--- title: "Como alterar o contrato social e registrar a mudança na Junta Comercial" description: "Como alterar objeto, capital ou endereço no contrato social e registrar a mudança na Junta Comercial, com prazos e documentos exigidos." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/alteracao-contrato-social-como-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0de903a995baa78477794ca6a1845db3a3bae3527c272d01d410d2135785e1ff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.076" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1076" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa mais da metade do capital para modificação do contrato, ressalvados quóruns específicos." - name: "Código Civil, art. 1.150" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1150" verified_at: "2026-07-11" claim: "Direciona a sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis da sede." - name: "Lei 8.934/1994, art. 36" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm#art36" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define o efeito temporal do arquivamento conforme a apresentação ocorra ou não em trinta dias." - name: "DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIVManualdeRegistrodeSociedadeLimitada.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-11" claim: "Lista documentos, eventos de viabilidade e DBE, deliberação e formalidades de alteração contratual." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como alterar o contrato social e registrar a mudança na Junta Comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mudar sede, objeto, capital ou administração exige decisão no quórum aplicável, instrumento escrito e arquivamento. A alteração pode produzir efeitos internos entre os signatários antes do registro, mas terceiros de boa-fé consultam o cadastro e o contrato arquivado. Além disso, quando o ato é apresentado à Junta em até trinta dias da assinatura, a [Lei 8.934/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934) disciplina a retroação dos efeitos do arquivamento; depois desse prazo, os efeitos registrários contam do despacho que o concede. O procedimento varia conforme o evento e a Junta integrada à Redesim. Por isso, o passo seguro é separar deliberação, redação societária, dados cadastrais e licenças, sem transformar exigência local em regra nacional inexistente. ## O que a lei exige para a alteração valer Na limitada, o artigo 1.076 exige mais da metade do capital para modificação do contrato, ressalvadas matérias com quórum próprio e quórum contratual superior. Se nem todos assinam o instrumento, a deliberação anterior precisa observar convocação e ata ou documento correspondente. O artigo 1.150 direciona a sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis da sede. Arquivamento não convalida voto impedido, assinatura ausente nem cláusula contrária à lei. ## Documentos nacionais básicos e eventos que variam conforme a alteração O manual do DREI exige o instrumento de alteração e os documentos comuns ao ato. Consulta de viabilidade costuma ser necessária quando mudam nome, objeto ou endereço; o DBE ou integração cadastral é usado quando há alteração de nome, objeto, sede, capital, sócios ou administradores. Prova de identidade de administrador, guia e requerimento são apresentados quando o sistema não os substitui. Ata ou decisão instrui o processo quando a alteração não contém a manifestação de todos exigida. Consolidação do contrato é útil e pode ser exigida em hipóteses específicas, mas não deve ser anunciada como documento universal sem consultar o manual e a Junta competente. ## Da redação da cláusula alterada ao arquivamento na Junta O fluxo comum é: classificar a matéria e o quórum; convocar e deliberar quando necessário; redigir a nova cláusula e, se cabível, a consolidação; obter viabilidade e integrar dados à Redesim; assinar eletronicamente; recolher o preço do serviço; e protocolar. Não é correto dizer que todos os sócios sempre precisam assinar: o instrumento pode refletir deliberação majoritária válida, desde que venha acompanhado da formalização exigida. Uma exigência da Junta deve ser respondida no próprio processo, com correção coerente do ato e dos dados cadastrais. ## Quando a alteração pode ser recusada ou questionada A Junta examina formalidades e legalidade registral. Atividade sujeita a licença ou controle não deve ser recusada automaticamente só por constar do objeto; o manual do DREI separa arquivamento de autorização para funcionamento e prevê comunicações aos órgãos interessados. Recusas legítimas incluem falta de quórum, inconsistência entre ato e cadastro, ausência de elemento obrigatório ou violação legal. Mesmo depois do registro, sócio pode discutir judicialmente vício da deliberação, pois arquivamento não decide definitivamente validade civil. ## Perguntas frequentes ### A alteração de endereço da sede também precisa de instrumento formal? Sim. A sede integra o contrato e a mudança exige instrumento e quórum de mais da metade do capital, salvo cláusula contratual superior. Também pode exigir viabilidade locacional e atualização cadastral; não existe quórum menor apenas porque a mudança parece administrativa. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.076](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1076) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa mais da metade do capital para modificação do contrato, ressalvados quóruns específicos. - [Código Civil, art. 1.150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1150) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Direciona a sociedade empresária ao Registro Público de Empresas Mercantis da sede. - [Lei 8.934/1994, art. 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm#art36) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o efeito temporal do arquivamento conforme a apresentação ocorra ou não em trinta dias. - [DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIVManualdeRegistrodeSociedadeLimitada.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista documentos, eventos de viabilidade e DBE, deliberação e formalidades de alteração contratual. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quórum para mudar o contrato da limitada após a Lei 14.451](https://wikijuridica.com.br/empresarial/quorum-alteracao-contrato-social-ltda/index.md) - [Nomeação de administrador: ata, posse e registro na Junta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nomeacao-administrador-ata-registro/index.md) - [Contrato social: cláusulas essenciais e prevenção de conflitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-social-o-que-deve-conter/index.md) - [Administrador não sócio: quórum e registro da nomeação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/administrador-nao-socio-como-nomear/index.md) - [Sócio menor de idade: os três requisitos do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-menor-incapaz-requisitos/index.md) - [Holding patrimonial protege os bens de cobrança de credor?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-patrimonial-protecao-bens/index.md) - [Como registrar alteração do contrato social na junta](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-alterar-contrato/index.md) - [REsp 2.240.038 do STJ: cessão de quotas sociais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240038/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/alteracao-contrato-social-como-fazer/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como alterar o contrato social e registrar a mudança na Junta Comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/alteracao-contrato-social-como-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:0de903a995baa78477794ca6a1845db3a3bae3527c272d01d410d2135785e1ff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-alteracao-contrato-social-como-fazer", "type": "webpage", "title": "Como alterar o contrato social e registrar a mudança na Junta Comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/alteracao-contrato-social-como-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0de903a995baa78477794ca6a1845db3a3bae3527c272d01d410d2135785e1ff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: