--- title: "Cláusula penal empresarial: o limite não é 10%" description: "Não existe teto fixo de 10% para multa contratual entre empresas. Veja o que os arts. 412 e 413 do Código Civil realmente limitam e quando o juiz reduz." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:902fcab43dac9e62354d07d88e93098bb7b47f362caa4f4b49cb098902c186cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 412" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412" verified_at: "2026-07-11" claim: "limita a cláusula penal ao valor da obrigação principal por ela garantida" - name: "Código Civil, art. 413" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413" verified_at: "2026-07-11" claim: "impõe redução equitativa por cumprimento parcial ou excesso manifesto" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52" verified_at: "2026-07-11" claim: "limita a 2% a multa de mora sobre a prestação nas relações de consumo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cláusula penal empresarial: o limite não é 10% Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe um teto universal de 10% para toda multa contratual. Em contratos empresariais regidos pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é preciso distinguir o limite objetivo do art. 412, a redução equitativa do art. 413 e eventual regra especial aplicável à relação concreta. ## O que o art. 412 do Código Civil realmente limita O [art. 412](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a cominação da cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. O referencial não é necessariamente o valor global de um contrato com várias prestações: primeiro se identifica qual obrigação foi garantida pela pena e qual é seu valor. Uma multa de 30% não é automaticamente nula apenas por superar um percentual redondo. Ela ainda pode ser reduzida pelo art. 413, e uma regra especial pode impor limite diferente conforme a relação ou a espécie de obrigação. ## Quando o juiz pode reduzir a multa mesmo dentro desse teto O [art. 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traz uma segunda ferramenta, independente do teto do art. 412: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Essa redução equitativa é a via mais usada na prática para discutir multas altas entre empresas, porque não depende de a cláusula ultrapassar o valor da obrigação — basta demonstrar desproporção diante do cumprimento parcial ou da finalidade do contrato. ## Como isso se aplica no dia a dia de um contrato B2B Imagine uma fornecedora que atrasou uma entrega essencial e o contrato previa multa de 20% sobre o valor total do pedido, mesmo que só um terço do fornecimento estivesse pendente. Nesse cenário, a devedora tem argumento razoável para pedir redução judicial com base no art. 413, já que a obrigação foi cumprida em parte. Já se o contrato inteiro foi descumprido e a multa fica abaixo do valor total da obrigação, o espaço para redução costuma ser bem mais estreito. ## Por que negociar o percentual no momento da assinatura evita a discussão Como a redução por excesso depende de avaliação subjetiva do juiz sobre proporcionalidade, contratos que fixam percentuais compatíveis com o risco real do negócio (e que preveem gradação conforme o grau de descumprimento) reduzem a chance de litígio sobre o valor da multa. Cláusulas penais desproporcionais tendem a virar discussão judicial mesmo quando a inadimplência da outra parte é incontestável. ## Perguntas frequentes ### A multa de 2% do CDC se aplica a contratos entre empresas? O limite de 2% do [art. 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) refere-se à multa de mora sobre a prestação em relação de consumo. Ele não se transfere automaticamente a qualquer contrato entre empresas; primeiro é necessário verificar se há relação de consumo e qual obrigação gerou a multa. ## Proveniência - [Código Civil, art. 412](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita a cláusula penal ao valor da obrigação principal por ela garantida - [Código Civil, art. 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impõe redução equitativa por cumprimento parcial ou excesso manifesto - [Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita a 2% a multa de mora sobre a prestação nas relações de consumo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [Perdas e danos por inadimplemento: o que compõe a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/perdas-e-danos-inadimplemento-contratual-b2b/index.md) - [Empresa não pagou pelo serviço: como cobrar outra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) - [Tema 997 do STJ: Estabelecimento de teto para adesão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-997/index.md) - [Não concorrência do representante comercial após o fim](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-representante-apos-rescisao/index.md) - [Art. 397 do Código Civil: quando começa a mora](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-397/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 52, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52\_par1` - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Mensalidade atrasada: teto de multa e de juros de mora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md) - [FIES ou financiamento privado da faculdade: o que muda](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-vs-financiamento-privado/index.md) - [REsp 1.497.574 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1497574/index.md) **Código Civil, art. 412** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412` - [Multa contratual e prejuízo real: dá para cobrar as duas coisas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/index.md) - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Cancelar academia com fidelidade: quando a multa não é devida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-plano-de-academia-com-fidelidade/index.md) - [Multa por desistência de procedimento estético](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-cobra-multa-desistencia-procedimento/index.md) **Código Civil, art. 413** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413` - [Creche cobra taxa extra e multa para cancelar: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/creche-bercario-cobranca-taxa-rescisao/index.md) - [Multa de cancelamento de hospedagem maior que a divulgada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-cancelamento-hospede-desiste-abusiva/index.md) - [Multa de fidelidade deve ser proporcional? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/ Versão do conteúdo: sha256:902fcab43dac9e62354d07d88e93098bb7b47f362caa4f4b49cb098902c186cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-clausula-penal-limite-contrato-empresarial", "type": "webpage", "title": "Cláusula penal empresarial: o limite não é 10%", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:902fcab43dac9e62354d07d88e93098bb7b47f362caa4f4b49cb098902c186cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: