--- title: "O que é o contrato estimatório na venda em consignação" description: "Entenda o contrato estimatório do Código Civil: o consignante entrega mercadoria a preço estimado e o consignatário assume o risco da perda ou paga o preço." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:463bc60b21229e286a5b6453c68c4689cac5f331a05c0247523f837d2dd4b44f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-22" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o contrato estimatório na venda em consignação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um fornecedor entrega peças de roupa a uma loja para venda; a loja não paga na entrega, mas também não pode simplesmente devolver a mercadoria alegando que ela sumiu ou foi danificada sem assumir o preço combinado. Essa dinâmica tem nome no direito brasileiro: contrato estimatório, previsto nos artigos 534 a 537 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). É a base jurídica de praticamente toda consignação de mercadorias entre empresas, do varejo de moda às revendas de autopeças. ## A estrutura do artigo 534: preço estimado e obrigação alternativa O [artigo 534](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art534) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define o contrato estimatório como aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los. Ao final do prazo ajustado, o consignatário tem duas saídas possíveis: pagar o preço estimado no contrato ou restituir a coisa em sua integridade. Não existe uma terceira via de simplesmente devolver o bem avariado sem pagar nada — a obrigação é alternativa, não facultativa em qualquer sentido. Essa estrutura protege o consignante porque transfere ao consignatário o dever de zelar pela mercadoria como se fosse dele, ainda que a propriedade só se transmita de fato com a venda a terceiro. ## Quem assume o risco de perda ou deterioração (art. 535) O artigo 535 estabelece que o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, ainda que a restituição da coisa se torne impossível, mesmo sem culpa dele. Na prática, isso significa que o risco da perda ou do furto da mercadoria consignada corre por conta de quem está com ela em depósito, não do fornecedor. Furto na loja, incêndio no estoque, extravio no transporte interno: salvo cláusula contratual em sentido diverso, quem responde é o consignatário. ## Por que a mercadoria consignada não entra na falência do consignatário O artigo 536 traz uma consequência prática relevante para quem trabalha com consignação em volume: enquanto não pago o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário. Isso protege o fornecedor em caso de dificuldade financeira da loja ou revenda parceira, porque a mercadoria continua juridicamente vinculada ao consignante até a liquidação do negócio. ## O consignante também fica limitado enquanto o bem está em poder do consignatário Em contrapartida, o artigo 537 impede que o próprio consignante disponha da coisa de modo a frustrar os efeitos do contrato estimatório enquanto ela estiver com o consignatário. A lógica é de equilíbrio: se de um lado o consignatário assume o risco do bem, do outro o consignante não pode retomar ou negociar a mesma mercadoria com terceiro enquanto ela estiver formalmente consignada. ## O que costuma gerar disputa entre as partes Na prática empresarial, os conflitos mais comuns giram em torno de três pontos: ausência de contrato escrito definindo o preço estimado de cada item (o que dificulta cobrar o valor exato em caso de perda), falta de controle de estoque que comprove quantidade e prazo de permanência da mercadoria, e cláusulas verbais sobre devolução que não se sustentam diante do artigo 535. Empresa que consigna sem registrar preço, quantidade e prazo perde a principal vantagem probatória do instituto. ## Perguntas frequentes ### O consignante pode retomar a mercadoria antes do prazo combinado? Depende do que ficou pactuado; sem cláusula específica, a retomada antecipada deve respeitar o equilíbrio do artigo 537 e evitar prejuízo ao consignatário que já organizou a venda. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-22 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comodato empresarial: como emprestar equipamento sem perder o bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-comodato-empresarial/index.md) - [Carga extraviada ou avariada: a responsabilidade do transportador](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-transporte-carga-extravio-responsabilidade/index.md) - [Armazém perdeu meu estoque: o que diz o contrato de depósito?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-deposito-armazenagem-mercantil/index.md) - [Comissão mercantil: o comissário que negocia em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Crime falimentar: quando a gestão vira responsabilidade penal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/crime-falimentar-responsabilizacao-penal/index.md) - [Duplicata mercantil x de serviços: qual usar em cada venda](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mercantil-vs-servicos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o contrato estimatório na venda em consignação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria/ Versão do conteúdo: sha256:463bc60b21229e286a5b6453c68c4689cac5f331a05c0247523f837d2dd4b44f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria", "type": "webpage", "title": "O que é o contrato estimatório na venda em consignação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:463bc60b21229e286a5b6453c68c4689cac5f331a05c0247523f837d2dd4b44f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: