--- title: "Da escolha societária ao CNPJ ativo: a sequência atual" description: "Entenda a ordem atual para abrir empresa: viabilidade, ato constitutivo, registro, Módulo de Administração Tributária, CNPJ e licenciamento." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c70d22792ad85d068c76664493b50373485fd025c1ef8542db681b920a26f653" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "DREI — Quero registrar minha empresa" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/orientacoes-de-abertura/quero-registrar-minha-empresa" verified_at: "2026-07-11" claim: "Organiza as etapas oficiais de viabilidade, inscrição, registro e licenciamento." - name: "DREI — Informações aos usuários do registro empresarial" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/arquivos/informacoes-aos-usuarios-do-registro-empresarial" verified_at: "2026-07-11" claim: "Explica o fluxo do MAT vigente desde dezembro de 2025 e o momento de geração do CNPJ." - name: "Código Civil, art. 1.052" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define a responsabilidade por quotas e admite a sociedade limitada com uma ou mais pessoas." - name: "Lei 11.598/2007 — Redesim" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Institui a integração do registro, das inscrições e do licenciamento empresarial." - name: "Redesim — Sobre o licenciamento" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ajuda/licenciamento" verified_at: "2026-07-11" claim: "Distingue os efeitos das classificações de risco I, II e III no licenciamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Da escolha societária ao CNPJ ativo: a sequência atual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Abrir uma empresa exige decisões jurídicas e cadastrais que se conectam. A forma escolhida interfere na responsabilidade dos titulares; o objeto precisa ser compatível com as atividades informadas; e o endereço passa pela análise de viabilidade. Desde dezembro de 2025, também é essencial considerar o Módulo de Administração Tributária, o MAT: o registro do ato constitutivo, sozinho, não conclui a geração do CNPJ. O roteiro abaixo organiza o fluxo nacional sem prometer prazo uniforme, porque integrações e exigências locais ainda variam. ## 1. Defina a forma jurídica e as regras entre os titulares Empresário individual e sociedade limitada não produzem o mesmo regime de responsabilidade. A limitada pode ter uma ou mais pessoas no quadro societário. Pelo [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), cada sócio responde até o valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital. Essa separação patrimonial não é absoluta: abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial podem justificar a desconsideração nos termos legais. Antes do protocolo, convém definir capital efetivamente subscrito, administração, poderes de representação, participação nos resultados e regras para impasses ou saída. O ato constitutivo deve refletir o arranjo real, não apenas reproduzir um modelo que deixe decisões relevantes sem disciplina. ## 2. Faça a viabilidade e prepare os dados cadastrais A consulta de viabilidade verifica se a atividade pode funcionar no endereço escolhido e se o nome empresarial pretendido está disponível no órgão de registro. Aprovação de nome empresarial não equivale a registro de marca no INPI; são proteções distintas. Depois, o responsável informa os dados necessários à inscrição, inclusive atividades econômicas, sócios e administração, e obtém os documentos do fluxo integrado, como o DBE quando aplicável. Divergências de CPF, endereço, qualificação, objeto ou códigos de atividade podem gerar exigência. Por isso, os dados enviados à Redesim devem coincidir com o ato que será assinado. ## 3. Registre o ato e conclua o MAT O ato segue ao órgão competente: Junta Comercial para empresário e sociedade empresária, Registro Civil de Pessoas Jurídicas para a sociedade simples comum ou OAB para sociedade de advocacia. Após o deferimento e registro, o responsável acessa o MAT, confere e completa as informações tributárias, assina e transmite o formulário. A orientação oficial do DREI informa que, no fluxo vigente desde 1º de dezembro de 2025, o número do CNPJ só é gerado depois dessas etapas; há prazo de 90 dias para concluir o módulo. Assim, não é correto contar com emissão automática no mesmo instante do deferimento. O tempo depende da análise registral, de eventual exigência e da conclusão regular do MAT. ## 4. Separe inscrição cadastral de autorização para funcionar CNPJ ativo identifica a pessoa jurídica perante a administração tributária, mas não substitui licenças. Conforme a classificação adotada pelo órgão competente, uma atividade de risco I pode ser dispensada de atos públicos de liberação; a de risco II pode receber licença provisória automática; e a de risco III depende de vistoria prévia. Regras sanitárias, ambientais, de segurança contra incêndio e de uso do solo continuam aplicáveis mesmo quando não há licença prévia. O registro empresarial não deve ficar artificialmente condicionado a toda vistoria posterior. Registro, inscrições tributárias e licenciamento são elos integrados, porém juridicamente distintos. ## 5. Revise o processo antes de transmitir Uma conferência final reduz retrabalho: competência do órgão, nome empresarial, endereço aprovado, descrição do objeto, CNAEs coerentes, qualificação dos titulares, poderes do administrador, assinaturas e documentos anexos. Também é prudente verificar se a atividade depende de conselho profissional ou autorização setorial. Em sociedades com mais de um sócio, a revisão das cláusulas de administração, retirada, morte e apuração de haveres evita que o documento seja registrável, mas insuficiente para a vida da empresa. ## Perguntas frequentes ### É possível abrir uma sociedade limitada sozinho? Sim. O [art. 1.052, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas. A limitação de responsabilidade não elimina o dever de integralizar o capital nem as hipóteses legais de responsabilização. ### O CNPJ nasce automaticamente quando a Junta aprova o contrato? Não no fluxo vigente desde dezembro de 2025. Depois do registro, é preciso acessar, preencher, assinar e transmitir o MAT. A orientação do DREI informa que o CNPJ é gerado após a conclusão desse módulo. ## Proveniência - [DREI — Quero registrar minha empresa](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/orientacoes-de-abertura/quero-registrar-minha-empresa) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Organiza as etapas oficiais de viabilidade, inscrição, registro e licenciamento. - [DREI — Informações aos usuários do registro empresarial](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/arquivos/informacoes-aos-usuarios-do-registro-empresarial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica o fluxo do MAT vigente desde dezembro de 2025 e o momento de geração do CNPJ. - [Código Civil, art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a responsabilidade por quotas e admite a sociedade limitada com uma ou mais pessoas. - [Lei 11.598/2007 — Redesim](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui a integração do registro, das inscrições e do licenciamento empresarial. - [Redesim — Sobre o licenciamento](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ajuda/licenciamento) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue os efeitos das classificações de risco I, II e III no licenciamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Junta, RCPJ ou OAB: onde registrar a sociedade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/junta-comercial-vs-cartorio-rcpj-registro/index.md) - [Licenças empresariais: risco, dispensa e fiscalização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/licencas-alvaras-abrir-empresa/index.md) - [Baixa da empresa e do CNPJ: etapas e dívidas remanescentes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/baixa-empresa-encerramento-cnpj/index.md) - [Contrato social: cláusulas essenciais e prevenção de conflitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-social-o-que-deve-conter/index.md) - [Junta comercial: o registro público das empresas](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-comercial/index.md) - [Como consultar CNPJ e certidões da junta comercial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-situacao-junta/index.md) - [Primeira CNH em 2026: dez etapas e provas atuais](https://wikijuridica.com.br/transito/primeira-habilitacao-passo-a-passo/index.md) - [Como abrir um MEI e obter o CNPJ pelo Portal do Empreendedor](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Empresa na partilha do fim da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [REsp 2.165.922 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165922/index.md) - [REsp 2.186.044 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186044/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Da escolha societária ao CNPJ ativo: a sequência atual. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/ Versão do conteúdo: sha256:c70d22792ad85d068c76664493b50373485fd025c1ef8542db681b920a26f653 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo", "type": "webpage", "title": "Da escolha societária ao CNPJ ativo: a sequência atual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c70d22792ad85d068c76664493b50373485fd025c1ef8542db681b920a26f653", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: