--- title: "Requerer a própria falência: quando é dever e não escolha" description: "A empresa em crise pode requerer a própria falência. Veja o dever do art. 105, os seis documentos exigidos e o que acontece com sócios e administradores." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:be75f7af150f5c58c2bd1d26903a7faf0b29c929618624cef606bbd091289039" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.179" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requerer a própria falência: quando é dever e não escolha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucos empresários sabem que a lei usa o verbo dever nessa hipótese. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. A autofalência, portanto, não é um gesto de desistência: é o encerramento ordenado previsto pelo [art. 105](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) para quem já não tem como se reerguer e precisa liquidar o passivo sob controle judicial, em vez de acumular execuções e penhoras dispersas. ## A pergunta que antecede o pedido: recuperação ou liquidação O próprio texto legal condiciona o dever a um juízo prévio — o devedor que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial. Essa avaliação precisa ser feita com números, não com sensação. O que costuma inviabilizar a recuperação: ausência de atividade operacional viável, faturamento incapaz de sustentar qualquer plano de pagamento, perda do estabelecimento ou da equipe técnica, passivo concentrado em créditos que não se sujeitam à recuperação. Quando a empresa ainda gera receita, tem carteira de clientes e o problema é essencialmente de fluxo de caixa e endividamento bancário, a resposta tende a ser outra. Essa análise é o momento mais importante do processo e o que menos aparece nos autos. Feita cedo, com apoio contábil e jurídico, preserva ativos e reduz o passivo pessoal dos sócios. Feita tarde, encontra a empresa já esvaziada — e o que restava para liquidar já foi consumido por execuções individuais. ## Os seis conjuntos de documentos que o art. 105 exige O pedido só é recebido se vier instruído. A lei lista, e cada item existe por uma razão prática: - demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária, compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do fluxo de caixa — é o retrato que permite ao juízo aferir a crise alegada; - relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos créditos — sem ela não há como formar o quadro geral; - relação dos bens e direitos do ativo, com estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade — define o que será arrecadado; - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor, ou, se não houver, indicação de todos os sócios, endereços e relação de seus bens pessoais; - livros obrigatórios e documentos contábeis exigidos por lei; - relação dos administradores dos últimos cinco anos, com endereços, funções e participação societária. A escrituração não é um detalhe burocrático. Pelo [art. 1.179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1179) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir sistema de contabilidade com base em escrituração uniforme e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Chegar à autofalência sem contabilidade em ordem é chegar sem a peça central do pedido. Se faltar documento, o art. 106 prevê que o juiz determine a emenda do pedido, e não o indeferimento imediato. Ainda assim, cada rodada de emenda custa tempo — tempo em que credores continuam executando individualmente. ## O que muda no dia seguinte à sentença A sentença que decreta a falência a pedido do próprio devedor observa a forma do art. 99 e, pelo parágrafo único do art. 107, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida por terceiros. Ou seja: não existe regime mais brando por ter sido o empresário quem pediu. A partir daí, o administrador judicial nomeado promove a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem. O estabelecimento é lacrado sempre que houver risco para a arrecadação ou para a preservação dos bens da massa. Bens absolutamente impenhoráveis ficam de fora. Um exemplo hipotético dá dimensão ao ponto. Uma indústria de pequeno porte encerra a produção, mantém galpão alugado com maquinário parado e dívidas trabalhistas vencidas. Cada mês sem decisão significa aluguel correndo, equipamento se depreciando e verbas trabalhistas crescendo. A autofalência estanca esse fluxo: o contrato de locação passa a ser tratado no processo, o maquinário é arrecadado e avaliado, e o passivo trabalhista para de engordar com encargos de mora sobre a empresa em atividade. ## Efeitos sobre sócios e administradores Aqui mora a dúvida mais frequente, e a resposta honesta tem dois lados. A falência da sociedade não transfere automaticamente as dívidas para o patrimônio pessoal dos sócios de responsabilidade limitada. A separação patrimonial continua valendo, e a exigência de relação de bens pessoais no art. 105, IV, aplica-se à hipótese de não haver contrato social ou estatuto — não é confisco antecipado. Por outro lado, a autofalência não apaga o passado. Atos praticados antes da quebra continuam sujeitos ao regime de ineficácia e à ação revocatória; a responsabilização pessoal segue possível nas hipóteses legais; e condutas tipificadas na própria lei podem gerar consequências criminais. Pedir a falência não é escudo contra o que foi feito antes dela. Há também o passivo tributário e trabalhista, que segue regras próprias de responsabilização de sócios e administradores. Mapear essa exposição antes do pedido, e não depois, é o que permite decidir com informação. ## Como o pedido é conduzido na prática O requerimento é distribuído ao juízo competente do principal estabelecimento do devedor, instruído com todo o acervo do art. 105. Antes disso, três providências reduzem atrito: fechar a contabilidade dos exercícios em aberto, conferir a relação de credores contra os contratos e as ações em curso, e levantar a documentação de propriedade dos bens do ativo. A reunião desse material costuma ser o gargalo, e não a petição em si. Empresas que já encerraram atividade frequentemente têm documentos dispersos entre contador anterior, ex-administrador e arquivos físicos. Vale registrar que todo o trabalho de organização e protocolo é feito de forma digital — envio remoto de arquivos, assinatura eletrônica da procuração e acompanhamento processual eletrônico —, o que permite conduzir o caso mesmo com o estabelecimento já fechado. Quando a empresa ainda tem alguma chance de reorganização, insistir na autofalência é decisão irreversível na prática: o caminho de volta não existe. Por isso a comparação entre os dois regimes deve ser feita antes, com projeção de caixa e mapa do passivo, e não sob a pressão de uma penhora iminente. ## Perguntas frequentes ### Empresa sem bens pode pedir a própria falência? Pode. A ausência de ativo não impede o pedido, embora torne provável o encerramento por insuficiência de bens. O que a lei exige é a instrução completa do art. 105, inclusive a relação de bens e direitos, ainda que ela seja reduzida. ### O juiz pode indeferir de plano o pedido de autofalência? Se o problema for instrução deficiente, o art. 106 determina que o juiz mande emendar o pedido antes de qualquer decisão de mérito. O indeferimento vem quando, mesmo após a emenda, os requisitos legais não são atendidos. ### Autofalência protege o sócio de dívidas da empresa? Não cria proteção nova. A separação patrimonial da sociedade limitada continua valendo, mas segue possível a responsabilização pessoal nas hipóteses legais, além do regime de ineficácia e revogação de atos praticados antes da quebra. ### Quem administra a empresa depois de decretada a falência a pedido do devedor? O administrador judicial nomeado na sentença. Ele arrecada os bens e documentos, promove a avaliação e passa a responder pela custódia, podendo o falido ou seu representante ser nomeado depositário e acompanhar a arrecadação. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atos ineficazes e ação revocatória na falência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/revocatoria-falimentar-atos-ineficazes/index.md) - [Crédito extraconcursal na falência: quem recebe antes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-extraconcursal-o-que-e-e-prioridade/index.md) - [Comprar bens de empresa falida sem assumir a dívida dela](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-bens-empresa-falida-sem-sucessao-divida/index.md) - [Comprar ativos de empresa em recuperação sem herdar dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-ativos-empresa-em-recuperacao-sem-sucessao/index.md) - [Empresa em recuperação pode contratar com o poder público?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/index.md) - [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/index.md) - [REsp 2.225.635 do STJ: ação de insolvência civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225635/index.md) - [Critérios para a empresa suspender ou banir usuário da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plataforma-suspender-banir-usuario-criterio-empresa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requerer a própria falência: quando é dever e não escolha. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/ Versão do conteúdo: sha256:be75f7af150f5c58c2bd1d26903a7faf0b29c929618624cef606bbd091289039 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-autofalencia-empresa-pede-propria-falencia", "type": "webpage", "title": "Requerer a própria falência: quando é dever e não escolha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be75f7af150f5c58c2bd1d26903a7faf0b29c929618624cef606bbd091289039", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: