--- title: "Distribuição, representação comercial e concessão: qual é qual e por que importa" description: "Três figuras de intermediação comercial que se confundem: veja o que diferencia distribuição, representação comercial e concessão, e por que importa." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4754b2e82e0f9b839cd5032b6830acce78d0d6bd88a13a3b86863706f52ee10d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (direito de empresa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 710 distingue a distribuição pela coisa à disposição do agente para negociação, sem presumir compra, domínio ou revenda por conta própria" - name: "Lei 4.886/1965, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define a representação comercial autônoma como mediação não eventual de negócios, sem relação de emprego" - name: "Lei 4.886/1965, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece cláusulas e indenizações próprias da representação comercial, inclusive o piso de 1/12 no contrato por prazo indeterminado e a fórmula do prazo certo" - name: "Lei 6.729/1979, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "Delimita a concessão comercial legal a veículos automotores, implementos, componentes, assistência técnica e marca" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distribuição, representação comercial e concessão: qual é qual e por que importa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fabricante e revendedor costumam usar “distribuidor”, “representante” e “concessionário” como sinônimos no dia a dia, mas esses nomes podem apontar para estruturas e leis diferentes. A distribuição do art. 710, a revenda autônoma chamada de distribuição pelo mercado, a representação comercial e a concessão legal de veículos não devem ser classificadas apenas pelo rótulo do contrato. ## Distribuição do artigo 710: a coisa fica à disposição do agente No capítulo dos arts. 710 a 721, o elemento que distingue a distribuição é a disponibilidade da coisa para o agente negociá-la. Isso não significa necessariamente compra, transferência de domínio ou revenda em nome próprio. Muitos contratos de mercado chamados “distribuição” funcionam como compra e revenda autônoma, mas essa classificação depende do fluxo real, das notas fiscais e da alocação de riscos. ## Representação comercial: aproxima negócios sem comprar o produto A representação comercial autônoma segue a [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) quando a atividade exercida preencher seus requisitos de mediação não eventual de negócios. O representante recebe retribuição sem que o nome dado ao contrato seja decisivo, e isso não significa automaticamente compra e revenda por conta própria. Na rescisão fora das hipóteses do artigo 35, a cláusula obrigatória do artigo 27, alínea j, prevê indenização não inferior a 1/12 do total da retribuição; para prazo certo, o § 1º traz cálculo próprio pela média mensal multiplicada pela metade dos meses restantes. ## Concessão comercial legal: regime específico da rede de veículos A [Lei 6.729/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729) disciplina especificamente a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, implementos e componentes, com assistência técnica e uso da marca. Não é correto estender automaticamente essa lei a toda revenda de máquinas ou a qualquer rede com loja dedicada. Fora de seu campo, o contrato pode continuar sendo concessão atípica, revenda ou outra relação, conforme sua estrutura e a legislação aplicável. ## Por que a diferença importa na prática O nome usado no instrumento não define automaticamente o regime. É preciso verificar se há coisa à disposição do agente nos termos do art. 710, compra e revenda por conta própria, mediação não eventual de negócios sob a [Lei 4.886](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) ou concessão de veículos no campo da [Lei 6.729](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729). Essa classificação evita exigir, no encerramento, indenização ou obrigação pertencente a regime que não governava a relação concreta. ## Proveniência - [Código Civil (direito de empresa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art710) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 710 distingue a distribuição pela coisa à disposição do agente para negociação, sem presumir compra, domínio ou revenda por conta própria - [Lei 4.886/1965, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a representação comercial autônoma como mediação não eventual de negócios, sem relação de emprego - [Lei 4.886/1965, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm#art27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece cláusulas e indenizações próprias da representação comercial, inclusive o piso de 1/12 no contrato por prazo indeterminado e a fórmula do prazo certo - [Lei 6.729/1979, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6729.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita a concessão comercial legal a veículos automotores, implementos, componentes, assistência técnica e marca --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Distribuidor exclusivo pode vender marca concorrente?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuidor-exclusivo-pode-vender-marca-concorrente/index.md) - [Contrato de distribuição: o que é e que obrigações ele cria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-distribuicao-o-que-e/index.md) - [Contrato de agência: o que diz o Código Civil sobre ele](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/index.md) - [Contrato de agenciamento entre criador e agência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agenciamento-influenciador-agencia-clausulas/index.md) - [REsp 1.811.792 do STJ: lei ferrari](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1811792/index.md) - [Representar duas empresas concorrentes ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-vende-produtos-concorrentes-mesma-linha/index.md) - [Zona exclusiva do representante: venda direta gera comissão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/zona-exclusividade-representante-comercial/index.md) - [REsp 2.159.384 do STJ: representação comercial e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159384/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distribuição, representação comercial e concessão: qual é qual e por que importa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/ Versão do conteúdo: sha256:4754b2e82e0f9b839cd5032b6830acce78d0d6bd88a13a3b86863706f52ee10d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-diferenca-distribuicao-representacao-concessao", "type": "webpage", "title": "Distribuição, representação comercial e concessão: qual é qual e por que importa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4754b2e82e0f9b839cd5032b6830acce78d0d6bd88a13a3b86863706f52ee10d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: