--- title: "O aviso prévio de 30 dias, ou 1/3 das comissões, na representação comercial" description: "Como funciona o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886 na representação comercial, quando ele se aplica e a diferença para a regra geral do Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-representacao-comercial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dd645d3cc6b48cb7f47279e433e70bcbdc03caa108f667d0cac77b3809754f7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 34" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art34" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa o aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores" - name: "Código Civil, art. 720" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estabelece a regra geral de aviso prévio de 90 dias no contrato de agência, distinta da regra especial de 30 dias da representação comercial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O aviso prévio de 30 dias, ou 1/3 das comissões, na representação comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem encerra um contrato de representação comercial por prazo indeterminado precisa observar um aviso prévio mínimo, sob pena de ter de pagar o equivalente em dinheiro. A regra parece simples, mas tem dois requisitos de aplicação que costumam passar despercebidos: só vale para contrato sem prazo fixado, e só depois que ele já vigorou por mais de seis meses. Fora dessas condições, a lógica do aviso prévio específico da representação comercial não incide da mesma forma. Este texto explica o cálculo, o requisito temporal e como essa regra se compara à norma geral do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sobre contratos de agência. ## O que diz o art. 34 da Lei 4.886 O dispositivo trata da denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato ajustado por tempo indeterminado que já tenha vigorado por mais de seis meses: quem denuncia deve conceder pré-aviso com antecedência mínima de trinta dias ou, alternativamente, quitar um terço do que o representante faturou em comissão no trimestre imediatamente anterior à ruptura. A escolha entre dar o aviso em dias ou pagar o valor equivalente é, em geral, de quem está encerrando o contrato. ## Os dois requisitos que limitam a aplicação da regra Primeiro requisito: o contrato precisa ser por prazo indeterminado — contrato com termo final definido segue lógica diferente, ligada ao vencimento e a eventual rescisão antecipada. Segundo requisito: o contrato precisa ter vigorado por mais de seis meses; representação recém-iniciada, ainda dentro desse período inicial, não atrai o aviso prévio específico do art. 34, embora outras verbas (como comissões pendentes) continuem devidas normalmente. ## Base de cálculo do valor substitutivo Quando a parte opta por pagar em vez de avisar com antecedência, o valor é 1/3 das comissões auferidas nos três meses imediatamente anteriores à rescisão — não a média histórica do contrato inteiro (que é a base usada para a indenização de 1/12, verba diferente). Vale reunir os relatórios de comissão desse trimestre específico para conferir se o valor pago corresponde ao devido. ## A diferença para a regra geral do Código Civil O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao tratar do contrato de agência em geral (que é o gênero do qual a representação comercial é espécie regida por lei especial), prevê aviso prévio de noventa dias para a resolução de contrato por tempo indeterminado, quando decorrido prazo compatível com o investimento exigido do agente. Como a [Lei 4.886](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) é lei especial para a representação comercial, prevalece a regra dos trinta dias (ou 1/3 das comissões), e não a regra geral de noventa dias do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — distinção que evita confusão para quem pesquisa aviso prévio em contratos de agência de forma genérica. ## O que acontece se a parte descumprir o aviso prévio Denunciar o contrato sem dar o aviso de trinta dias e sem pagar o valor equivalente não impede a rescisão em si, mas gera o direito de cobrança do valor substitutivo pela parte prejudicada, somado às demais verbas cabíveis (indenização de 1/12, quando aplicável, e comissões pendentes). A cobrança segue a mesma via extrajudicial e judicial das demais verbas da representação comercial. ## Perguntas frequentes ### O aviso prévio da representação comercial vale também para o contrato por prazo certo? Não. O [art. 34](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) trata especificamente de contrato por prazo indeterminado que já vigorou por mais de seis meses; contrato por prazo certo segue outra lógica, ligada ao vencimento do termo. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art34) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores - [Código Civil, art. 720](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a regra geral de aviso prévio de 90 dias no contrato de agência, distinta da regra especial de 30 dias da representação comercial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) - [Indenização de 1/12 na rescisão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-indenizacao-rescisao/index.md) - [Meta de vendas não batida justifica dispensa sem indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/meta-vendas-nao-batida-justa-causa-rescisao-representante/index.md) - [Cláusula de arbitragem na representação comercial vale?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-arbitragem-contrato-representacao-comercial-validade/index.md) - [REsp 2.001.836 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001836/index.md) - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) - [REsp 2.184.196 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184196/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/aviso-previo-representacao-comercial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 34** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art34` - [REsp 2.232.866 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232866/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O aviso prévio de 30 dias, ou 1/3 das comissões, na representação comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-representacao-comercial/ Versão do conteúdo: sha256:3dd645d3cc6b48cb7f47279e433e70bcbdc03caa108f667d0cac77b3809754f7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-aviso-previo-representacao-comercial", "type": "webpage", "title": "O aviso prévio de 30 dias, ou 1/3 das comissões, na representação comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-representacao-comercial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dd645d3cc6b48cb7f47279e433e70bcbdc03caa108f667d0cac77b3809754f7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: