--- title: "Pedidos pendentes na dispensa injusta feita pela representada" description: "Na rescisão injusta promovida pela representada, a retribuição de pedidos em carteira ou execução vence na data do rompimento, conforme o art. 32." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e306abc857f4b65f7d41406a9d9cacd9905d80ead98b3837762f6429156e9342" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 32, § 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" claim: "antecipa o vencimento das comissões de pedidos pendentes para a data da rescisão injusta promovida pela empresa" - name: "Código Civil, art. 718" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prevê, na regra geral da agência, que a dispensa sem culpa do agente preserva a remuneração devida inclusive sobre os negócios pendentes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedidos pendentes na dispensa injusta feita pela representada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a representada encerra o contrato sem justa causa, pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento podem ter a retribuição antecipada para a data da rescisão pelo [art. 32, § 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886). A regra não deve ser generalizada para toda forma de término: ela foi escrita especificamente para a rescisão injusta promovida pela empresa representada. ## O que diz o § 5º do art. 32 O dispositivo, incluído pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), estabelece que, em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, tem vencimento antecipado para a data da rescisão. Ou seja, quando é a empresa quem rompe o contrato sem justa causa, os pedidos que o representante já havia colocado, mas que ainda não tinham sido pagos pelo cliente, vencem imediatamente naquela data — não é preciso esperar o pagamento do cliente para cobrar. ## Por que a regra existe Sem essa previsão, a empresa poderia se beneficiar da própria rescisão para atrasar o pagamento de comissões que já correspondiam a trabalho efetivamente realizado pelo representante — bastaria alegar que o direito só nasce com o pagamento do cliente, e que esse pagamento ainda não ocorreu. O § 5º fecha essa possibilidade especificamente para os casos de rescisão injusta promovida pela empresa, antecipando o vencimento para a data do rompimento. ## Como identificar quais pedidos entram nessa regra Entram na análise os pedidos que já integravam a carteira ou estavam em fase de execução e recebimento na data da rescisão. É preciso provar o vínculo de cada negócio com a atuação do representante e o estágio em que se encontrava. Prospecção sem proposta ou pedido identificável não se transforma em retribuição vencida apenas pela expectativa de uma venda futura. ## O que fazer para cobrar essas comissões Reúna os pedidos existentes na data da rescisão, os valores e os documentos de seu processamento. Uma notificação com cálculo discriminado pode anteceder a ação, mas não é etapa obrigatória universal. Persistindo a recusa, a cobrança segue perante o juízo cível competente; eventual Juizado Especial depende de valor, complexidade e elegibilidade legal da parte. Advogado pode organizar relatórios, notas e a fundamentação do vencimento antecipado. Atendimento e troca de documentos podem ocorrer digitalmente, ressalvados atos processuais que exijam participação presencial ou outra forma definida pelo juízo. ## Perguntas frequentes ### Essa antecipação de vencimento vale também quando é o representante quem rompe o contrato? O § 5º do art. 32 trata da rescisão injusta promovida pela representada. Se o representante denuncia sem motivo justo, ou se há outra causa de encerramento, a existência e o vencimento de retribuição pendente dependem das demais regras legais e dos fatos do negócio; não se transporta automaticamente a antecipação do § 5º. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 32, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: antecipa o vencimento das comissões de pedidos pendentes para a data da rescisão injusta promovida pela empresa - [Código Civil, art. 718](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê, na regra geral da agência, que a dispensa sem culpa do agente preserva a remuneração devida inclusive sobre os negócios pendentes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quando a comissão do representante comercial se torna devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-quando-devida/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Comissões atrasadas do representante: como cobrar da empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-nao-recebeu-comissao-cobranca/index.md) - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) - [Estabilidade do cipeiro: garantia do eleito na CIPA](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-cipeiro/index.md) - [REsp 2.034.962 do STJ: contrato de representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034962/index.md) - [REsp 2.042.244 do STJ: fixação do valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042244/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedidos pendentes na dispensa injusta feita pela representada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes/ Versão do conteúdo: sha256:e306abc857f4b65f7d41406a9d9cacd9905d80ead98b3837762f6429156e9342 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes", "type": "webpage", "title": "Pedidos pendentes na dispensa injusta feita pela representada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e306abc857f4b65f7d41406a9d9cacd9905d80ead98b3837762f6429156e9342", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: