--- title: "Comissão mercantil: negociar em nome próprio por conta de outrem" description: "Veja o que caracteriza a comissão mercantil no Código Civil, quando o comissário responde pessoalmente e como ele se diferencia do representante comercial." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fda4140f33ce0c68a294772e57b8918ba6f18c0488dce31dbb97808fc6e702d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-22" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comissão mercantil: negociar em nome próprio por conta de outrem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma indústria de calçados contrata um comissário para vender sua produção em outro estado. Nas notas fiscais e nos contratos com os lojistas, quem aparece é o comissário — não a indústria que ele representa. Esse é o traço que distingue a comissão mercantil de outras formas de intermediação comercial: o comissário age em seu próprio nome, ainda que por conta e no interesse de terceiro. ## A definição do artigo 693 do Código Civil Segundo o artigo 693, o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Diferente do mandatário comum, que age em nome do mandante, o comissário assume pessoalmente as obrigações e os direitos resultantes dos atos que pratica com terceiros — mesmo que o interesse econômico final seja de outra empresa. ## Responsabilidade pessoal do comissário perante terceiros O artigo 694 reforça esse ponto: o comissário fica diretamente obrigado às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Para o comitente, isso quer dizer que ele depende da idoneidade e da diligência do comissário — se o comissário vender mal, negociar com cliente inadimplente ou fechar condições ruins, a exposição inicial recai sobre ele, e não automaticamente sobre o comitente. ## O dever de diligência e a prestação de contas O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe ao comissário o dever de agir com cuidado e diligência que costuma empregar em seus próprios negócios (art. 695), respondendo por prejuízos que causar ao comitente por dolo ou culpa. Some-se a isso a obrigação de prestar contas: o comissário precisa comunicar ao comitente, em tempo hábil, os fatos que possam influir na alteração ou revogação do mandato, sob pena de responder por perdas e danos. ## Comissão del credere: quando o comissário garante o crédito Uma variação frequente em contratos empresariais é a cláusula del credere, prevista no artigo 698: o comissário, mediante remuneração maior, pode garantir o pagamento das obrigações contraídas por aqueles com quem negociar em nome do comitente. Nessa hipótese, se o cliente final não pagar, o comissário responde solidariamente — o que costuma elevar a comissão cobrada. ## Comissão mercantil não é representação comercial nem agência É comum confundir a comissão com o contrato de representação comercial (regido por lei própria, a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886)) ou com a agência do [artigo 710](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A diferença central está em nome de quem o negócio é fechado: na representação e na agência, o representante ou agente atua em nome do representado; na comissão, o comissário contrata em nome próprio. Empresas que terceirizam vendas devem verificar qual figura contratual está de fato sendo usada, porque a responsabilidade perante o cliente final muda conforme o enquadramento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-22 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comodato empresarial: como emprestar equipamento sem perder o bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-comodato-empresarial/index.md) - [Contrato estimatório: como funciona a consignação de bens](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria/index.md) - [Carga extraviada ou avariada: a responsabilidade do transportador](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-transporte-carga-extravio-responsabilidade/index.md) - [Armazém perdeu meu estoque: o que diz o contrato de depósito?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-deposito-armazenagem-mercantil/index.md) - [Rompimento de negociação avançada: quando há responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-pre-contratual-rompimento-negociacao/index.md) - [Sociedade em conta de participação: o que é a SCP](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sociedade-conta-participacao-scp-o-que-e/index.md) - [Transferir a conta de luz para o seu nome: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/passar-conta-para-meu-nome/index.md) - [RCPJ: onde associações e fundações nascem legalmente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/registro-civil-pessoas-juridicas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 710** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art710` - [REsp 1.784.914 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1784914/index.md) - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) - [Contrato de distribuição sem cláusula de indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/calculo-indenizacao-distribuidor-sem-clausula-contratual/index.md) - [Contrato de agência: o que diz o Código Civil sobre ele](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comissão mercantil: negociar em nome próprio por conta de outrem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:fda4140f33ce0c68a294772e57b8918ba6f18c0488dce31dbb97808fc6e702d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-comissao-mercantil-o-que-e", "type": "webpage", "title": "Comissão mercantil: negociar em nome próprio por conta de outrem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fda4140f33ce0c68a294772e57b8918ba6f18c0488dce31dbb97808fc6e702d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: