--- title: "Empresa me deve e eu devo a ela: posso compensar as dívidas?" description: "Você deve à empresa que também lhe deve. Veja os requisitos da compensação no Código Civil, o que a impede e como alegá-la quando a cobrança já está em juízo." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5a3603d5f1199e7dc99a5aa81a9027168629b8b9e8aff21005193fade059235" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 525" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa me deve e eu devo a ela: posso compensar as dívidas? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, e em muitos casos a compensação já aconteceu automaticamente, antes de qualquer conversa entre as partes. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata o encontro de contas como forma de extinção da obrigação, não como favor negocial. O que decide é o preenchimento de requisitos específicos. Fora deles, o que existe é uma proposta de acordo — legítima, mas dependente do aceite do outro lado. ## O encontro de contas do art. 368 e os três filtros do art. 369 A regra de partida é curta: se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. É o art. 368, e ele opera por força de lei. O art. 369 impõe os filtros. A compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Líquida é a dívida de valor certo ou apurável pelo próprio documento; vencida é a já exigível; fungível é a que pode ser substituída por outra do mesmo gênero, como dinheiro. Falta um desses elementos e a compensação legal não opera. Crédito ainda em discussão judicial, valor sujeito a arbitramento futuro ou parcela a vencer não entram na conta automática — o que não impede as empresas de convencionarem o abatimento por escrito. ## Situações em que dívidas recíprocas não se compensam O Código lista exceções que aparecem com frequência em disputas empresariais. O art. 373 admite compensar dívidas de causas diferentes, mas exclui três hipóteses: crédito proveniente de esbulho, furto ou roubo; dívida originada de comodato, depósito ou alimentos; e dívida de coisa não suscetível de penhora. O art. 375 permite que as próprias partes afastem a compensação por mútuo acordo ou por renúncia prévia de uma delas — cláusula comum em contratos de fornecimento e de distribuição, que muitos assinam sem perceber. O art. 371 restringe a reciprocidade: o devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever, e não o que devem empresas coligadas, sócios ou filiais com CNPJ próprio. E o art. 376 impede que quem se obrigou por terceiro compense essa dívida com o que o credor lhe dever. ## Crédito cedido: a armadilha do art. 377 A cessão de crédito muda a posição de quem poderia compensar. Pelo art. 377, o devedor que, notificado, nada opõe à cessão feita pelo credor a terceiro não pode depois opor ao cessionário a compensação que teria oposto ao cedente. A ressalva está na parte final do mesmo artigo: se a cessão não lhe foi notificada, o devedor pode opor ao cessionário a compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. A lição prática é objetiva: recebida notificação de cessão, quem tem crédito em sentido contrário precisa manifestar a compensação de imediato, por escrito e com prova de recebimento. Silêncio, aqui, custa dinheiro. ## Como formalizar e como alegar quando já há processo Entre empresas, o caminho seguro é documentar. Um termo de encontro de contas identifica as obrigações de cada lado, indica notas fiscais e contratos de origem, apura o saldo e define quem paga a diferença e em que prazo. Esse documento evita que a compensação seja tratada depois como pagamento parcial sem causa. Se a cobrança já está em juízo, a compensação continua disponível como defesa. No cumprimento de sentença, o inciso VII do §1º do [art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Em execução de título extrajudicial, o inciso VI do art. 917 permite deduzir nos embargos qualquer matéria que seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento. Quando o saldo é relevante e as duas empresas têm créditos documentados de origens diferentes, redigir o termo de encontro de contas ou sustentar a compensação em embargos costuma ser trabalho de advogado particular contratado pela empresa, com notas e contratos conferidos a partir de arquivos digitais. ## Perguntas frequentes ### Posso simplesmente descontar o valor na próxima fatura e avisar depois? Se os requisitos legais estiverem presentes, a extinção já operou e o desconto apenas reflete isso; ainda assim, comunicar por escrito antes do vencimento reduz o risco de a outra empresa tratar o abatimento como inadimplemento e protestar a diferença. ### Compensação impede a inclusão do nome da empresa em cadastro de inadimplentes? Quando a compensação legal operou e extinguiu a dívida, a negativação passa a ser indevida e pode gerar responsabilidade de quem a promoveu. O ponto sensível é a prova: sem documentação do encontro de contas, a discussão vira palavra contra palavra. ### Empresa em recuperação judicial pode compensar créditos comigo? A compensação envolvendo empresa em recuperação depende de a dívida se sujeitar ou não ao plano e do momento em que os créditos se tornaram exigíveis, questões decididas no próprio processo de recuperação. Fora dele, o encontro de contas espontâneo pode ser questionado como pagamento privilegiado a um credor. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para cobrar dívida entre empresas sem título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-divida-comum-sem-titulo/index.md) - [Registrar confissão de dívida em cartório: para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/registro-cartorio-rtd-confissao-divida-eficacia-terceiros/index.md) - [Cessão de crédito: vender a dívida da empresa a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-venda-divida-terceiro/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) - [Penhora de máquinas e equipamentos da empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhora-bens-estabelecimento-empresa-devedora/index.md) - [Cédula de crédito bancário (CCB): o que ela representa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cedula-credito-bancario-ccb-o-que-e/index.md) - [Junta comercial: o registro público das empresas](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-comercial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 525** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525` - [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [REsp 1.911.578 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911578/index.md) - [REsp 2.001.912 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001912/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa me deve e eu devo a ela: posso compensar as dívidas?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:c5a3603d5f1199e7dc99a5aa81a9027168629b8b9e8aff21005193fade059235 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer", "type": "webpage", "title": "Empresa me deve e eu devo a ela: posso compensar as dívidas?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5a3603d5f1199e7dc99a5aa81a9027168629b8b9e8aff21005193fade059235", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: