--- title: "Posso vender a dívida que uma empresa me deve para outra cobrar?" description: "Dá para vender o crédito contra uma empresa devedora? Veja os requisitos da cessão no Código Civil, a notificação ao devedor e a responsabilidade do cedente." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:89852243acb9233dba9d5f4c878626e9adebee6dd8c7c6f604e0525fa36ba743" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 778" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso vender a dívida que uma empresa me deve para outra cobrar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Há um momento em que receber menos hoje vale mais do que talvez receber tudo daqui a quatro anos. Crédito antigo consome tempo do financeiro, custa honorários e custas, e trava a análise de risco da própria empresa credora. Vender esse crédito é possível e tem nome técnico: cessão. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do instituto entre os arts. [286](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art286) e [298](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art298), e as regras de lá determinam se a operação vai produzir o efeito esperado ou virar um segundo problema. ## O que pode ser cedido e o que trava a cessão A regra de abertura é permissiva. Pelo art. 286, o credor pode ceder seu crédito se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. E a cláusula proibitiva de cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação. Essa última parte merece leitura atenta por quem compra créditos: a proibição escondida em documento paralelo não atinge quem adquiriu confiando no instrumento. A proibição escrita no próprio contrato, sim. O art. 287 completa o desenho: salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange todos os seus acessórios — juros, multa contratual, correção e, em regra, as garantias que o acompanham. ## Instrumento e forma: o que torna a cessão eficaz contra terceiros Não basta um acordo verbal ou uma troca de mensagens. É ineficaz em relação a terceiros, diz o art. 288, a transmissão de crédito que não se celebre por instrumento público ou por instrumento particular revestido das solenidades exigidas para o mandato por instrumento particular. Na prática, isso significa contrato escrito com qualificação completa de cedente e cessionário, descrição do crédito cedido, valor, origem, documentos que o comprovam e assinatura das partes. Havendo garantia hipotecária, a averbação da cessão na matrícula do imóvel é faculdade que o art. 289 reconhece a quem adquiriu o crédito. Sem essa averbação, a preferência real fica exposta a discussão. ## A notificação ao devedor decide quem recebe Aqui está o erro mais frequente e mais caro. Pelo art. 290, a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a ele notificada; considera-se notificado o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão. A consequência aparece no art. 292: fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Quem comprou o crédito e não avisou o devedor corre o risco de ver a dívida ser quitada nas mãos de quem vendeu. Havendo cessões sucessivas do mesmo crédito, o art. 291 dá prevalência à que se completar com a tradição do título cedido. E o art. 298 fecha uma porta importante: crédito já penhorado não pode mais ser transferido pelo credor que tem conhecimento da penhora. ## Até onde vai a responsabilidade de quem vende Quem cede não garante que vai receber — garante que o crédito existe. A distinção está em dois artigos vizinhos e é o núcleo econômico da operação. Pelo art. 295, na cessão por título oneroso o cedente responde ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu, ainda que não tenha assumido essa responsabilidade expressamente; nas cessões gratuitas, responde se agiu de má-fé. Já o art. 296 estabelece que, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Quando as partes convencionam que o cedente responde pela solvência, o art. 297 limita essa responsabilidade: ele não responde por mais do que recebeu, com juros, cabendo-lhe ainda ressarcir as despesas da cessão e as que o cessionário tiver com a cobrança. É por isso que contratos de venda de carteira costumam distinguir cessão pro soluto de cessão pro solvendo. A diferença de preço entre uma e outra reflete exatamente quem carrega o risco de o devedor não pagar. ## Crédito já em juízo: a troca de exequente Se a cobrança já está em andamento, a cessão não obriga a começar de novo. O inciso III do §1º do [art. 778](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art778) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite que o cessionário promova a execução forçada ou nela prossiga, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. O §2º do mesmo artigo elimina uma dúvida recorrente: essa sucessão independe do consentimento do executado. O cessionário requer a habilitação nos autos juntando o instrumento de cessão, e o processo segue do ponto em que estava, com penhoras e prazos preservados. ## A fábrica de embalagens que vendeu a carteira Uma fábrica de embalagens acumulava R$ 1,8 milhão em créditos contra dezenove clientes, quase todos com mais de dois anos de atraso. Negociou a venda da carteira a uma empresa de recuperação por trinta por cento do valor de face, em cessão sem garantia de solvência. A operação foi formalizada por instrumento particular detalhado, com relação de notas fiscais e comprovantes de entrega, e cada devedor foi notificado por carta com aviso de recebimento e por mensagem eletrônica ao contato do financeiro. Três créditos, porém, já haviam sido dados em garantia a uma instituição financeira em operação anterior de desconto — e não podiam ser cedidos novamente. Esse é o contrapeso que aparece com frequência: cessão não conserta crédito prescrito, não cria prova onde não existe documento, não vale contra devedor que já pagou de boa-fé ao credor original e não transfere crédito já comprometido com terceiros. Antes de vender, é preciso saber o que se tem. Auditar a carteira, redigir o instrumento de cessão de modo a distribuir corretamente o risco de solvência e organizar as notificações é trabalho jurídico que o credor costuma contratar de advogado particular, com toda a documentação da carteira trafegando em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### O devedor pode se recusar a aceitar a cessão? Não. A cessão independe da concordância do devedor, salvo quando o próprio contrato a proibir. O que ele pode fazer é opor ao cessionário as mesmas defesas que tinha contra o credor original, e por isso a qualidade da documentação do crédito importa tanto no preço. ### Vender crédito com deságio gera algum registro contábil obrigatório? A baixa do ativo e o reconhecimento da perda com o deságio precisam constar da escrituração da empresa cedente, com reflexo na apuração do resultado. Os efeitos tributários dependem do regime adotado e devem ser avaliados com a assessoria contábil antes de fechar a operação. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 778](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação de dívidas entre empresas que se devem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) - [Cliente estrangeiro não pagou: como cobrar a exportação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cliente-estrangeiro-exportacao-nao-paga-cobranca/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Parceiro não repassa valores: a ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-exigir-contas-parceiro-nao-repassa-valores/index.md) - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Cheque sem fundo de empresa: prazos para cobrar o valor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cheque-empresarial-sem-fundo-cobrar-prazo/index.md) - [Cessão de quotas: como transferir sua participação na empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-de-quotas-como-fazer/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 298** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art298` - [REsp 1.752.569 do STJ: processo civil e tríplice garantia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1752569/index.md) - [Penhora de crédito: alcançar o que a devedora tem a receber](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-credito-terceiro-devedor-devedora/index.md) **Código de Processo Civil, art. 778** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art778` - [CC 162.902 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-162902/index.md) - [REsp 2.004.335 do STJ: exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2004335/index.md) **Código Civil, art. 286** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art286` - [Ceder a dívida do cliente para empresa de cobrança: como fazer](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-cessao-credito/index.md) - [Venda de milhas: proibição contratual e riscos reais](https://wikijuridica.com.br/aereo/vender-milhas-legalidade-risco/index.md) - [Dívida vendida a outra empresa: quando pagar a ela é seguro](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-vendida-empresa-cobranca-cessao/index.md) - [Factoring: como funciona a antecipação de recebíveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/factoring/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso vender a dívida que uma empresa me deve para outra cobrar?. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:89852243acb9233dba9d5f4c878626e9adebee6dd8c7c6f604e0525fa36ba743 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-cessao-credito-venda-divida-terceiro", "type": "webpage", "title": "Posso vender a dívida que uma empresa me deve para outra cobrar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:89852243acb9233dba9d5f4c878626e9adebee6dd8c7c6f604e0525fa36ba743", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: