--- title: "Roteiro de devolução ao encerrar o contrato de franquia" description: "Encerrada a franquia, a rede exige manuais, uniformes, sistema e retirada da marca. Veja o roteiro de desligamento e o que não pode ser exigido de você." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7610dc7c9b5888e0ff2cd74abd7d30e69d42ee8d6d88521d0ab6cc5e2e593a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.966 de 26/12/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Roteiro de devolução ao encerrar o contrato de franquia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encerrado o contrato, começa uma fase curta e cheia de armadilhas: a desmobilização. A rede envia uma lista de devoluções, marca prazo e avisa que a multa corre enquanto a fachada continuar no ar. Do outro lado, você precisa preservar o que é seu — dados fiscais, equipamentos comprados, estoque pago — e sair sem criar passivo novo. O roteiro abaixo separa o que a lei e o contrato realmente exigem do que costuma ser pedido por hábito, na ordem em que os passos precisam acontecer. ## Passo 1 — Ler a cláusula de desligamento e a Circular original A base de tudo é o que foi combinado. Pelo inciso XV do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966), a Circular tem de descrever a situação do franqueado depois de expirado o contrato em relação ao know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, às informações confidenciais e aos segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia, e à implantação de atividade concorrente. Compare a lista enviada pela rede com o que consta do contrato e da Circular. Item exigido agora que nunca apareceu nesses documentos é ponto de negociação, não obrigação líquida. Separe, na mesma leitura, o prazo de devolução previsto, a multa diária eventualmente aplicável e o procedimento de vistoria final. ## Passo 2 — Inventariar o que é da rede, o que é seu e o que é misto Faça o inventário por escrito, com fotos datadas, antes de devolver qualquer coisa. Três categorias resolvem quase todos os casos: - Da rede: manuais operacionais impressos e digitais, material de treinamento, moldes e formulários proprietários, placas e letreiros com a marca, uniformes com logotipo, credenciais de sistema. - Suas: equipamentos comprados com nota fiscal em seu nome, mobiliário genérico, estoque pago e não entregue em consignação, base de dados fiscais e contábeis da sua empresa. - Mista: itens comprados por você seguindo especificação da rede, como fachada personalizada e software licenciado. Aqui a regra costuma ser devolver o que carrega a marca e ficar com o suporte físico neutro. Estoque com a marca merece atenção especial: negocie recompra, autorização para escoamento por prazo determinado ou destinação combinada. Descartar sem acordo gera prejuízo; vender sem autorização gera conflito. ## Passo 3 — Encerrar acessos preservando o que a lei obriga você a guardar Antes de perder o acesso ao sistema da rede, extraia o que a sua empresa é obrigada a manter: notas fiscais emitidas, relatórios fiscais, folha, registros contábeis e o que embasa obrigações acessórias. Peça formalmente a exportação e registre a data do pedido. A base de clientes é o ponto mais sensível. Contratos costumam tratá-la como ativo da rede, e ela geralmente contém dados pessoais cuja titularidade não é sua nem da franqueadora. Trate essa transferência por escrito, sem levar cópias por conta própria. Solicite, no mesmo documento, a confirmação de desligamento dos sistemas e a data efetiva, para que cobranças de licença não continuem correndo depois do encerramento. ## Passo 4 — Retirar a identidade visual e comunicar a mudança A retirada da marca é a obrigação com maior potencial de dano se for negligenciada. Fachada, adesivos, uniformes, cardápios, embalagens, redes sociais, perfil em plataformas de mapas e anúncios pagos precisam ser limpos, e isso raramente termina no mesmo dia. A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) assegura ao titular da marca, no art. 130, entre outros direitos, o de zelar pela sua integridade material ou reputação, e o art. 189 tipifica como crime contra registro de marca a reprodução, sem autorização do titular, no todo ou em parte, de marca registrada, ou sua imitação de modo que possa induzir confusão. Por isso a continuidade do uso depois do fim do contrato não é apenas descumprimento contratual: expõe a repercussões mais graves. Documente cada remoção com foto datada e envie o conjunto à rede — esse registro encerra a discussão sobre multa diária. ## Passo 5 — Fechar com termo de devolução e quitação Nada de entregar caixas sem recibo. O termo de devolução deve listar item a item o que foi entregue, indicar a data, registrar o estado dos bens e trazer assinatura de quem recebeu. No mesmo momento, negocie o acerto financeiro: royalties do período final, saldo de fundo de marketing, estoque a recomprar, valores retidos, multa eventualmente devida. O ideal é um instrumento único que declare quitação recíproca quanto às obrigações já vencidas, preservando expressamente o que continuar valendo depois — sigilo e restrição de concorrência, quando existirem. Quando a rede envia lista ampla, marca prazo curto e ameaça multa diária, revisar contrato, Circular e inventário com um advogado que atue com encerramento de contratos de franquia, a partir de arquivos enviados digitalmente, costuma reduzir a lista ao que é efetivamente exigível e transformar a desmobilização em acordo assinado. ## O que a rede normalmente não pode exigir Equipamento comprado por você, com nota fiscal própria, não se devolve pelo simples fato de ter sido usado na operação da franquia — salvo se o contrato previu comodato ou reserva de domínio, hipótese que precisa estar documentada. A rede também não pode reter documentos fiscais da sua empresa nem condicionar a liberação deles ao pagamento de valores em discussão. Documento contábil e fiscal pertence ao contribuinte. Por fim, exigência de assinatura de confissão de dívida como condição para receber o termo de encerramento é pressão, não obrigação. Assinar sem revisar o cálculo consolida valores que talvez não fossem devidos, e dificulta muito qualquer revisão posterior. ## Perguntas frequentes ### Tenho prazo legal para retirar a fachada com a marca? A lei não fixa um número de dias; o prazo costuma vir do contrato. Na ausência de cláusula, aplica-se o que for razoável para a execução do serviço, e a comunicação escrita do cronograma de remoção é o que protege o ex-franqueado contra a cobrança de multa diária. ### Posso continuar atendendo os clientes que já eram meus? Atender clientes sem usar a marca, o sistema e o material da rede é diferente de manter a operação como se a franquia continuasse. O limite prático está na cláusula de não concorrência e na proibição de usar sinais distintivos, e não no relacionamento pessoal construído ao longo dos anos. ## Proveniência - [Lei nº 13.966 de 26/12/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Franqueadora não entregou suporte e treinamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/index.md) - [Não concorrência da franquia vale no país inteiro?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nao-concorrencia-franquia-abrangencia-territorial-excessiva/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [O franqueado tem direito de renovar o contrato de franquia?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-contrato-franquia-direito/index.md) - [REsp 1.533.530 do STJ: processo civil e uso indevido de marca](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1533530/index.md) - [Ex-franqueado ainda usa a marca: como reagir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-ex-franqueado-uso/index.md) - [Campanha de desconto imposta pela franqueadora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-impoe-desconto-campanha-reduz-margem-franqueado/index.md) - [NDA entre empresas: cláusulas para delimitar o sigilo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-clausulas-essenciais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art2` - [Franquia e marca registrada: o que o franqueador precisa ter](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-franquia/index.md) - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [COF alterada na negociação: o prazo recomeça?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-atualizada-durante-negociacao-reinicia-prazo/index.md) - [Circular de Oferta de Franquia: o que ela precisa conter](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cof-circular-oferta-franquia-o-que-contem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Roteiro de devolução ao encerrar o contrato de franquia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia/ Versão do conteúdo: sha256:a7610dc7c9b5888e0ff2cd74abd7d30e69d42ee8d6d88521d0ab6cc5e2e593a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia", "type": "webpage", "title": "Roteiro de devolução ao encerrar o contrato de franquia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/devolucao-uniformes-sistema-manual-marca-rescisao-franquia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7610dc7c9b5888e0ff2cd74abd7d30e69d42ee8d6d88521d0ab6cc5e2e593a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: