--- title: "Depósito elisivo: como afastar o risco imediato de decretação de falência" description: "Como funciona o depósito elisivo previsto na Lei de Falências para afastar a decretação de quebra enquanto a empresa contesta a dívida cobrada." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/deposito-elisivo-contestar-pedido-de-falencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2f93cb3d4d3c49de53524e4ea160967d9f78ddce15989247e9c8ca364396a42c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 11.101, de 09/02/2005 (texto compilado), art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "texto compilado vigente da Lei 11.101/2005; o art. 98, parágrafo único, autoriza o devedor citado em pedido de falência a depositar o valor correspondente ao total do crédito para elidir a decretação da quebra, sem prejuízo da contestação de mérito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depósito elisivo: como afastar o risco imediato de decretação de falência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um credor protocola pedido de falência contra a empresa, com base em título não pago. Antes de discutir se a dívida é devida ou não, a empresa precisa resolver um problema mais urgente: evitar que o processo avance direto para a decretação da quebra enquanto a discussão sobre o mérito ainda está em aberto. É para isso que existe o depósito elisivo. ## O que o depósito elisivo faz, na prática Diante de pedido de falência baseado em impontualidade injustificada — procedimento que a [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) disciplina para o empresário e a sociedade empresária —, a empresa pode depositar em juízo o valor correspondente ao total do crédito cobrado, acrescido de correção, juros e honorários. Esse depósito elide, ou seja, afasta, a decretação da falência com base naquele pedido específico, permitindo que a discussão sobre a dívida continue sem o risco imediato de quebra. ## Depositar não significa reconhecer a dívida O depósito elisivo pode ser feito mesmo quando a empresa contesta o crédito cobrado — a lei permite depositar o valor e, ao mesmo tempo, apresentar contestação de mérito contra o pedido de falência. Se a contestação for acolhida, o valor depositado é devolvido à empresa; se não for, o valor depositado costuma ser levantado pelo credor como pagamento da dívida discutida. ## Por que agir rápido é decisivo O prazo para contestar o pedido de falência e, se for o caso, realizar o depósito elisivo é curto, contado a partir da citação da empresa no processo. Perder esse prazo sem se manifestar aumenta significativamente o risco de decretação da falência com base apenas na presunção de impontualidade, mesmo que a empresa tivesse argumento sólido para contestar a dívida. ## Defesas que costumam acompanhar o depósito elisivo Além de discutir o valor da dívida em si, a contestação pode se apoiar em vício na notificação prévia (protesto do título), prescrição do crédito cobrado, quitação já feita e não reconhecida pelo credor, ou nulidade formal do próprio título que fundamenta o pedido. O depósito elisivo protege a empresa do risco imediato enquanto qualquer dessas teses é examinada pelo juízo. ## Documentos essenciais para essa defesa - A citação recebida no processo de falência, com a data exata - O título de crédito ou documento que fundamenta o pedido - Comprovante de eventual pagamento ou negociação anterior com o credor - Comprovante do depósito judicial realizado, no valor e prazo corretos ## O que acontece se o depósito não for suficiente Se o valor depositado ficar abaixo do total devido — por erro de cálculo, atualização incompleta dos juros ou desconsideração de honorários —, o depósito pode não produzir o efeito de elidir a falência, mantendo o risco que a empresa tentou afastar. Por isso o cálculo do valor a depositar precisa ser conferido com cuidado antes do protocolo, incluindo todos os encargos previstos no título e na lei. ## Depósito elisivo não impede negociação posterior Mesmo depois de feito o depósito, nada impede que devedor e credor continuem negociando uma solução amigável para a dívida discutida — se chegarem a acordo, o valor depositado pode ser destinado conforme os termos combinados, encerrando a disputa sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo da contestação apresentada. ## O que ocorre depois de julgada a contestação de mérito Se a contestação é julgada procedente, a empresa levanta o valor depositado e o pedido de falência é extinto sem gerar a decretação da quebra. Se é julgada improcedente, o valor depositado costuma ser convertido em pagamento ao credor, encerrando a dívida discutida — nos dois cenários, o depósito elisivo cumpriu sua função de afastar o risco imediato enquanto a discussão de mérito corria pelo rito próprio. ## Perguntas frequentes ### A empresa precisa concordar com o valor cobrado para fazer o depósito elisivo? Não — o depósito pode ser feito justamente para afastar o risco imediato de falência enquanto a empresa contesta, no mérito, se a dívida é devida naquele valor. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.101, de 09/02/2005 (texto compilado), art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto compilado vigente da Lei 11.101/2005; o art. 98, parágrafo único, autoriza o devedor citado em pedido de falência a depositar o valor correspondente ao total do crédito para elidir a decretação da quebra, sem prejuízo da contestação de mérito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defesas cabíveis para contestar pedido de falência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contestar-pedido-falencia-defesas-cabiveis/index.md) - [Pedido de restituição na falência: como recuperar seu bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/index.md) - [Comprar bens de empresa falida sem assumir a dívida dela](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-bens-empresa-falida-sem-sucessao-divida/index.md) - [Cliente não paga: pedir falência dele é boa estratégia?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-pedir-falencia-cliente-que-nao-paga/index.md) - [Prazo para devolver ou recusar duplicata: 10 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-devolucao-prazo-recusa-motivada/index.md) - [Execução de título extrajudicial contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/execucao-titulo-extrajudicial-contra-empresa/index.md) - [Protesto de título: efeitos e como cancelar](https://wikijuridica.com.br/glossario/protesto-de-titulo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/deposito-elisivo-contestar-pedido-de-falencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depósito elisivo: como afastar o risco imediato de decretação de falência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/deposito-elisivo-contestar-pedido-de-falencia/ Versão do conteúdo: sha256:2f93cb3d4d3c49de53524e4ea160967d9f78ddce15989247e9c8ca364396a42c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-deposito-elisivo-contestar-pedido-de-falencia", "type": "webpage", "title": "Depósito elisivo: como afastar o risco imediato de decretação de falência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/deposito-elisivo-contestar-pedido-de-falencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f93cb3d4d3c49de53524e4ea160967d9f78ddce15989247e9c8ca364396a42c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: