--- title: "Advertência por venda fora da área operacional: quando a restrição é válida" description: "A montadora advertiu sua concessionária por vender fora da área demarcada? Veja o que o § 2º do art. 5º proíbe e por que o § 3º protege a escolha do cliente." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:022c960a6526c8753f30b05df8e740873bc5c92d4ec3fec28f61e76bc0ccefb8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.729 de 28/11/1979" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Advertência por venda fora da área operacional: quando a restrição é válida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cliente entrou na loja, escolheu o carro, financiou e levou. Semanas depois, chegou a advertência da montadora: o comprador tem domicílio em outra área demarcada, e a concessionária teria violado o contrato. Vale a pena separar duas coisas que a notificação costuma misturar — onde a concessionária pode atuar e onde o consumidor pode comprar. A [Lei 6.729/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729) responde às duas perguntas em parágrafos diferentes do mesmo artigo, e eles apontam para direções distintas. ## O que a Lei 8.132/1990 mudou no art. 5º A redação original de 1979 falava em área demarcada para o exercício das atividades do concessionário, "que não poderá operar além dos seus limites", e previa até um rateio de margem de comercialização quando a venda alcançasse comprador domiciliado em outra área. Essa redação foi substituída pela [Lei 8.132/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-26;8132), e o que existe hoje é diferente. O inciso I do art. 5º em vigor fala em área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades, e o inciso II mantém as distâncias mínimas entre estabelecimentos da mesma rede, fixadas por critérios de potencial de mercado. O § 1º admite que a mesma área contenha mais de um concessionário da rede. A troca de "área demarcada que não pode ser ultrapassada" por "área operacional de responsabilidade" não é cosmética: deslocou o eixo da proibição territorial para a atribuição de responsabilidade sobre um mercado. ## O que o § 2º realmente proíbe O § 2º do art. 5º obriga o concessionário à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas de via terrestre e à prestação dos serviços correspondentes nas condições do contrato de concessão, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada. O verbo é "praticar atividades". O que está vedado é montar operação fora da própria área: abrir ponto de venda, manter vendedor externo prospectando naquela praça, fazer feirão em cidade de outro concessionário, veicular ação comercial dirigida a mercado alheio. Não é a mesma coisa que registrar uma venda para quem, por conta própria, procurou a sua loja. ## A livre escolha do consumidor no § 3º O § 3º do art. 5º é curto e categórico: o consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere a lei em qualquer concessionário. Não há ressalva de domicílio. O § 4º reforça essa lógica no pós-venda ao remeter à convenção de marca a fixação dos critérios de ressarcimento da concessionária ou do serviço autorizado que prestar manutenção obrigatória por garantia do fabricante, vedada qualquer disposição que limite a faculdade do parágrafo anterior. Ou seja: nem por via de convenção se pode amarrar o consumidor a um único ponto da rede. Daí o critério de leitura que costuma decidir a discussão. Venda passiva — cliente que buscou a loja — está protegida pelo § 3º. Venda ativa fora da área — captação, prospecção, presença comercial em praça alheia — é o que o § 2º veda. ## Onde as regras internas da rede cabem, e onde não cabem As relações da concessão também são reguladas por convenções, na forma dos arts. 17 a 19. A convenção da marca pode estabelecer normas sobre fixação de área demarcada e distâncias mínimas, entre outros assuntos listados no art. 19. Há um limite óbvio nisso. Convenção e contrato são fontes de segundo grau: o art. 30 declara nulas as cláusulas de contratos em vigor que contrariem a lei. Regra interna de rede que, na prática, transforme a livre escolha do consumidor em infração da concessionária que o atendeu tende a esbarrar no § 3º do art. 5º. ## Advertência, penalidades gradativas e o risco real Uma advertência isolada raramente é o problema. O risco está na cadeia que ela inaugura, porque o inciso III do art. 22 permite a resolução do contrato por iniciativa da parte inocente em caso de infração à lei, às convenções ou ao próprio contrato, e o § 1º exige que essa resolução seja precedida da aplicação de penalidades gradativas. É exatamente por isso que responder à primeira notificação importa. Advertência não impugnada vira o degrau inicial de uma escada documentada, e três anos depois a montadora apresenta o histórico como prova de infração reiterada. Um exemplo separa os dois cenários. Uma concessionária de Sorocaba vende 14 unidades para uma transportadora sediada em Campinas que a procurou por indicação: venda passiva, amparada pelo § 3º. A mesma concessionária mantém dois vendedores visitando frotistas em Campinas todas as semanas: aí há prática de atividade fora da área, e a advertência tem base no § 2º. ## Como documentar a defesa A prova é do modo como a venda nasceu. Registros de atendimento no sistema da própria concessionária mostram se o contato partiu do cliente. Trocas de mensagens, e-mails e formulários preenchidos no site identificam a origem do interesse. Notas fiscais e contratos de financiamento indicam endereço de entrega e domicílio, mas por si sós não provam captação ativa. Do outro lado, o que sustenta a acusação da montadora é a existência de estrutura fora da área: contrato de aluguel de ponto, cadastro de vendedor externo com rota, publicidade regionalizada e verba de marketing aplicada em praça de terceiro. É esse conjunto que precisa ser confrontado na resposta. Responder à advertência com base no § 3º, documentar a passividade da venda e evitar que o registro vire penalidade encadeada é trabalho que concessionárias costumam encaminhar a advogado particular logo na primeira notificação, com envio digital dos registros de atendimento e do histórico contratual. ## Perguntas frequentes ### A montadora pode multar a concessionária por venda a cliente de outra praça? Multa depende de previsão contratual ou de convenção e de infração efetivamente configurada. Se a venda foi passiva, o § 3º do art. 5º ampara a operação, e a sanção fica sem suporte legal, ainda que exista cláusula prevendo penalidade. ### Mais de uma concessionária da mesma marca pode operar na mesma área? Sim. O § 1º do art. 5º admite expressamente que a área contenha mais de um concessionário da mesma rede, observadas as distâncias mínimas do inciso II, fixadas segundo critérios de potencial de mercado. ## Proveniência - [Lei nº 6.729 de 28/11/1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Descredenciamento de concessionária: há indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/index.md) - [Contrato de concessão de veículos renova automaticamente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-renovacao-automatica/index.md) - [Franqueadora vendendo online no território exclusivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-vende-direto-ecommerce-territorio-exclusivo/index.md) - [Não concorrência da franquia vale no país inteiro?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-franquia-abrangencia-territorial-excessiva/index.md) - [REsp 2.058.315 do STJ: irretroatividade da lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2058315/index.md) - [Tema 594 do STJ: Empresas concessionárias de veículos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-594/index.md) - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Uso exclusivo de área comum: validade e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-uso-exclusivo-area-comum/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Advertência por venda fora da área operacional: quando a restrição é válida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/ Versão do conteúdo: sha256:022c960a6526c8753f30b05df8e740873bc5c92d4ec3fec28f61e76bc0ccefb8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora", "type": "webpage", "title": "Advertência por venda fora da área operacional: quando a restrição é válida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:022c960a6526c8753f30b05df8e740873bc5c92d4ec3fec28f61e76bc0ccefb8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: