--- title: "Cliente cancelou o pedido depois de faturado: a empresa pode descontar a comissão?" description: "A empresa está descontando comissões já pagas porque o cliente cancelou o pedido. Veja as três hipóteses do § 1º do art. 33 e quando o estorno é indevido." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4f0c26e421abbd2dbc6a6924b21e7309df671a25dd7be09973c70f4204c75488" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 4.886 de 09/12/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 716" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente cancelou o pedido depois de faturado: a empresa pode descontar a comissão? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O demonstrativo do mês veio com uma linha negativa de R$ 9.400 e a explicação "estorno referente ao pedido 4471 — cancelamento". A venda tinha sido faturada oito meses antes, a comissão foi paga na época e o cliente devolveu a mercadoria depois de meio ano de uso. A lei da representação comercial trata do tema, mas não com uma regra única. Ela define um momento em que o direito à comissão nasce e enumera hipóteses específicas em que a retribuição deixa de ser devida. Fora dessas hipóteses, estorno é desconto indevido. ## O momento em que a comissão vira direito adquirido Na redação dada pela [Lei 8.420/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420), o [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420) estabelece que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O marco, portanto, não é o faturamento nem a entrega: é o pagamento pelo comprador. O § 1º do mesmo artigo fixa a data-limite do repasse: dia 15 do mês seguinte àquele em que a fatura foi liquidada, com as cópias das notas fiscais anexadas. E o § 4º determina que as comissões sejam calculadas pelo valor total das mercadorias. A sequência importa para o seu caso. Se o comprador pagou, o direito nasceu. O que acontece depois só afeta esse direito se couber em uma das hipóteses expressas da lei. ## As três hipóteses do § 1º do art. 33 O § 1º do art. 33 é o dispositivo que a empresa costuma invocar, ainda que sem citá-lo. Ele afasta a retribuição em três situações, todas ligadas ao comprador: - quando a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador; - quando o negócio vier a ser desfeito pelo próprio comprador; - quando for sustada a entrega das mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Leia a lista com atenção ao sujeito de cada frase. Todas descrevem condutas ou condições do comprador, e duas delas pressupõem que o pagamento não tenha ocorrido. Cancelamento negociado entre a fábrica e o cliente por conveniência comercial, troca de pedido por decisão interna da representada, erro de cadastro no faturamento ou desistência provocada por atraso na entrega não estão nessa lista. ## Quando o negócio falha por culpa da representada Para essas situações há dispositivo em sentido oposto. O [art. 716](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art716) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a remuneração seja devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente. A aplicação prática é direta. Pedido cancelado porque a fábrica não tinha estoque, porque atrasou a entrega além do combinado, porque errou a especificação técnica ou porque preferiu redirecionar a produção para outro cliente é um negócio frustrado por fato dela. Nesses casos, a comissão permanece devida, e o estorno inverte a responsabilidade. Há ainda o art. 33 em seu caput, que impõe prazos para a recusa de propostas: se o representado não recusar por escrito nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme o comprador esteja domiciliado na mesma praça, em outra do mesmo estado, em outro estado ou no exterior, fica obrigado a creditar a respectiva comissão. Empresa que aceitou o pedido, faturou e só meses depois alega problema não está exercendo recusa: está desfazendo negócio já concluído. ## Retenção e compensação têm regra própria Mesmo quando a empresa entende ter crédito contra o representante, o desconto não é livre. O art. 37 dispõe que somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados, e assim também nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação. A leitura conjunta com o art. 43 fecha o cerco: é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusula del credere. O representante não garante o pagamento do comprador nem responde pelo risco de crédito da carteira. Política interna que transfere ao representante o prejuízo de devoluções e cancelamentos funciona, na prática, como del credere disfarçado. ## Como reagir ao primeiro estorno Não deixe passar em silêncio. O desconto isolado costuma virar prática consolidada, e a discussão fica muito mais difícil depois de dois anos de estornos aceitos sem contestação. Exija por escrito a identificação de cada pedido estornado, com nota fiscal, data de pagamento pelo comprador, motivo documentado do cancelamento e prova de qual das hipóteses do § 1º do art. 33 se aplica. Esse pedido de esclarecimento é razoável, está ancorado no dever de prestar contas do § 2º do art. 33 — que manda o representado expedir a conta das comissões conforme cópias das faturas remetidas aos compradores — e frequentemente encerra a questão, porque a empresa não consegue enquadrar o cancelamento em nenhuma das hipóteses legais. Um exemplo separa os dois cenários. Um representante de embalagens teve dois estornos no mesmo trimestre: no primeiro, o comprador entrou em recuperação judicial sem pagar a duplicata — hipótese de insolvência, e o estorno se sustenta. No segundo, a fábrica cancelou o pedido por não conseguir produzir no prazo — fato imputável a ela, e a comissão continua devida. ## Cobrança, prazo e o que enfraquece o pedido Não resolvido no plano extrajudicial, o caso segue para a Justiça Comum, e o art. 39 garante que a ação corra onde o representante reside. Reúna o demonstrativo de comissões de cada mês, os pedidos e notas fiscais correspondentes, os comprovantes de pagamento pelo comprador — peça central, porque marca o momento da aquisição do direito — e a correspondência sobre o cancelamento. O prazo é o do parágrafo único do art. 44: cinco anos para o representante pleitear a retribuição devida e os demais direitos garantidos pela lei, contados, em relação a cada valor, do respectivo vencimento. Há cenários em que a pretensão não avança. Contrato que prevê expressamente o estorno em caso de devolução por insolvência apenas reproduz o § 1º do art. 33 e é válido. Comissão paga por antecipação, antes do pagamento do comprador, por liberalidade da empresa, tende a comportar acerto posterior. E representante que participou ativamente da venda a cliente que já sabia insolvente enfrenta discussão sobre boa-fé. Separar estorno legítimo de desconto indevido, pedido a pedido, e formalizar a contestação antes que a prática se consolide é trabalho que representantes costumam encaminhar a advogado particular já no segundo demonstrativo com linha negativa, com envio digital dos relatórios de comissão. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode descontar o estorno das comissões dos meses seguintes? Compensação unilateral encontra limite no art. 37, que a condiciona à existência de motivo justo para a rescisão ou às hipóteses do art. 35. Fora disso, o desconto no demonstrativo seguinte é cobrança sem título, e o valor pode ser exigido de volta. ### E se o cliente devolver parte da mercadoria por defeito de fabricação? Defeito do produto é fato ligado à representada, e não ao comprador, o que afasta as hipóteses do § 1º do art. 33 e aproxima o caso do [art. 716](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art716) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que mantém a remuneração quando o negócio falha por fato imputável ao proponente. ## Proveniência - [Lei nº 4.886 de 09/12/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 716](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/index.md) - [Como exigir documentos para conferir a comissão devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) - [Morte do representante comercial e o fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/morte-representante-comercial-contrato-continua-herdeiros/index.md) - [Redução unilateral da comissão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [REsp 2.159.384 do STJ: representação comercial e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159384/index.md) - [Aviso prévio na representação comercial: os 30 dias ou 1/3](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-representacao-comercial/index.md) - [Descumprimento do plano após os dois anos de fiscalização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/descumprimento-plano-apos-fiscalizacao-dois-anos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cliente cancelou o pedido depois de faturado: a empresa pode descontar a comissão?. 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