--- title: "Nova versão da Circular de Oferta entregue durante a negociação" description: "A franqueadora revisou a Circular na véspera da assinatura. Veja quando a alteração reabre o intervalo mínimo do § 1º do art. 2º e o que fazer nessa semana." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:54772e09958460b3d903d6a4fcfc7b7f759671837e5e365d571e887baa707438" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.966 de 26/12/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 422" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nova versão da Circular de Oferta entregue durante a negociação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depende do que mudou. O § 1º do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) não fala em "primeira versão" nem em "versão final": ele determina que a Circular de Oferta de Franquia seja entregue ao candidato, no mínimo, dez dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato de franquia — ou do pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador ou a pessoa ligada a ele, o que vier primeiro. A lógica do intervalo é dar tempo real de análise sobre o negócio que será assinado. Quando a versão revisada altera esse negócio, é ela que precisa respeitar o intervalo. Quando corrige uma vírgula, não. ## Alteração material cria, na prática, outra Circular Mudança no valor estimado do investimento inicial, no percentual de royalties, na política territorial, no prazo contratual, nas penalidades ou na cota mínima de compra atinge o núcleo da decisão. Se a informação nova chega a três dias da assinatura, você teve três dias — e não dez — para avaliar aquilo que efetivamente vai assinar. O mesmo vale quando o contrato-padrão anexado é substituído. Como a minuta integra a Circular por força do inciso XVI, trocar o modelo equivale a entregar outro documento, e o intervalo mínimo volta a correr da entrega da versão que corresponde ao negócio pactuado. Já a atualização da lista de franqueados e desligados dos últimos vinte e quatro meses, exigida pelo inciso X, ou a correção de um CNPJ digitado errado não deslocam nada: nenhum desses ajustes muda o que você comprou. ## Como contar os dez dias sem inventar regra A lei diz "10 (dez) dias" e não os qualifica como úteis. A leitura prudente, portanto, é de dias corridos, contados da entrega comprovada até a assinatura ou até o primeiro pagamento — e a data que interessa é a do documento que ficou com você, não a do e-mail de apresentação da rede. Por isso o comprovante importa tanto. Protocolo assinado, recibo digital, e-mail com anexo e horário registrado: qualquer um deles fixa o termo inicial. Sem prova de entrega, a discussão vira palavra contra palavra, e quem afirma o descumprimento é quem precisa demonstrá-lo. Um detalhe frequentemente esquecido: o pagamento de sinal, taxa de reserva de território ou parcela de filiação antecipa o marco final. Quem transferiu valores no oitavo dia encerrou ali a contagem, ainda que a assinatura só ocorra semanas depois. ## O que fazer quando a versão nova chega na véspera Peça, por escrito, o comparativo entre as versões, indicando os pontos alterados. Redes organizadas fornecem esse quadro sem resistência, e o pedido documenta que você não recebeu a nova Circular com antecedência. Em seguida, decida entre adiar a assinatura para o décimo dia contado da versão revisada ou registrar por escrito que assina ciente da alteração. A segunda opção é arriscada: o intervalo existe em favor do candidato e a jurisprudência trata com desconfiança renúncias antecipadas a norma protetiva, mas a manifestação expressa enfraquece qualquer alegação futura de surpresa. Se a rede pressiona com argumento de agenda, vale lembrar que adiar dez dias custa pouco perto do que se paga na taxa de filiação — e que a pressa unilateral, em fase de formação do contrato, dialoga mal com o dever de probidade e boa-fé imposto pelo [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Assinou com o prazo encurtado: o que resta Descumprido o § 1º, a própria lei diz o que acontece. O § 2º do mesmo artigo permite ao candidato atacar a validade do contrato e cobrar de volta, atualizado monetariamente, tudo o que já desembolsou em filiação e em royalties. Isso não significa que toda assinatura apressada será desfeita. Pesa muito se a alteração foi material, se você reclamou na época, se continuou operando por anos sem contestar e se houve prejuízo ligado justamente ao ponto alterado. Quem opera tranquilo por três anos e só invoca o prazo quando o faturamento cai enfrenta resistência natural. Diante de uma revisão entregue às vésperas, comparar as duas versões com apoio de advogado que atue com contratos de franquia, encaminhando os arquivos em meio digital, é o que permite decidir entre adiar a assinatura, negociar o ponto alterado ou seguir em frente com registro escrito da ressalva. ## Perguntas frequentes ### A franqueadora pode entregar a Circular já com o contrato assinado, para regularizar depois? Não cumpre a exigência legal. O § 1º fixa um intervalo prévio, e entrega posterior à assinatura ou ao pagamento simplesmente não atende ao dispositivo, ainda que o documento entregue depois seja completo. ### Se a nova versão for mais favorável ao franqueado, o prazo também recomeça? A lei não distingue alteração favorável de desfavorável, mas a discussão prática costuma perder sentido: quem foi beneficiado dificilmente terá interesse em anular o negócio por causa do intervalo. O ponto volta a importar se a melhoria em um item veio acompanhada de piora em outro. ## Proveniência - [Lei nº 13.966 de 26/12/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [COF omitiu processos judiciais da franqueadora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-omite-processos-judiciais-trabalhistas/index.md) - [Franqueadora não entregou suporte e treinamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/index.md) - [Franqueadora vendendo online no território exclusivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-vende-direto-ecommerce-territorio-exclusivo/index.md) - [Quantos dias antes o franqueador deve entregar a COF?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prazo-10-dias-cof-antes-assinatura/index.md) - [Parceiro não repassa valores: a ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-exigir-contas-parceiro-nao-repassa-valores/index.md) - [O que é a B3 e para que serve a bolsa](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-b3-bolsa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) - [COF sem o modelo de contrato: dá para exigir antes?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado/index.md) **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [App descontou taxa maior que a combinada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [App mudou o pagamento sem avisar: cabe reclamação?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Adimplemento substancial: quase paguei tudo, perco o bem?](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nova versão da Circular de Oferta entregue durante a negociação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:54772e09958460b3d903d6a4fcfc7b7f759671837e5e365d571e887baa707438 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo", "type": "webpage", "title": "Nova versão da Circular de Oferta entregue durante a negociação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:54772e09958460b3d903d6a4fcfc7b7f759671837e5e365d571e887baa707438", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: