída do sócio da administração? Pode. O inciso VI do art. 64 admite expressamente o afastamento previsto no plano de recuperação judicial, o que torna a leitura atenta dessa cláusula indispensável antes da votação em assembleia. ### Ser afastado da gestão significa perder a participação societária? Não. O afastamento previsto na [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) atinge a condução da atividade empresarial. A perda da condição de sócio depende de via própria, como a exclusão judicial por falta grave prevista no [art. 1.030](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1030) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exclusão extrajudicial de sócio: quando a maioria pode afastar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-extrajudicial-socio-minoritario/index.md) - [Administrador judicial: o auxiliar nomeado na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/administrador-judicial-funcao-recuperacao/index.md) - [Recuperação extrajudicial: como funciona e quando usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-diferenca/index.md) - [Cram down: quando o juiz aprova o plano sem uma classe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cram-down-aprovacao-plano-sem-quorum/index.md) - [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/index.md) - [Excluir o sócio majoritário: é possível afastar o controle?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-majoritario-possivel/index.md) - [Insolvência civil de sociedade simples não empresária](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-simples-nao-empresaria-insolvencia-civil/index.md) - [REsp 1.989.409 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989409/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 64** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art64` - [REsp 2.001.535 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001535/index.md) - [REsp 2.071.143 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071143/index.md) **Código Civil, art. 1.030** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1030` - [REsp 2.142.834 do STJ: direito empresarial e sociedade limitada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142834/index.md) - [Exclusão judicial de sócio por falta grave: como pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-justa-causa-judicial/index.md) - [Excluir o sócio majoritário: é possível afastar o controle?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-socio-majoritario-possivel/index.md) **Lei 11.101/2005, art. 66** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art66` - [REsp 1.997.789 do STJ: direito empresarial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997789/index.md) - [REsp 2.006.044 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006044/index.md) - [REsp 2.073.696 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2073696/index.md) - [REsp 2.206.739 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206739/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em que hipóteses o sócio perde o comando da empresa em recuperação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:89eda8c41d6caf37c7fea060cd306fba2e1f84fa511a13852af8e01d75d7bd4b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Em que hipóteses o sócio perde o comando da empresa em recuperação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:89eda8c41d6caf37c7fea060cd306fba2e1f84fa511a13852af8e01d75d7bd4b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: