--- title: "Circular de Oferta entregue sem a minuta do contrato de franquia" description: "A Circular chegou sem a minuta do contrato de franquia. Entenda por que o inciso XVI torna esse anexo obrigatório e como cobrá-lo antes de assinar." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b219dd5c1548b611da3e4c95d6d8326cfa431b56f3eb1b878ad348c67c6f43b9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.966 de 26/12/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 178" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Circular de Oferta entregue sem a minuta do contrato de franquia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pode exigir, e a exigência tem texto de lei atrás dela. O modelo do contrato-padrão não é cortesia da franqueadora nem documento que se entrega "na hora da assinatura": ele integra a Circular de Oferta de Franquia por determinação expressa do inciso XVI do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966). Circular sem minuta é Circular incompleta. A distinção importa porque quase tudo o que decide se a franquia vale a pena está na minuta, não no material comercial. Prazo, renovação, multa, cota de compra, território e restrição de concorrência depois do fim do contrato aparecem lá — e você tem direito de lê-los com calma antes de assumir qualquer compromisso. ## O que o inciso XVI manda entregar, com todas as palavras A redação é minuciosa de propósito: a Circular deve conter o modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade. Três exigências saem daí. Primeira, o texto tem de ser completo — resumo, quadro-síntese ou apresentação em slides não substituem a minuta. Segunda, os anexos acompanham o corpo: se o contrato remete a anexo de metas, a tabela de preços de insumos ou ao termo de confidencialidade, esses documentos vêm junto. Terceira, o modelo tem prazo de validade declarado, o que impede a rede de mudar as condições depois de você ter estruturado a decisão sobre elas. Quando existe pré-contrato — comum em redes que reservam território enquanto o candidato procura ponto —, o modelo do pré-contrato também é obrigatório, porque é nele que se define o destino do sinal pago. ## Como pedir a minuta sem azedar a negociação O pedido funciona melhor por escrito, curto e técnico. Um e-mail ao consultor de expansão citando o inciso XVI, solicitando o contrato-padrão com anexos e registrando a data do pedido costuma resolver em dias, porque a rede sabe que a alternativa é uma Circular vulnerável. Guarde a resposta, qualquer que seja. Se vier a minuta, o e-mail marca o início do intervalo mínimo entre a entrega da Circular completa e a assinatura. Se vier recusa ou silêncio, o mesmo e-mail vira prova de que a informação foi pedida e negada — elemento que pesa muito mais do que a alegação genérica de desconhecimento. Evite aceitar leitura presencial sem cópia. Ler a minuta na sala da franqueadora, sem levar o arquivo, não cumpre o inciso XVI e ainda inviabiliza a análise por contador e advogado. ## Cinco cláusulas que só aparecem quando a minuta chega A Circular descreve o negócio; a minuta o executa. Vale abrir o arquivo procurando estes pontos, todos com correspondência na própria lista do art. 2º: - Prazo contratual e condições de renovação (inciso XXII). Renovação automática, renovação a critério exclusivo da rede e renovação condicionada a nova taxa são coisas muito diferentes. - Penalidades, multas e indenizações com os respectivos valores (inciso XVIII). Multa por saída antecipada calculada sobre faturamento projetado é frequente e raramente aparece no material de venda. - Cotas mínimas de compra e as condições de recusa dos produtos exigidos (inciso XIX). É a cláusula que define se o estoque encalhado é seu problema ou da rede. - Política territorial (inciso XI), inclusive as regras de concorrência entre unidades próprias e franqueadas. - Situação depois do fim do contrato (inciso XV), com sigilo de know-how e eventual proibição de atividade concorrente. Uma leitura cruzada entre Circular e minuta revela contradições com frequência maior do que se imagina — e contradição documentada antes da assinatura é poder de negociação. ## Assinei sem ver a minuta: o que a lei ainda oferece Descumprido o dever de informação, o § 2º do art. 2º abre duas frentes: atacar a validade do negócio — por anulabilidade ou nulidade, conforme o caso — e reaver, com correção monetária, tudo o que foi pago de taxa de filiação e de royalties, seja diretamente à rede, seja a quem ela indicou para receber. O art. 4º estende a mesma sanção a quem omite informação exigida por lei na Circular. O relógio, porém, é curto e conta a favor da rede: a decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contados na forma do [art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Quem descobre o problema no terceiro ano de operação já tem pouco espaço para decidir. Há também um caminho intermediário, muitas vezes mais útil que a anulação: manter o contrato e discutir a cláusula específica que veio de surpresa, apoiando-se no [art. 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que impõe lealdade e correção às partes desde a formação do acordo até o seu cumprimento. Renegociar multa ou cota mínima costuma preservar o negócio que você já montou. ## Quando a resistência da franqueadora tem alguma justificativa Nem toda recusa é má-fé. Redes com contratos adaptados por região às vezes trabalham com um modelo-base e anexos locais; entregar o modelo-base com a ressalva expressa de que o anexo territorial será fechado depois cumpre a lei, desde que o texto principal esteja completo. Também é legítimo o franqueador condicionar a entrega da minuta à assinatura de termo de confidencialidade — o contrato contém informação sensível sobre a operação da rede. O que não se admite é transformar o sigilo em recusa disfarçada, nem exigir pagamento de taxa como condição para ler o documento, já que o § 1º do art. 2º expressamente conta o intervalo mínimo também em relação ao pagamento de qualquer tipo de taxa. Por fim, um alerta de expectativa: a lei garante acesso ao modelo, não direito de alterá-lo. Muitas redes negociam pouco, e a leitura antecipada serve para decidir se você entra, não para reescrever o contrato. Se a minuta chegou tarde, veio incompleta ou contém cláusula que contraria o que a Circular prometeu, vale submeter os dois documentos lado a lado à avaliação de um advogado que trabalhe com contratos de franquia, enviando os arquivos por meio eletrônico, antes de assinar ou de pagar qualquer parcela. ## Perguntas frequentes ### O manual de operações da rede também precisa vir com a Circular? O inciso XIII exige que a Circular informe o que é oferecido ao franqueado, incluindo os manuais de franquia, mas isso é diferente de entregar o manual inteiro antes da assinatura. O que a lei obriga a anexar por completo é o modelo do contrato e os anexos dele, não o conteúdo operacional protegido por sigilo. ### A franqueadora pode entregar a minuta em versão não editável e sem identificação de versão? Formato não é o problema, desde que o texto esteja íntegro e legível. Já a ausência de identificação de versão e de prazo de validade contraria a parte final do inciso XVI e costuma gerar disputa sobre qual documento foi efetivamente entregue, o que se resolve guardando o arquivo original com a data de recebimento. ## Proveniência - [Lei nº 13.966 de 26/12/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por não atingir a cota mínima de compra](https://wikijuridica.com.br/empresarial/estoque-minimo-obrigatorio-multa-cota-compra-franquia/index.md) - [Fornecedor exclusivo da franquia com preço acima do mercado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-exclusivo-imposto-preco-acima-mercado-abuso/index.md) - [Não concorrência da franquia vale no país inteiro?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-franquia-abrangencia-territorial-excessiva/index.md) - [Cláusula de não concorrência após o fim da franquia: é válida?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia/index.md) - [Furto em guarda-volumes obrigatório: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guarda-volumes-obrigatorio-furto-de-pertences/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) - [Franqueado que abre negócio concorrente na vigência do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-abre-negocio-concorrente-durante-vigencia-contrato/index.md) - [Encerrar a franquia antes do prazo: como funciona a multa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/encerrar-franquia-antes-do-prazo-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) **Código Civil, art. 178** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178` - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Pix feito sob coação em assalto: o banco responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-sob-coacao-assalto/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [Dá para desfazer paternidade socioafetiva depois?](https://wikijuridica.com.br/familia/desfazer-paternidade-socioafetiva/index.md) **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [App descontou taxa maior que a combinada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [App mudou o pagamento sem avisar: cabe reclamação?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Adimplemento substancial: quase paguei tudo, perco o bem?](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Circular de Oferta entregue sem a minuta do contrato de franquia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado/ Versão do conteúdo: sha256:b219dd5c1548b611da3e4c95d6d8326cfa431b56f3eb1b878ad348c67c6f43b9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado", "type": "webpage", "title": "Circular de Oferta entregue sem a minuta do contrato de franquia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-sem-modelo-contrato-padrao-anexado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b219dd5c1548b611da3e4c95d6d8326cfa431b56f3eb1b878ad348c67c6f43b9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: