--- title: "Empreitada ou prestação de serviços: como saber qual figura contratual se aplica" description: "Entenda a diferença entre contrato de empreitada e prestação de serviços e qual regime de responsabilidade se aplica ao seu caso." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-empreitada-prestacao-servicos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:360c10f9e096ceb837a012380b8a094a66246ab49cadb91bdc2ae21b80b88f12" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 610" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "distingue empreitada apenas de lavor da empreitada com trabalho e materiais" - name: "Código Civil, art. 593" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita a prestação de serviço não sujeita a legislação trabalhista ou lei especial" - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a garantia de cinco anos de solidez e segurança e o prazo de 180 dias após o aparecimento do vício" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empreitada ou prestação de serviços: como saber qual figura contratual se aplica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa que contrata uma obra, reforma ou serviço técnico continuado às vezes assina o contrato sem se perguntar se está diante de uma empreitada ou de uma prestação de serviços comum — figuras próximas, mas com regras de responsabilidade e de recebimento diferentes no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## O que define a empreitada O [artigo 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art610) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do contrato de empreitada, no qual o empreiteiro pode contribuir apenas com o seu trabalho ou com o trabalho e os materiais necessários à execução da obra. A empreitada é voltada a um resultado certo e delimitado — construir, reformar, instalar —, com entrega final e recebimento formal daquilo que foi produzido, e não apenas a prestação continuada de atividade. ## O que define a prestação de serviços comum Já a prestação de serviços, regulada a partir do [artigo 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), abrange qualquer trabalho lícito, material ou imaterial, que não esteja sujeito à legislação trabalhista ou a lei especial. Diferente da empreitada, não há necessariamente uma obra ou resultado físico final: pode ser uma atividade continuada, como consultoria, suporte técnico ou gestão de processo, remunerada por período em vez de por entrega. ## Por que a diferença importa na prática Na empreitada, recebimento, rejeição, abatimento e responsabilidade variam conforme a obra, os materiais e o conteúdo do ajuste. A regra especial do art. 618 alcança empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis em que o empreiteiro forneça materiais e execução: ele responde por cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, inclusive em razão do solo. O dono da obra decai desse direito se não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Essa garantia específica não deve ser transplantada automaticamente para toda atividade chamada de “serviço”, nem resume outros regimes de responsabilidade que possam incidir. Classificar o objeto e identificar quem forneceu materiais evita usar prazo e remédio jurídico de figura diferente. ## Perguntas frequentes ### Um contrato pode misturar empreitada e prestação de serviços? Pode, quando o objeto combina entrega de obra com atividade continuada (por exemplo, instalação de sistema seguida de suporte mensal); nesse caso, cada parte do contrato segue a lógica de responsabilidade da figura correspondente. ### A garantia contra defeito da empreitada tem prazo diferente do defeito em serviço comum? Há regra específica no art. 618 para edifícios e construções consideráveis executados com materiais do empreiteiro: garantia irredutível de cinco anos quanto à solidez e segurança e prazo de 180 dias, após o aparecimento do vício ou defeito, para propor a ação fundada nesse artigo. Outros serviços dependem do regime aplicável. ## Proveniência - [Código Civil, art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue empreitada apenas de lavor da empreitada com trabalho e materiais - [Código Civil, art. 593](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art593) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita a prestação de serviço não sujeita a legislação trabalhista ou lei especial - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a garantia de cinco anos de solidez e segurança e o prazo de 180 dias após o aparecimento do vício --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de serviço B2B: cláusulas que evitam prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/index.md) - [SLA descumprido: como cobrar multa no contrato de TI](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sla-descumprimento-nivel-servico-multa/index.md) - [Rescisão de contrato de serviços por inadimplência: guia prático](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-servicos-inadimplemento/index.md) - [Reajuste de preço no meio do contrato: quando é legítimo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reajuste-preco-contrato-continuado/index.md) - [REsp 2.219.471 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219471/index.md) - [Cliente rompeu o contrato antes do prazo: o que você tem direito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-rescisao-contratante/index.md) - [Franqueadora rescinde contrato alegando descumprimento de padrão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-rescinde-contrato-alegando-descumprimento-padrao/index.md) - [REsp 1.954.170 do STJ: rescisão contratual e inadimplemento mútuo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954170/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/diferenca-empreitada-prestacao-servicos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art610` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [Empreiteiro abandonou a obra: como agir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/empreiteiro-abandonou-obra/index.md) **Código Civil, art. 593** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art593` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Cuidador autônomo: contrato, deveres e responsabilidades](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cuidador-autonomo-contrato-e-responsabilidades/index.md) - [Diarista autônoma: como recolher o próprio INSS](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-autonoma-como-recolher-o-proprio-inss/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empreitada ou prestação de serviços: como saber qual figura contratual se aplica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-empreitada-prestacao-servicos/ Versão do conteúdo: sha256:360c10f9e096ceb837a012380b8a094a66246ab49cadb91bdc2ae21b80b88f12 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-diferenca-empreitada-prestacao-servicos", "type": "webpage", "title": "Empreitada ou prestação de serviços: como saber qual figura contratual se aplica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-empreitada-prestacao-servicos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:360c10f9e096ceb837a012380b8a094a66246ab49cadb91bdc2ae21b80b88f12", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: