--- title: "O momento em que nasce o direito à comissão do representante" description: "Quando nasce a comissão do representante comercial segundo o art. 32 da Lei 4.886, o prazo de repasse e o efeito do atraso do cliente." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-quando-devida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:274433e4c6aeb80f72ccbfbc5032c7ad016f4798b97360290b0753785443b962" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.886/1965, art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" claim: "define que o direito à comissão nasce com o pagamento do pedido e fixa o prazo de repasse até o dia 15 do mês subsequente" - name: "Código Civil, art. 716" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prevê, na regra geral da agência, que a remuneração é devida mesmo quando o negócio deixa de se realizar por fato imputável ao proponente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O momento em que nasce o direito à comissão do representante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Representante comercial que fecha um pedido não recebe a comissão automaticamente no mesmo instante — a lei fixa um marco temporal específico para o nascimento desse direito, e esse marco tem impacto direto sobre o que acontece quando o cliente atrasa o pagamento ou quando o pedido é cancelado antes de ser faturado. Entender qual é esse marco evita cobrança precipitada e também evita aceitar, sem questionar, o argumento de que "a comissão só é devida depois que o cliente pagar tudo". ## O marco legal: o pagamento do pedido, não a entrega O texto vigente do [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) da [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), alterado em 1992, estabelece que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Não é a data da entrega da mercadoria, nem a data da emissão da nota fiscal, que determina o nascimento do direito — é o pagamento efetivo feito pelo cliente à empresa representada. ## Prazo para a empresa repassar a comissão Uma vez nascido o direito com o pagamento do pedido, a lei fixa prazo para o repasse: o pagamento das comissões deve ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhado das respectivas cópias das notas fiscais. Comissão paga fora desse prazo deve ser corrigida monetariamente, conforme o § 2º do mesmo artigo. ## E se o cliente atrasa o pagamento? Como o fato gerador da comissão é o pagamento do pedido pelo cliente, o atraso dele adia o nascimento do direito à comissão sobre aquele pedido específico — mas não extingue o direito, apenas posterga o marco. Isso é diferente de o pedido simplesmente não ter sido pago por decisão da empresa ou por cancelamento; nesses casos, a análise passa a ser sobre se a comissão já era devida antes do cancelamento. ## Cláusulas que tentam mudar esse marco Contratos que condicionam a comissão a eventos posteriores ao pagamento do pedido pelo cliente — como aprovação final de crédito muito depois da venda, ou confirmação de entrega em local diverso — tendem a esbarrar na regra legal, que é cogente quanto ao momento de nascimento do direito. A negociação contratual pode tratar de outros aspectos (forma de repasse, periodicidade de fechamento), mas não pode eliminar o direito nascido com o pagamento do pedido. ## Perguntas frequentes ### A comissão pode ser calculada sobre valor diferente do total da mercadoria vendida? O § 4º do art. 32 determina que a comissão seja calculada pelo valor total das mercadorias. A base deve refletir o negócio efetivamente realizado e documentado; desconto, tributo ou abatimento não pode ser manipulado depois para suprimir remuneração, mas seu efeito concreto depende do preço da operação e do contrato compatível com a lei. ## Proveniência - [Lei 4.886/1965, art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define que o direito à comissão nasce com o pagamento do pedido e fixa o prazo de repasse até o dia 15 do mês subsequente - [Código Civil, art. 716](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê, na regra geral da agência, que a remuneração é devida mesmo quando o negócio deixa de se realizar por fato imputável ao proponente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Del credere na representação comercial: por que é proibida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-del-credere-representacao-proibida/index.md) - [Dispensa injusta: quando pedidos pendentes vencem na rescisão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-apos-rescisao-pedidos-pendentes/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) - [Representar duas empresas concorrentes ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/index.md) - [Não concorrência do representante comercial após o fim](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-representante-apos-rescisao/index.md) - [Morte do representante comercial e o fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/morte-representante-comercial-contrato-continua-herdeiros/index.md) - [Comissão em venda a prazo: quando nasce o direito](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-venda-a-prazo/index.md) - [REsp 2.223.416 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223416/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/comissao-representante-quando-devida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O momento em que nasce o direito à comissão do representante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-quando-devida/ Versão do conteúdo: sha256:274433e4c6aeb80f72ccbfbc5032c7ad016f4798b97360290b0753785443b962 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-comissao-representante-quando-devida", "type": "webpage", "title": "O momento em que nasce o direito à comissão do representante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-quando-devida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:274433e4c6aeb80f72ccbfbc5032c7ad016f4798b97360290b0753785443b962", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: