--- title: "Encerramento do contrato de concessão de veículos e o direito à reparação" description: "Montadora encerrou a concessão? A Lei 6.729/1979 obriga recompra de estoque, compra de equipamentos e perdas e danos de 4% do faturamento projetado." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72230cb21451000d166b59d4c39218c431a685d9f1e16f320f546a82e5c028dd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.729 de 28/11/1979" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encerramento do contrato de concessão de veículos e o direito à reparação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notificação chegou em uma folha só, com a comunicação de que a rede será reestruturada e a concessão, encerrada. Depois de anos investindo em showroom, oficina, ferramental de marca e treinamento de equipe, a pergunta que importa não é se a montadora pode encerrar — é quanto isso custa a ela. A [Lei 6.729/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729) respondeu a essa pergunta com números, e não com princípios genéricos. O contrato de concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores não se desfaz por simples conveniência: o art. 21 estabelece que a concessão é de prazo indeterminado e somente cessa nos termos da própria lei. ## As três formas de resolução previstas no art. 22 A lei fecha as hipóteses. Pelo art. 22, a resolução do contrato ocorre por acordo das partes ou força maior; pela expiração do prazo determinado ajustado no início da concessão, salvo prorrogação; ou por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo da lei, das convenções ou do próprio contrato — e a lei considera infração também a cessação das atividades do contratante. Fora dessas três portas, não há resolução válida. O § 1º ainda impõe uma exigência procedimental frequentemente ignorada pelas montadoras: a resolução por infração deve ser precedida da aplicação de penalidades gradativas. Encerramento comunicado de uma vez, sem histórico de advertências e sanções escalonadas, é o ponto mais atacável de qualquer descredenciamento. ## O que o concedente deve pagar quando dá causa à rescisão O art. 24 lista quatro obrigações do concedente que der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado. A primeira é readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos pelo preço de venda ao consumidor vigente na data da rescisão — repare que a base é o preço ao consumidor, e não o preço de rede pelo qual a concessionária comprou. A segunda é comprar os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações da concessão pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem, na forma do inciso II do art. 23, limitada aos bens cuja aquisição o concedente tenha determinado ou de que tenha tido ciência por escrito sem oposição imediata e documentada; imóveis do concessionário ficam expressamente fora dessa obrigação. A terceira é o pagamento de perdas e danos. A quarta abre espaço para outras reparações eventualmente ajustadas entre o produtor e a rede de distribuição, o que remete às convenções de marca e de categoria econômica dos arts. 17 a 19. ## Como se calculam os 4% de perdas e danos O inciso III do art. 24 traz a fórmula que quase ninguém aplica corretamente. As perdas e danos correspondem a 4% do faturamento projetado para um período composto de uma parte fixa de 18 meses somada a uma parte variável de 3 meses por quinquênio de vigência da concessão. A projeção toma por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços da concessão realizado nos dois anos anteriores à rescisão. Um exemplo torna a conta concreta. Uma concessionária com 22 anos de contrato acumula quatro quinquênios completos, o que acrescenta 12 meses à parte fixa: 18 mais 12 resulta em 30 meses de faturamento projetado. Se o faturamento médio mensal corrigido dos dois últimos anos foi de R$ 4 milhões, a projeção alcança R$ 120 milhões, e os 4% chegam a R$ 4,8 milhões — parcela que se soma à recompra de estoque e à compra de equipamentos, não as substitui. Quando a rescisão atinge contrato de prazo determinado por infração do concedente, o art. 25 manda aplicar as mesmas reparações, com um ajuste: a indenização do inciso III passa a ser calculada sobre o faturamento projetado até o término do contrato, e a base de projeção será o faturamento até então realizado se a concessão não tiver completado dois anos. ## Prazo de pagamento e o que corre contra a montadora O art. 27 fixa 60 dias contados da data da extinção da concessão para o pagamento dos valores devidos nas hipóteses dos arts. 23 a 26. Em caso de mora, incidem correção monetária e juros legais a partir do vencimento do débito. Há ainda o § 2º do art. 22, que assegura às partes, em qualquer caso de resolução contratual, o prazo necessário à extinção de suas relações e das operações do concessionário, nunca inferior a 120 dias contados da data da resolução. Encerramento com corte imediato de fornecimento e de suporte de garantia desrespeita esse período de transição e reforça o pedido de reparação. ## Quando é a concessionária que dá causa A simetria é dura. Pelo art. 26, se o concessionário der causa à rescisão, ele é que paga ao concedente indenização correspondente a 5% do valor total das mercadorias adquiridas nos últimos quatro meses de contrato. O cenário em que o pedido da concessionária não prospera costuma ter o mesmo desenho: descumprimento reiterado de metas contratualmente pactuadas, inadimplemento de faturas, venda fora dos limites de atuação previstos na lei ou encerramento unilateral das atividades — que o inciso III do art. 22 equipara a infração. Nesses casos, a montadora chega com um histórico documentado de penalidades gradativas e inverte o polo da discussão. ## Os documentos que sustentam o cálculo A prova da concessionária é predominantemente contábil, e cada peça alimenta uma parcela específica do art. 24. Os livros fiscais e as notas de saída dos 24 meses anteriores formam a base do faturamento projetado. O inventário de estoque na data da rescisão, com a tabela de preço ao consumidor vigente naquele dia, dimensiona a recompra. As notas fiscais de aquisição de ferramental e equipamentos, somadas à correspondência em que a montadora exigiu ou aprovou aquelas compras, sustentam o inciso II — sem essa correspondência, o concedente alega que a aquisição foi decisão isolada da rede. O histórico de notificações e advertências prova, ou desmente, as penalidades gradativas do § 1º do art. 22. E o contrato com as convenções de marca aplicáveis define as reparações adicionais do inciso IV. Apurar essas parcelas exige perícia contábil, e o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite que a sentença condene em quantia ilíquida a ser apurada por arbitramento na liquidação. Estruturar o levantamento, notificar a montadora e discutir os valores dentro do prazo de 60 dias é trabalho que concessionárias costumam confiar a advogado particular junto com a própria contabilidade, com troca de arquivos fiscais por meio digital. ## Perguntas frequentes ### A montadora pode encerrar a concessão alegando reestruturação da rede? Reestruturação não está entre as hipóteses do art. 22. Se o encerramento não decorre de acordo, força maior, término de prazo determinado ou infração da concessionária, ele configura rescisão por iniciativa do concedente, com as reparações do art. 24. ### Imóvel próprio da concessionária entra na obrigação de compra? O inciso II do art. 23 exclui expressamente os imóveis do concessionário da obrigação de aquisição pelo concedente. Prejuízos ligados ao imóvel podem ser discutidos como perdas e danos, mas não pela via da compra obrigatória. ## Proveniência - [Lei nº 6.729 de 28/11/1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Venda para cliente de fora da área da concessionária](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/index.md) - [Contrato de concessão de veículos renova automaticamente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-renovacao-automatica/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [Não concorrência da franquia vale no país inteiro?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-franquia-abrangencia-territorial-excessiva/index.md) - [REsp 1.811.792 do STJ: lei ferrari](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1811792/index.md) - [Justa causa contra o representante: hipóteses do art. 35](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/index.md) - [Dispensa sem justa causa: verbas do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-representacao-sem-justa-causa-direitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encerramento do contrato de concessão de veículos e o direito à reparação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/ Versão do conteúdo: sha256:72230cb21451000d166b59d4c39218c431a685d9f1e16f320f546a82e5c028dd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao", "type": "webpage", "title": "Encerramento do contrato de concessão de veículos e o direito à reparação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-rescisao-indenizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72230cb21451000d166b59d4c39218c431a685d9f1e16f320f546a82e5c028dd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: