--- title: "Franquia não é o mesmo que simples licenciamento de marca" description: "Entenda por que franquia é mais do que autorizar o uso de uma marca e o que a Lei 13.966/2019 exige para caracterizar o sistema." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d1c15f6f5ce14b605b01bc9becfd5fbc601c22d6d2027edb7124e4c27c6ea8c6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.966/2019, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os elementos associados do sistema de franquia" - name: "Lei 13.966/2019, art. 2º, XIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige que a COF indique o suporte e demais itens efetivamente oferecidos e suas condições" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Franquia não é o mesmo que simples licenciamento de marca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum confundir franquia com um contrato de licenciamento de marca, já que ambos envolvem autorizar terceiro a usar um nome ou sinal registrado. A diferença, no entanto, está no que acompanha essa autorização — e a própria [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966) deixa isso claro na definição legal do sistema de franquia. ## O que caracteriza a franquia segundo o art. 1º da Lei 13.966/2019 O art. 1º descreve franquia como sistema em que o uso de marca e outros direitos está associado ao direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços e ao uso de métodos e sistemas de implantação e administração do negócio ou sistema operacional, mediante remuneração. O núcleo não é a entrega obrigatória de todo manual ou suporte imaginável, mas a associação entre propriedade intelectual, operação e sistema empresarial. ## O licenciamento simples de marca é mais restrito No licenciamento simples, o objeto central é a autorização de uso da marca nos limites pactuados. Pode haver controle de qualidade, padrões de identidade e remuneração sem que isso, isoladamente, transforme o contrato em franquia. Na franquia, a COF deve indicar o que o franqueador oferece e em quais condições no art. 2º, XIII. Esse dever é de transparência: a lei não afirma que todo item de suporte listado precisa existir em toda rede. A classificação depende do conjunto do art. 1º e da execução real. ## Por que essa distinção importa na prática Um instrumento chamado “licenciamento” pode ser examinado como franquia se a substância reunir os elementos legais do sistema. Royalties, treinamento ou manual isolados não bastam; devem ser vistos com a autorização de marca, o direito de produção ou distribuição, os métodos de implantação e administração e a remuneração. Se houver franquia de fato, surgem os deveres da [Lei 13.966/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966), inclusive COF e prazo. A requalificação depende de prova do arranjo, e não apenas da nomenclatura ou de uma cláusula avulsa. ## Proveniência - [Lei 13.966/2019, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os elementos associados do sistema de franquia - [Lei 13.966/2019, art. 2º, XIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige que a COF indique o suporte e demais itens efetivamente oferecidos e suas condições --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [COF incompleta: como anular o contrato de franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anular-contrato-franquia-cof-incompleta/index.md) - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Franqueadora informou dados falsos na COF: direito a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-informacoes-falsas-cof-indenizacao/index.md) - [Cláusula de não concorrência após o fim da franquia: é válida?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/quarentena-nao-concorrencia-pos-franquia/index.md) - [Franqueadora não entregou suporte e treinamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/index.md) - [Desvio e acúmulo de função: quando cabe diferença salarial](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-acumulo-funcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.966/2019, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966!art1` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Taxa de franquia e royalties: o que cada cobrança remunera](https://wikijuridica.com.br/empresarial/taxa-franquia-royalties-o-que-e-cobrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Franquia não é o mesmo que simples licenciamento de marca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/ Versão do conteúdo: sha256:d1c15f6f5ce14b605b01bc9becfd5fbc601c22d6d2027edb7124e4c27c6ea8c6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-diferenca-franquia-licenciamento-marca", "type": "webpage", "title": "Franquia não é o mesmo que simples licenciamento de marca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d1c15f6f5ce14b605b01bc9becfd5fbc601c22d6d2027edb7124e4c27c6ea8c6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: