--- title: "Empresa devedora não é encontrada para ser citada: o que fazer" description: "O oficial não localiza a empresa devedora e o processo trava. Veja os requisitos do art. 256 do CPC, o prazo do edital e o papel do curador especial." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:404b00f68a98d3758d6a0ffabdd0bebba05d7d62ea143c520f4043ac3a6dc515" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 75" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa devedora não é encontrada para ser citada: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A ação foi distribuída, as custas foram pagas, o mandado saiu — e voltou com a certidão de que a empresa não funciona no endereço. Novo endereço tentado, mesmo resultado. O processo então entra naquele limbo em que nada acontece e o prazo corre contra quem cobra. A saída existe e tem regra escrita. Antes de recorrer a ela, porém, é preciso cumprir uma etapa que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) transformou em condição, não em sugestão: esgotar a procura pelo citando. ## A busca que precisa vir antes do edital O §3º do art. 256 define quando o réu é considerado em local ignorado ou incerto: quando forem infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A expressão inclusive mediante requisição é a chave. O juízo pode oficiar a bases cadastrais para obter endereços atualizados, e essa diligência costuma ser exigida antes do deferimento do edital. Do lado do credor, a busca começa por fontes que ele mesmo alcança: comprovante de inscrição no CNPJ, ficha cadastral e certidão simplificada da junta comercial, endereços de filiais, endereço residencial dos sócios administradores e o endereço declarado nas próprias notas fiscais e contratos da relação comercial. Vale lembrar que, pelo §1º do [art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art75) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um é considerado domicílio para os atos nele praticados — o que amplia legitimamente as opções de citação. ## As três portas do art. 256 A citação por edital cabe em três hipóteses, listadas no caput do art. 256: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; e nos casos expressos em lei. Em cobrança empresarial, a hipótese comum é a segunda. O devedor é perfeitamente conhecido — CNPJ, razão social, sócios identificados —, mas o lugar onde ele está deixou de ser conhecido. O §1º define como inacessível o país que recusar o cumprimento de carta rogatória, situação rara, e o §2º acrescenta que, sendo inacessível o lugar, a notícia da citação será divulgada também pelo rádio quando houver emissora na comarca. ## Como o edital é publicado e por quanto tempo corre O art. 257 lista os requisitos, e cada um tem consequência prática. - Afirmação do autor ou certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. É a base fática do pedido, e é ela que expõe o credor à sanção se for falsa. - Publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, com certificação nos autos. A publicação eletrônica é a regra desde a reforma que atualizou o dispositivo. - Determinação, pelo juiz, do prazo do edital, que varia entre vinte e sessenta dias, fluindo da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. - Advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O parágrafo único permite ao juiz determinar publicação adicional em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, conforme as peculiaridades da comarca. ## O curador especial e o que muda na defesa Citada por edital e permanecendo revel, a empresa não fica sem defesa: o juízo nomeia curador especial, papel que em regra recai sobre a Defensoria Pública. Essa figura altera o ritmo do processo. O curador contesta por negativa geral, o que impede o efeito material da revelia e obriga o credor a provar o que alegou. Em execução, o curador pode opor embargos sem garantia do juízo. Para quem cobra, isso significa que o edital resolve um problema formal — a triangulação processual se completa — mas não simplifica a instrução. Manter o dossiê probatório completo continua indispensável. ## Alegar desaparecimento sem esgotar a busca custa caro O art. 258 é uma das poucas multas do Código fixadas em salários mínimos: a parte que requerer a citação por edital alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras incorre em multa de cinco vezes o salário mínimo, revertida em benefício do citando. A hipótese não é teórica. Ela aparece quando o autor conhecia endereço válido — o da filial, o da nova sede comunicada por e-mail, o endereço que consta em nota fiscal recente — e mesmo assim pediu o edital para acelerar o processo. Documentar cada tentativa frustrada, portanto, protege o próprio credor. A certidão do oficial vale mais do que a afirmação da parte. ## Citar por edital não é encontrar bens Superada a citação, muitos credores descobrem o problema seguinte: o processo agora anda, mas continua sem resultado, porque quem sumiu do endereço normalmente também não tem bens à vista. O [art. 921](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195), III, na redação dada pela [Lei nº 14.195](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195), de 2021, suspende a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O §1º fixa a suspensão em um ano, durante o qual também se suspende a prescrição, e o §2º manda arquivar os autos decorrido o prazo sem localização. Esse relógio importa. A partir dele começa a correr a prescrição intercorrente, cujo prazo, por força do [art. 206-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é o mesmo da pretensão original. Deixar o processo dormindo é caminho conhecido para perder o crédito por inteiro. ## A gráfica que sumiu e reapareceu em outra comarca Uma editora cobrava R$ 95 mil de uma gráfica. Duas tentativas de citação frustradas no endereço da sede, telefone desligado, site fora do ar. Antes de pedir o edital, a editora consultou a certidão simplificada da junta e localizou uma filial ativa em cidade vizinha, aberta seis meses antes. A citação na filial foi válida, porque o ato cobrado tinha relação com a atividade ali desenvolvida, e o processo seguiu sem edital, sem curador especial e sem o prazo adicional de publicação. O caso ilustra o contrapeso: o edital é ferramenta legítima, mas é a última, e usá-la cedo demais tende a alongar o feito em vez de destravá-lo. Quando o desaparecimento é real e definitivo, a citação editalícia costuma vir acompanhada de um pedido paralelo de reconhecimento de dissolução irregular, para alcançar quem administrava a sociedade. Coordenar a busca de endereços, dosar o momento do pedido de edital e preparar desde já o passo seguinte da execução é atuação de advogado particular contratado pelo credor, hoje inteiramente compatível com atendimento por videoconferência e envio digital dos documentos da relação comercial. ## Perguntas frequentes ### Quanto custa publicar o edital? A publicação no sítio do tribunal e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça não gera despesa de jornal. Custo adicional só aparece quando o juiz determina publicação complementar em jornal de ampla circulação, com base no parágrafo único do art. 257. ### A citação por edital vale para empresa e para os sócios ao mesmo tempo? Não. Cada réu tem sua própria citação. Se os sócios foram incluídos no polo passivo, é preciso tentar localizá-los individualmente, e o fato de a empresa estar em local incerto não autoriza, por si só, citar por edital pessoas físicas com endereço conhecido. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CNPJ baixado: ainda dá para cobrar a empresa devedora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-devedora-baixada-cnpj-cobranca/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Boleto não pago: dá para executar só com o boleto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/boleto-sem-duplicata-nao-e-titulo-executivo-como-cobrar/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [REsp 2.055.693 do STJ: ação de cobrança e efetiva citação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055693/index.md) - [REsp 2.237.306 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237306/index.md) - [REsp 2.027.283 do STJ: ação de usucapião e ré citada por edital](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027283/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206a` - [REsp 2.161.147 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161147/index.md) - [REsp 2.253.435 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2253435/index.md) - [Prescrição intercorrente na execução civil: como evitar](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-prescricao-intercorrente-execucao-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa devedora não é encontrada para ser citada: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/ Versão do conteúdo: sha256:404b00f68a98d3758d6a0ffabdd0bebba05d7d62ea143c520f4043ac3a6dc515 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-citacao-edital-devedor-nao-localizado", "type": "webpage", "title": "Empresa devedora não é encontrada para ser citada: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/citacao-edital-devedor-nao-localizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:404b00f68a98d3758d6a0ffabdd0bebba05d7d62ea143c520f4043ac3a6dc515", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: