--- title: "Quando a recuperação judicial é convertida em falência" description: "Entenda as hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005 em que a recuperação judicial é convertida em falência e o que isso significa para a empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/convolacao-recuperacao-em-falencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94f04a33a7ae9256afa7c06dee2fbf55b8a954b78ac83e318d08a2e4fdd61f0e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 73" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art73" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista as hipóteses atuais de convolação, inclusive plano de credores e liquidação substancial" - name: "Lei 11.101/2005, arts. 61 e 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art61" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina supervisão judicial e consequências do descumprimento dentro ou depois do período" - name: "Lei 11.101/2005, art. 75" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art75" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os objetivos da falência e a realocação produtiva de ativos" - name: "STJ, Informativo 811, REsp 1.830.550/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020695" verified_at: "2026-07-11" claim: "reconhece cláusula que prevê nova assembleia diante do descumprimento em vez de falência imediata" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a recuperação judicial é convertida em falência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A recuperação judicial não é um estado permanente nem uma garantia de sobrevivência. A própria [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) prevê situações específicas em que o juiz decreta a falência ainda durante o processo de recuperação — o que se chama de convolação. Entender essas hipóteses ajuda a empresa a medir o risco real de cada etapa do processo. ## As hipóteses previstas no art. 73 O art. 73 prevê falência por deliberação da assembleia; falta de apresentação do plano no prazo do art. 53; situações relacionadas à não aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 ou à rejeição do plano de credores nos termos do art. 56, § 7º, e do art. 58-A; descumprimento de obrigação do plano na forma do art. 61, § 1º; descumprimento de parcelamentos ou transação fiscal indicados; e liquidação substancial prejudicial aos credores não sujeitos. O texto vigente não deve ser resumido apenas como “rejeição sem cram down do art. 58”, pois a reforma de 2020 incorporou o plano alternativo dos credores e o art. 58-A. ## O descumprimento do plano depois da concessão Durante o período de supervisão, o descumprimento pode fundamentar a convolação nos arts. 61 e 73. A consequência, porém, deve observar o plano e a decisão judicial. O STJ reconheceu como válida cláusula aprovada que permite convocar nova assembleia diante do descumprimento, em vez de falência imediata. Fora do período de supervisão, o credor pode buscar execução específica ou falência nas hipóteses legais. A data da obrigação e a redação do plano alteram a via adequada. ## O que a convolação significa na prática Com a falência, o devedor é afastado da administração e os ativos são arrecadados e realizados segundo a lei. Isso não equivale, no mesmo instante, à baixa automática do CNPJ ou ao desaparecimento de toda atividade: a legislação procura preservar e otimizar o uso produtivo de bens e liquidar com celeridade empresas inviáveis. Responsabilidade civil ou penal de administradores depende dos fatos e dos tipos aplicáveis; a insolvência, sozinha, não presume fraude. ## Como reduzir o risco de chegar à convolação Reduzir o risco exige apresentar o plano no prazo, manter informação contábil íntegra, cumprir obrigações e parcelamentos, evitar liquidação substancial prejudicial e acompanhar as hipóteses do art. 73. Não há base para afirmar que “a maior parte” das convolações venha de dois fatores sem evidência estatística. Cada falha deve ser vinculada ao inciso correspondente e às alternativas admitidas pela lei e pelo plano. ## Perguntas frequentes ### A recuperação vira falência automaticamente se a empresa atrasar uma parcela do plano? Não necessariamente de forma automática, mas o descumprimento de obrigação prevista no plano, dentro do período de fiscalização judicial, autoriza qualquer credor a requerer a convolação em falência. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art73) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as hipóteses atuais de convolação, inclusive plano de credores e liquidação substancial - [Lei 11.101/2005, arts. 61 e 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art61) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina supervisão judicial e consequências do descumprimento dentro ou depois do período - [Lei 11.101/2005, art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art75) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os objetivos da falência e a realocação produtiva de ativos - [STJ, Informativo 811, REsp 1.830.550/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020695) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece cláusula que prevê nova assembleia diante do descumprimento em vez de falência imediata --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Administrador judicial: o auxiliar nomeado na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/administrador-judicial-funcao-recuperacao/index.md) - [Plano de recuperação judicial: prazo de 60 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plano-recuperacao-prazo-60-dias/index.md) - [Assembleia geral de credores: como o plano é votado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/assembleia-geral-credores-como-funciona/index.md) - [Cram down: quando o juiz aprova o plano sem uma classe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cram-down-aprovacao-plano-sem-quorum/index.md) - [REsp 1.880.358 do STJ: recuperação judicial e cram down](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1880358/index.md) - [Novação da dívida após aprovado o plano de recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/novacao-divida-apos-aprovacao-plano-recuperacao/index.md) - [Perdi o prazo de habilitar meu crédito, ainda dá para entrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-retardataria-credito-fora-do-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/convolacao-recuperacao-em-falencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a recuperação judicial é convertida em falência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/convolacao-recuperacao-em-falencia/ Versão do conteúdo: sha256:94f04a33a7ae9256afa7c06dee2fbf55b8a954b78ac83e318d08a2e4fdd61f0e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-convolacao-recuperacao-em-falencia", "type": "webpage", "title": "Quando a recuperação judicial é convertida em falência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/convolacao-recuperacao-em-falencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94f04a33a7ae9256afa7c06dee2fbf55b8a954b78ac83e318d08a2e4fdd61f0e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: