--- title: "A proibição da cláusula del credere no contrato de representação" description: "Por que o art. 43 da Lei 4.886 veda a cláusula del credere no contrato de representação comercial e o que fazer se ela aparecer no contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-del-credere-representacao-proibida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5d7d15db572c644d8dec193249672c9a42220132d84b2fb8214eb21cbaaed21f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art43" verified_at: "2026-07-11" claim: "veda expressamente a inclusão de cláusulas del credere no contrato de representação comercial" - name: "Lei 4.886/1965, arts. 32 e 33, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue o nascimento da comissão e as hipóteses legais de falta de retribuição da garantia proibida da dívida do comprador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A proibição da cláusula del credere no contrato de representação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Del credere é a cláusula pela qual o representante assumiria, perante a empresa, a garantia de que o cliente vai pagar o que comprou — transferindo para quem apenas intermediou o negócio o risco de inadimplência de um terceiro sobre o qual ele não tem controle. Na representação comercial, essa cláusula é expressamente vedada, e representante pressionado a aceitá-la costuma perguntar se isso é realmente ilegal ou apenas incomum. ## O que diz o art. 43 da Lei 4.886 O dispositivo, incluído pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), é direto: é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Não há exceção nem hipótese de validação por consentimento expresso do representante — a vedação é objetiva e se aplica a qualquer cláusula com esse efeito prático, independentemente do nome que receba no instrumento contratual. ## Por que a lei veda essa transferência de risco O representante não controla a capacidade de pagamento do cliente, o prazo que a empresa concede para o pagamento, nem a política de crédito adotada pela representada — decisões que ficam inteiramente do lado da empresa. Fazer o representante responder pela inadimplência do cliente inverteria a lógica da intermediação: ele passaria a correr risco financeiro típico de quem concede o crédito, sem ter poder de decisão sobre a concessão. ## Formas disfarçadas de del credere A vedação alcança cláusulas que fazem o representante garantir ou pagar a dívida do comprador, como obrigá-lo a repor à empresa o valor inadimplido ou responsabilizá-lo solidariamente pelo cliente. Isso não se confunde com o momento em que a comissão nasce: o art. 32 liga o direito ao pagamento do pedido, e o art. 33, § 1º, afasta retribuição se a falta de pagamento decorrer da insolvência do comprador, se o negócio for desfeito por ele ou se a entrega for suspensa por situação comercial que comprometa a liquidação. Aplicar esses marcos legais não transforma, por si só, o contrato em del credere. ## O que fazer se a cláusula aparecer no contrato Cláusula com efeito de del credere não invalida o contrato inteiro, mas pode ser considerada nula isoladamente, preservando o restante do ajuste e o direito do representante à comissão sem a condição de garantia da inadimplência do cliente. Antes de assinar contrato com previsão desse tipo, vale negociar a supressão da cláusula; se ela já foi aplicada e descontou valores de comissão, é possível reclamar a diferença. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art43) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda expressamente a inclusão de cláusulas del credere no contrato de representação comercial - [Lei 4.886/1965, arts. 32 e 33, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o nascimento da comissão e as hipóteses legais de falta de retribuição da garantia proibida da dívida do comprador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quando a comissão do representante comercial se torna devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-quando-devida/index.md) - [Contrato de representação comercial: cláusulas que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/index.md) - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [Registro no CORE: o representante comercial precisa se inscrever?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/registro-core-representante-obrigatorio/index.md) - [Marketplace pode aumentar a comissão durante o contrato?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marketplace-mudou-comissao-unilateral/index.md) - [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/index.md) - [Redução unilateral da comissão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/index.md) - [Tag along e drag along: as cláusulas de venda conjunta explicadas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/tag-along-drag-along-acordo-socios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/clausula-del-credere-representacao-proibida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art43` - [REsp 1.784.914 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1784914/index.md) - [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/index.md) - [REsp 2.232.866 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A proibição da cláusula del credere no contrato de representação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-del-credere-representacao-proibida/ Versão do conteúdo: sha256:5d7d15db572c644d8dec193249672c9a42220132d84b2fb8214eb21cbaaed21f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-clausula-del-credere-representacao-proibida", "type": "webpage", "title": "A proibição da cláusula del credere no contrato de representação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-del-credere-representacao-proibida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5d7d15db572c644d8dec193249672c9a42220132d84b2fb8214eb21cbaaed21f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: