--- title: "O que o sócio minoritário tem direito de fiscalizar na empresa" description: "Entenda o direito de fiscalização do sócio na sociedade limitada: o que o artigo 1.021 do Código Civil garante e como pedir livros, contas e balanços." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-fiscalizacao-socio-minoritario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eceae3c00795a94373004a0659630be82355aa7d399fa2da92750e0da6ea05ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1021" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura ao sócio não administrador o exame de livros, documentos, caixa e carteira da sociedade, salvo disciplina contratual de época." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 396 a 400" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art396" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina o pedido judicial de exibição de documento ou coisa e suas consequências processuais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o sócio minoritário tem direito de fiscalizar na empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ficar fora da administração do dia a dia não significa ficar fora da informação sobre como a empresa é gerida. O sócio que não administra continua tendo direito de examinar o estado do negócio, e esse direito existe independentemente do tamanho da participação societária dele — o sócio com 5% das quotas tem, em regra, os mesmos poderes de fiscalização do que tem 45%. ## O que o artigo 1.021 do Código Civil garante ao sócio não administrador O [artigo 1.021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1021) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) assegura ao sócio que não participa da administração o direito de fiscalizar a gestão da sociedade, examinando livros e documentos e fazendo verificação do estado do caixa e do patrimônio social. Salvo disposição diferente no contrato social, esse exame pode ser feito a qualquer tempo, e não apenas em datas específicas do ano — embora, na prática, muitos contratos sociais fixem periodicidade para organizar o exercício desse direito sem atrapalhar a rotina da empresa. ## O que pode ser exigido: livros contábeis, balanços e movimentação de caixa O direito de fiscalização alcança livros, balanços, documentos contábeis, caixa e contratos relevantes para compreender a gestão. Isso não significa acesso irrestrito a qualquer dado existente na empresa: pedidos devem guardar relação com a atividade social e respeitar sigilo comercial, proteção de dados pessoais e direitos de terceiros. A sociedade pode organizar consulta, cópias e credenciais de modo seguro, mas não usar essas cautelas para esvaziar a fiscalização. ## Como pedir formalmente e o que fazer se a administração recusar O caminho mais seguro é formular pedido escrito, delimitando período, documentos e forma de acesso, com referência ao artigo 1.021. Se houver recusa, atraso injustificado ou entrega incompleta, pode caber produção antecipada de prova, exibição de documento ou medida societária adequada. Os artigos 396 a 400 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) disciplinam a exibição; a escolha do pedido depende de quem detém o documento e da finalidade, pois exibir registros não é o mesmo que apurar saldo numa ação de exigir contas. ## Como exercer a fiscalização sem comprometer dados da empresa O sócio deve preservar a finalidade societária da informação recebida. Documentos com dados de empregados, clientes ou estratégia comercial podem exigir consulta controlada, termo de confidencialidade ou ocultação de dados que não sejam necessários à auditoria. Registrar o que foi pedido, o que foi entregue e as restrições justificadas cria trilha útil para resolver a controvérsia sem transformar fiscalização legítima em circulação indevida de informação. ## Perguntas frequentes ### Existe limite de quantas vezes por ano o sócio pode pedir para ver os documentos? A lei não fixa limite numérico; o contrato social pode disciplinar a periodicidade, mas restrição que impeça o exercício efetivo do direito de fiscalização costuma ser considerada abusiva. ### O sócio precisa justificar por que quer ver os documentos? Não. O direito de fiscalização do artigo 1.021 não depende de motivo específico; basta a condição de sócio não administrador. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1021) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao sócio não administrador o exame de livros, documentos, caixa e carteira da sociedade, salvo disciplina contratual de época. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 396 a 400](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art396) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o pedido judicial de exibição de documento ou coisa e suas consequências processuais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abuso do sócio majoritário: como o minoritário se defende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/abuso-poder-socio-majoritario/index.md) - [Como obrigar o sócio administrador a prestar contas da gestão](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prestacao-contas-socio-administrador/index.md) - [Sócio administrador desviando dinheiro: como agir e recuperar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-administrador-desviando-dinheiro/index.md) - [Fim da affectio societatis: quando encerrar a empresa de vez](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dissolucao-total-quebra-affectio-societatis/index.md) - [Empresa brasileira com sócio estrangeiro: documentos e procuração](https://wikijuridica.com.br/empresarial/abrir-empresa-com-socio-estrangeiro/index.md) - [Posso exigir dedicação integral do sócio fundador?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-dedicacao-exclusiva-fundador/index.md) - [Morte de sócio: herdeiro entra ou recebe em dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/clausula-sucessao-contrato-social/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/direito-fiscalizacao-socio-minoritario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.021** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1021` - [REsp 2.030.018 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030018/index.md) - [REsp 2.085.219 do STJ: ação de exigir contas e vínculo jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2085219/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o sócio minoritário tem direito de fiscalizar na empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-fiscalizacao-socio-minoritario/ Versão do conteúdo: sha256:eceae3c00795a94373004a0659630be82355aa7d399fa2da92750e0da6ea05ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-direito-fiscalizacao-socio-minoritario", "type": "webpage", "title": "O que o sócio minoritário tem direito de fiscalizar na empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-fiscalizacao-socio-minoritario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eceae3c00795a94373004a0659630be82355aa7d399fa2da92750e0da6ea05ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: