--- title: "Como bloquear bens da empresa devedora antes de entrar com a execução" description: "A devedora está vendendo o que tem antes de você cobrar? Entenda o arresto como tutela cautelar, os requisitos do art. 300 e o prazo de 30 dias do art. 308." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f47f7e1e3603e3b55191a3000a106952ac6358f57f402becc0e820ee811d818" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 158" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como bloquear bens da empresa devedora antes de entrar com a execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias. Foi esse o intervalo entre a notificação de cobrança e a transferência do galpão da devedora para uma empresa aberta no mês anterior, com o mesmo endereço e um sócio em comum. Quando a execução foi distribuída, não havia mais o que penhorar. Cenas assim explicam por que existe uma medida anterior à execução. O arresto não cobra, não condena e não paga: ele imobiliza bens para que a cobrança futura tenha sobre o que recair. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) o trata dentro da tutela provisória de urgência, e é ali que estão os requisitos que decidem o pedido. ## Uma medida de segurança, não de satisfação Entre as formas de efetivar a tutela cautelar, o art. 301 menciona expressamente o arresto, ao lado do sequestro, do arrolamento de bens, do registro de protesto contra alienação de bem e de qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A distinção com a penhora é essencial e costuma ser mal compreendida. Bem arrestado não é bem expropriado: ele fica indisponível, sob custódia, até que a discussão principal avance. Não há leilão, não há levantamento de dinheiro, não há pagamento do credor nessa fase. O arresto também não se confunde com o bloqueio de ativos financeiros do art. 854, que pressupõe execução já instaurada. Aqui se está antes disso: o crédito ainda vai ser cobrado, ou está sendo discutido, e o risco é chegar tarde. ## Os dois requisitos que o juiz vai medir O art. 300 condiciona a tutela de urgência a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São dois, e nenhum se presume. Probabilidade do direito, em cobrança empresarial, se demonstra com o próprio lastro do crédito: contrato assinado, pedido, nota fiscal, comprovante de entrega, canhoto, troca de mensagens em que a devedora reconhece o débito, boleto vencido. Quanto mais o documento fale por si, menos o juiz precisa acreditar em narrativa. Perigo de dano é a parte que os pedidos costumam negligenciar. Não basta dizer que a devedora está inadimplente — inadimplência sozinha não é dilapidação. O que convence é o fato concreto: venda de maquinário anunciada publicamente, transferência de imóvel a parente ou a empresa recém-constituída, encerramento de filiais, demissão em massa, mudança de sede sem comunicação, protestos sucessivos, veículo transferido dias depois da notificação. ## O prazo de 30 dias que faz a medida cair sozinha Quem obtém arresto em caráter antecedente ganha uma vantagem com data de validade. Efetivada a tutela cautelar, o art. 308 exige que o pedido principal seja formulado em trinta dias, nos mesmos autos, sem adiantamento de novas custas. O termo inicial é a efetivação da medida, não a decisão que a concedeu. Bloqueio deferido em uma data e cumprido dez dias depois desloca a contagem. O art. 309 lista o que faz a tutela perder eficácia: não deduzir o pedido principal no prazo legal, não efetivar a medida em trinta dias, ou o julgamento de improcedência do pedido principal, além da extinção sem resolução de mérito. E o parágrafo único fecha a porta: cessada a eficácia, é vedado renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Perder esse prazo não é atraso corrigível — é perder a medida. ## Caução exigida e a conta de risco de quem pede O §1º do art. 300 permite ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a parte contrária possa vir a sofrer. Em arresto sobre ativo produtivo, essa exigência é comum. O risco maior, porém, está no art. 302. Independentemente de dano processual, quem obteve a tutela responde pelo prejuízo causado à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável, se não fornecer meios para a citação do requerido em cinco dias, se a medida perder eficácia em qualquer hipótese legal ou se o juiz acolher alegação de decadência ou prescrição. A leitura honesta desse artigo é desconfortável e necessária: arrestar o estoque de uma empresa que depois se revela não devedora pode gerar dever de indenizar lucros cessantes. É medida para quem tem crédito sólido e prova de risco, não para pressionar negociação. ## Fraude contra credores e fraude à execução: os dois vizinhos do arresto Nem sempre o bem já saiu do patrimônio da devedora. Quando saiu, há institutos próprios. O [art. 158](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art158) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que credores quirografários anulem negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados por devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda que o devedor ignorasse a própria insolvência. Já os contratos onerosos, pelo art. 159, são anuláveis quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Só quem já era credor ao tempo do ato pode pleitear a anulação, diz o §2º do art. 158. Existe ainda uma providência preventiva barata que costuma ser esquecida: obter a certidão do [art. 828](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art828) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), com identificação das partes e do valor da causa, e averbá-la no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora. Feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração posterior, conforme o §4º do mesmo artigo. ## O fornecedor diante do galpão esvaziado Uma indústria de embalagens acumulava R$ 380 mil contra uma fabricante de móveis. Ao passar pelo endereço para tentar acordo, o representante encontrou caminhões retirando máquinas e uma placa de imobiliária na fachada. Um funcionário mencionou que a produção teria migrado para outra empresa. Com notas fiscais assinadas, comprovantes de entrega, fotografia da retirada e a certidão de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da empresa nova com sócio em comum, o pedido de arresto reuniu os dois requisitos: crédito documentado e risco concreto de esvaziamento. O pedido teria caído se a indústria tivesse apenas o histórico de atraso, ou se a mudança de endereço fosse antiga e comunicada aos clientes. Também não sustenta arresto a suspeita construída sobre boato de mercado, e o juiz que indefere a liminar não impede a cobrança — apenas recusa o bloqueio prévio. Montar esse conjunto em poucos dias, com prova de dilapidação e petição pronta para o prazo de trinta dias, é típico trabalho de advogado particular contratado pelo credor, com documentos recebidos por meio eletrônico e distribuição imediata do pedido. ## Perguntas frequentes ### O arresto pode recair sobre dinheiro em conta bancária? Pode, e é uma das modalidades mais buscadas. O que muda em relação à execução é a finalidade: o valor fica indisponível como garantia, não é levantado pelo credor, e a liberação depende do desfecho do pedido principal. ### A empresa arrestada fica sabendo antes da decisão? Nem sempre. O §2º do art. 300 permite conceder a tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, e em casos de risco de esvaziamento patrimonial o juiz costuma decidir sem ouvir a parte contrária, que é intimada depois do cumprimento. ### Existe arresto sem processo judicial, feito por notificação extrajudicial? Não. Arresto é medida judicial e depende de decisão de juiz. Notificação extrajudicial serve para constituir em mora e documentar a cobrança, mas não torna bem algum indisponível. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 158](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Penhora de máquinas e equipamentos da empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-bens-estabelecimento-empresa-devedora/index.md) - [Penhora de crédito: alcançar o que a devedora tem a receber](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Parceiro não repassa valores: a ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-exigir-contas-parceiro-nao-repassa-valores/index.md) - [Fraude à execução: quando a venda do bem pode ser anulada](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-fraude-execucao-alienacao-bem/index.md) - [Falência da empresa: sócio responde com bens pessoais?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) - [Patrimônio construído em nome dos sogros: como reivindicar](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-no-nome-dos-sogros/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 158** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art158` - [Fraude contra credores: quando cabe a ação pauliana](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-contra-credores/index.md) - [REsp 1.955.672 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955672/index.md) - [Holding familiar não blinda dívidas: veja os limites reais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-nao-blinda-dividas/index.md) - [Transferir bens para holding pode ser fraude contra credores?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-blindagem-fraude-execucao/index.md) **Código de Processo Civil, art. 828** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art828` - [REsp 1.847.105 do STJ: averbação premonitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847105/index.md) - [REsp 1.965.047 do STJ: averbação premonitória e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1965047/index.md) - [REsp 2.172.899 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172899/index.md) - [REsp 2.183.157 do STJ: embargos de terceiro e fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183157/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como bloquear bens da empresa devedora antes de entrar com a execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:9f47f7e1e3603e3b55191a3000a106952ac6358f57f402becc0e820ee811d818 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-arresto-cautelar-bens-antes-execucao", "type": "webpage", "title": "Como bloquear bens da empresa devedora antes de entrar com a execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/arresto-cautelar-bens-antes-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f47f7e1e3603e3b55191a3000a106952ac6358f57f402becc0e820ee811d818", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: