--- title: "Crédito trabalhista na falência tem prioridade total? O limite de 150 salários mínimos" description: "Entenda por que o crédito trabalhista tem prioridade na falência apenas até 150 salários mínimos e o que acontece com o valor que excede o teto." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-trabalhista-falencia-limite/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9b37e8c41a33d0593a7d3cf700959f7f9a2d50bf18b31cd16b33f3b2a55d2a44" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art83" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o teto de 150 salários mínimos do crédito trabalhista e a reclassificação do saldo excedente como quirografário" - name: "Lei 11.101/2005, art. 84, I-D" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a prioridade extraconcursal do salário do trabalho prestado após a decretação da falência" - name: "STJ, Informativo 745 — Tema 637" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019290%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "equipara honorários advocatícios a créditos trabalhistas na habilitação, como crédito autônomo sujeito ao limite concursal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crédito trabalhista na falência tem prioridade total? O limite de 150 salários mínimos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empregado e ex-empregado de empresa falida costumam ouvir que o crédito trabalhista vem "na frente de tudo" na falência. É verdade em parte: a prioridade existe, mas não é ilimitada — e entender o teto legal evita expectativa equivocada sobre quanto e quando o valor será efetivamente recebido. ## O teto de 150 salários mínimos por credor O inciso I do [artigo 83](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) coloca os créditos derivados da legislação trabalhista em primeiro lugar na ordem de pagamento da falência, mas limitados a 150 salários mínimos por credor. O limite é individual: cada trabalhador tem seu próprio teto de 150 salários mínimos, somando todas as verbas trabalhistas reconhecidas contra aquele empregador. ## Acidente de trabalho: a exceção sem teto Créditos decorrentes de acidente de trabalho, mencionados no mesmo inciso I, não se sujeitam a esse limite de 150 salários mínimos — recebem a mesma prioridade máxima da classe trabalhista, mas pelo valor integral apurado, sem o corte que atinge o crédito trabalhista comum. ## O que acontece com o valor que excede o teto O saldo do crédito trabalhista que ultrapassa 150 salários mínimos não é perdido, mas muda de posição: pelo inciso VI, alínea 'c', do artigo 83, esse excedente passa a integrar a classe dos créditos quirografários, disputando o restante da massa falida em condição de igualdade com fornecedores comuns, sem qualquer preferência sobre o valor remanescente. ## Por que a distinção importa na prática Reconhecer o teto não antecipa quando haverá pagamento. Até 150 salários mínimos, o crédito trabalhista integra a classe do art. 83, I; o excedente concorre como quirografário. A existência de ativo, os créditos extraconcursais e as classes anteriores a cada rateio determinam o resultado concreto, sem garantia de recebimento rápido ou integral. ## Trabalho prestado depois da decretação da falência Quando o empregado continua trabalhando após a falência já decretada — situação possível quando a atividade da empresa segue por determinação judicial durante a liquidação —, o salário desse período não entra na disputa do artigo 83: pelo artigo 84, inciso I-D, ele é tratado como crédito extraconcursal, pago com precedência sobre todas as classes da falência, inclusive antes do próprio crédito trabalhista anterior à quebra. ## Perguntas frequentes ### O teto de 150 salários mínimos vale para cada processo ou por trabalhador? O limite é por credor (por trabalhador), somando as verbas trabalhistas reconhecidas contra aquele empregador falido, e não por processo judicial isolado. ### Honorários advocatícios de ação trabalhista entram no mesmo teto? Honorários contratuais ou sucumbenciais têm crédito autônomo e natureza alimentar. O Tema 637 do STJ os equipara aos trabalhistas para habilitação concursal e aplica o limite de 150 salários mínimos ao titular desse crédito; não são simples acessório absorvido pelo teto do trabalhador. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art83) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o teto de 150 salários mínimos do crédito trabalhista e a reclassificação do saldo excedente como quirografário - [Lei 11.101/2005, art. 84, I-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a prioridade extraconcursal do salário do trabalho prestado após a decretação da falência - [STJ, Informativo 745 — Tema 637](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019290%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: equipara honorários advocatícios a créditos trabalhistas na habilitação, como crédito autônomo sujeito ao limite concursal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Falência da empresa: sócio responde com bens pessoais?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) - [Habilitar crédito na falência: prazo e como entrar no quadro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-credito-falencia-como-fazer/index.md) - [Ordem de pagamento na falência: classes de credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ordem-pagamento-falencia-classes-credores/index.md) - [Pedido de restituição na falência: como recuperar seu bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/index.md) - [Lei 11.101, art. 83: ordem de pagamento na falência](https://wikijuridica.com.br/leis/11101-art-83/index.md) - [Habilitação de crédito na falência e recuperação](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-credito/index.md) - [Empresa travada entre sócios 50/50: como destravar o impasse](https://wikijuridica.com.br/empresarial/impasse-societario-socios-50-50/index.md) - [REsp 2.233.876 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233876/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/credito-trabalhista-falencia-limite/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 83** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83` - [Cliente em recuperação judicial: como habilitar seu crédito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-recjud/index.md) - [Ações de empresa que faliu: o acionista perde tudo?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/acao-de-empresa-que-faliu/index.md) - [CC 162.902 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-162902/index.md) - [CC 194.316 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-194316/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crédito trabalhista na falência tem prioridade total? O limite de 150 salários mínimos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-trabalhista-falencia-limite/ Versão do conteúdo: sha256:9b37e8c41a33d0593a7d3cf700959f7f9a2d50bf18b31cd16b33f3b2a55d2a44 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-credito-trabalhista-falencia-limite", "type": "webpage", "title": "Crédito trabalhista na falência tem prioridade total? 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