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# Financiamento DIP: como a empresa em recuperação capta crédito novo

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Uma empresa em recuperação judicial costuma enfrentar um problema duplo: precisa de capital de giro para continuar operando durante o processo, mas dificilmente encontra quem empreste nessas condições sem alguma garantia de que será pago com prioridade. A [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), depois da reforma de 2020, criou um mecanismo específico para isso, conhecido pela sigla em inglês DIP (debtor-in-possession financing).

## O que o art. 69-A autoriza

O [art. 69-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), incluído pela [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), permite que, durante a recuperação judicial, o juiz autorize a celebração de contratos de financiamento com o devedor, ouvido o Comitê de Credores, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, próprios ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante da empresa. O dinheiro captado precisa se destinar a financiar as atividades da empresa e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos — não é um crédito de uso livre.

## A vantagem que atrai o credor: a natureza extraconcursal

O valor efetivamente entregue ao devedor em conformidade com a seção de financiamento é crédito extraconcursal. Em eventual falência, o art. 84, I-B, o coloca antes dos créditos concursais do art. 83, mas dentro da ordem dos extraconcursais: as quantias dos arts. 150 e 151 aparecem antes no inciso I-A.

A prioridade não alcança automaticamente valor apenas prometido ou não desembolsado. Garantias e montante efetivamente disponibilizado devem ser documentados.

## Limites e riscos do mecanismo

O art. 69-B protege natureza extraconcursal e garantias contra modificação recursal somente em favor do financiador de boa-fé e se o desembolso já foi efetivado. O texto não cria blindagem abstrata antes da entrega dos recursos.

A oneração de ativo não circulante pode afetar credores e operação. Por isso há autorização judicial e oitiva do Comitê, quando existente. Os arts. 69-C a 69-F ainda disciplinam garantia subordinada, estabilização e possíveis financiadores; a estrutura precisa ser lida como conjunto.

## Perguntas frequentes

### Qualquer credor pode conceder financiamento DIP à empresa em recuperação?

A lei admite financiadores diversos, inclusive pessoas listadas no art. 69-E, mas a contratação tratada no art. 69-A depende de autorização judicial, finalidade legal e oitiva do Comitê de Credores quando existente. A garantia pode recair sobre ativo não circulante do devedor ou de terceiros.

## Proveniência

- [Lei 11.101/2005, arts. 69-A a 69-F](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: condiciona a proteção recursal à boa-fé e ao desembolso efetivo
- [Lei 11.101/2005, art. 69-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
- [Lei 11.101/2005, art. 84, I-A e I-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: situa o valor efetivamente entregue na ordem dos créditos extraconcursais

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Financiamento DIP: como a empresa em recuperação capta crédito novo. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/dip-financing-financiamento-empresa-recuperacao/

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