--- title: "As cláusulas que faltam na maioria dos contratos de serviço entre empresas" description: "Veja quais cláusulas protegem escopo, pagamento e rescisão em contrato de prestação de serviços entre empresas, com base no Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:07944837ded53a4aec5d35108f6a1183e704e492cdf33934a0acf6f9d174045b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 593" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita a prestação de serviço civil não sujeita à legislação trabalhista ou a lei especial" - name: "Código Civil, art. 397" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue a mora automática no vencimento da mora que depende de interpelação" - name: "Código Civil, arts. 474 e 475" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue cláusula resolutiva expressa e tácita e disciplina resolução ou cumprimento por inadimplemento" - name: "Código de Processo Civil, art. 63" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa os requisitos atuais da cláusula de eleição de foro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As cláusulas que faltam na maioria dos contratos de serviço entre empresas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas empresas fecham negócio, alguém redige um contrato em uma tarde e meses depois descobrem que o escopo era vago, o prazo de pagamento não tinha penalidade e a rescisão virou disputa. O problema quase nunca é a ausência de contrato: é o contrato genérico, copiado de modelo pronto, que não antecipa os pontos que realmente geram conflito entre contratante e prestadora de serviço. Este texto trata da prestação de serviço regida pelos artigos 593 e seguintes do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) quando não houver legislação trabalhista ou norma especial aplicável. Contratos mistos ou de setores regulados podem combinar esse regime com regras próprias, sem afastar a necessidade de definir o risco concreto do negócio. ## Escopo detalhado: a cláusula que evita a maior parte dos litígios O [artigo 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata da prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, o que inclui a maior parte dos contratos entre empresas. Como não há uma norma que preencha lacunas de escopo, cabe ao contrato descrever com precisão o que está incluído, o que está fora, quais entregas dependem de insumo ou aprovação do contratante e o que conta como reunião de escopo (mudança de pedido que gera aditivo de prazo e preço). Contrato que descreve o serviço em uma frase genérica ("consultoria em marketing digital", "desenvolvimento de sistema") empurra para o Judiciário a discussão sobre o que estava combinado. Anexo técnico com entregáveis, prazos parciais e critério de aceite reduz drasticamente a chance de a relação virar processo. ## Pagamento: gatilho, forma e consequência do atraso A cláusula de pagamento precisa definir o evento que gera a obrigação de pagar (entrega, aceite, marco de projeto ou mês corrido), a forma de cobrança e o que acontece no atraso: juros, multa moratória e, quando cabível, suspensão da prestação. Sem essa previsão, a prestadora que suspende o serviço por falta de pagamento corre o risco de ser vista como quem descumpriu primeiro, mesmo estando certa. Contrato bem redigido também define o índice de reajuste, quando o contrato é de execução continuada, e o momento em que o reajuste passa a valer — evita a discussão recorrente sobre aumento de preço no meio da vigência. ## Rescisão e efeitos: quem paga o quê quando termina antes do previsto Cláusula de rescisão útil prevê ao menos três cenários: encerramento por conveniência, com aviso prévio; resolução por inadimplemento, com forma de comunicação e eventual prazo para sanar a falha; e extinção por impossibilidade ou força maior. Cada cenário deve dizer o que será pago — serviço já executado, multa ou indenização — e o prazo da liquidação final. A lei não exige notificação prévia em toda resolução. A obrigação positiva, líquida e com vencimento certo constitui o devedor em mora no termo; sem termo, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Pelo art. 474, a previsão resolutiva expressa produz o efeito de pleno direito, enquanto a hipótese apenas implícita requer interpelação judicial. Mesmo quando não for requisito, comunicar e documentar o descumprimento reduz a controvérsia sobre fatos, prazos e oportunidade de correção. Quando o contrato é omisso, o art. 475 permite à parte lesada pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos cabíveis. O valor devido, porém, continua sujeito à prova do prejuízo e às demais regras do contrato e da lei. ## Foro, confidencialidade e o que normalmente falta em contrato copiado Além de escopo, pagamento e rescisão, o contrato de prestação de serviço B2B deve disciplinar a confidencialidade sobre dados e métodos, os direitos de propriedade intelectual sobre cada entrega e o mecanismo de solução de controvérsias. Se houver eleição de foro, o [art. 63, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige forma escrita, menção ao negócio e conexão com o domicílio de ao menos um contratante ou com o lugar de cumprimento da obrigação. Um exemplo comum: uma agência entrega um site, mas o contrato não esclarece se houve cessão do código-fonte, mera licença de uso ou reserva de componentes preexistentes. A lacuna pode ser evitada com uma cláusula que identifique o que foi criado para o cliente, o que já pertencia à prestadora e quais usos foram autorizados. ## Quando vale revisar o contrato antes de assinar A revisão prévia ganha relevância quando o contrato tem valor expressivo, execução continuada, dependência tecnológica, tratamento de dados, exclusividade ou obrigação difícil de substituir. A análise jurídica deve partir da minuta, dos anexos técnicos e do funcionamento real da operação, com escopo e honorários previamente informados, para identificar cláusulas incompatíveis e alternativas de negociação sem prometer resultado ou ausência de litígio. ## Perguntas frequentes ### Contrato verbal de prestação de serviço entre empresas vale? Vale, desde que o serviço não exija forma especial por lei, mas a prova do que foi combinado fica mais difícil sem documento escrito. ### É preciso registrar o contrato em cartório? Não é exigência legal para a validade entre as partes; o registro só se torna relevante quando se quer garantir eficácia perante terceiros ou usar o instrumento em determinados procedimentos. ## Proveniência - [Código Civil, art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita a prestação de serviço civil não sujeita à legislação trabalhista ou a lei especial - [Código Civil, art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue a mora automática no vencimento da mora que depende de interpelação - [Código Civil, arts. 474 e 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue cláusula resolutiva expressa e tácita e disciplina resolução ou cumprimento por inadimplemento - [Código de Processo Civil, art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os requisitos atuais da cláusula de eleição de foro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de adesão entre empresas: cláusula abusiva](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-adesao-b2b-clausula-abusiva/index.md) - [Rescisão de contrato de serviços por inadimplência: guia prático](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-servicos-inadimplemento/index.md) - [SLA descumprido: como cobrar multa no contrato de TI](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sla-descumprimento-nivel-servico-multa/index.md) - [Reajuste de preço no meio do contrato: quando é legítimo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-preco-contrato-continuado/index.md) - [REsp 2.235.558 do STJ: recurso especial direito dos contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235558/index.md) - [Tema 613 do STJ: Aferição de prejuízo experimentado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-613/index.md) - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [Comprei um estabelecimento: assumo as dívidas do antigo dono?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprador-estabelecimento-responde-dividas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 593** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art593` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Cuidador autônomo: contrato, deveres e responsabilidades](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cuidador-autonomo-contrato-e-responsabilidades/index.md) - [Diarista autônoma: como recolher o próprio INSS](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-autonoma-como-recolher-o-proprio-inss/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) **Código de Processo Civil, art. 63, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63\_par1` - [CC 206.933 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-206933/index.md) - [CC 211.234 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211234/index.md) - [CC 211.871 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211871/index.md) - [CC 211.954 do STJ: conflito de competência e foro de eleição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211954/index.md) **Código Civil, art. 397** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397` - [Cliente pagou parte e parou: como cobrar o saldo restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Distrato por atraso: o aviso que a construtora deve dar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md) - [Contrato de gaveta: comprador parou de pagar o financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/gaveta-comprador-nao-paga-banco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As cláusulas que faltam na maioria dos contratos de serviço entre empresas. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/ Versão do conteúdo: sha256:07944837ded53a4aec5d35108f6a1183e704e492cdf33934a0acf6f9d174045b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas", "type": "webpage", "title": "As cláusulas que faltam na maioria dos contratos de serviço entre empresas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:07944837ded53a4aec5d35108f6a1183e704e492cdf33934a0acf6f9d174045b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: