--- title: "Contrato de agência: o que o Código Civil regula e como se relaciona com a representação" description: "Entenda o contrato de agência do art. 710 do Código Civil, sua diferença da representação comercial e as regras que se aplicam por analogia." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eb3a33cd83ad2e62c8bc518402adec7b8ddc8f161e61615266730e8a945ea530" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 710" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define agência, distribuição e a possibilidade de conferir poderes de representação ao agente" - name: "Código Civil, art. 721" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art721" verified_at: "2026-07-11" claim: "Determina a aplicação, no que couber, das regras de mandato, comissão e legislação especial" - name: "Lei 4.886/1965, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define a representação comercial autônoma, cujo regime especial pode incidir quando a atividade concreta preencher os requisitos legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de agência: o que o Código Civil regula e como se relaciona com a representação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Agência" é um dos termos mais mal compreendidos do direito empresarial brasileiro, porque o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) deu esse nome a uma figura que, na prática comercial, muita gente já chama de "representação". Entender o que o art. 710 realmente regula evita assinar um contrato pensando estar protegido por uma lei que não é a que se aplica. ## O que o art. 710 chama de agência Pelo [art. 710](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o contrato de agência existe quando uma pessoa assume, sem vínculo de dependência e mediante retribuição, a obrigação de promover, por conta de outra, certos negócios em zona determinada. O elemento adicional da distribuição legal é a disponibilidade da mercadoria para o agente negociá-la. Isso não autoriza afirmar que todo distribuidor comprou para revender nem que o agente jamais conclui contratos: o parágrafo único permite ao proponente conferir-lhe poderes de representação. ## A ponte com o mandato, a comissão e a lei especial (art. 721) O [art. 721](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art721) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que se apliquem ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras do mandato e da comissão, além das constantes de lei especial. Por isso, quando a atividade concreta também preencher os requisitos da representação comercial autônoma, a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) pode reger a relação e trazer regras próprias de remuneração e encerramento. A incidência não decorre apenas de captar pedidos ou receber comissão; depende dos fatos e dos pressupostos legais. ## Onde a sobreposição gera confusão O nome “agência” não afasta a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) quando a atividade concreta preencher os requisitos da representação comercial autônoma, assim como o rótulo “representação” não resolve sozinho a classificação. Comissão, zona, estabilidade da promoção, poderes, registro e modo de conclusão dos negócios precisam ser examinados. A lei especial não incide apenas por ser mais favorável; incide quando seus pressupostos estão presentes no caso concreto. ## Perguntas frequentes ### Agência e representação comercial são a mesma coisa? São figuras próximas e podem se sobrepor, mas não são tratadas como sinônimos automáticos. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) regula a promoção não eventual de negócios e distingue a distribuição pela coisa à disposição do agente; a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) disciplina especificamente a representação comercial autônoma. Os fatos da execução definem se a lei especial também incide. ## Proveniência - [Código Civil, art. 710](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define agência, distribuição e a possibilidade de conferir poderes de representação ao agente - [Código Civil, art. 721](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art721) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina a aplicação, no que couber, das regras de mandato, comissão e legislação especial - [Lei 4.886/1965, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a representação comercial autônoma, cujo regime especial pode incidir quando a atividade concreta preencher os requisitos legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de distribuição: o que é e que obrigações ele cria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-distribuicao-o-que-e/index.md) - [Exclusividade territorial na distribuição: o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/index.md) - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) - [Distribuição, representação e concessão: qual é qual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/index.md) - [Fim da distribuição: aviso, remuneração e indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-distribuicao-indenizacao/index.md) - [Como exigir documentos para conferir a comissão devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) - [Produto sumiu no centro de distribuição do marketplace](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-fulfillment-plataforma-extraviou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 721** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art721` - [REsp 1.784.914 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1784914/index.md) - [Contrato de distribuição sem cláusula de indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/calculo-indenizacao-distribuidor-sem-clausula-contratual/index.md) - [Meta de vendas não batida justifica dispensa sem indenização?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/meta-vendas-nao-batida-justa-causa-rescisao-representante/index.md) **Código Civil, art. 710** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art710` - [REsp 2.256.022 do STJ: direito privado e representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256022/index.md) - [Comissão mercantil: o comissário que negocia em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/index.md) - [Contrato de distribuição: o que é e que obrigações ele cria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-distribuicao-o-que-e/index.md) - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato de agência: o que o Código Civil regula e como se relaciona com a representação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:eb3a33cd83ad2e62c8bc518402adec7b8ddc8f161e61615266730e8a945ea530 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-contrato-agencia-cc-710-o-que-e", "type": "webpage", "title": "Contrato de agência: o que o Código Civil regula e como se relaciona com a representação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eb3a33cd83ad2e62c8bc518402adec7b8ddc8f161e61615266730e8a945ea530", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: