--- title: "Distribuição de lucros fora da proporção das quotas: quando é válida" description: "Saiba se a limitada pode distribuir lucro fora da proporção das quotas e o que precisa constar no contrato social para isso valer." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuicao-desproporcional-lucros-valida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:041c5559643c11fcd0d98f11ef7acf339373282a4dc03d2ec69c09f1fd04e4af" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distribuição de lucros fora da proporção das quotas: quando é válida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois sócios têm participações iguais no capital, mas um deles dedica a jornada inteira ao negócio enquanto o outro só investiu dinheiro e não trabalha na operação. Distribuir o lucro meio a meio parece injusto para quem administra — e a pergunta que surge é se a lei permite pagar mais a um sócio do que ao outro, mesmo com quotas equivalentes. ## A regra supletiva do art. 1.007 do Código Civil O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao tratar da sociedade simples — regra aplicada de forma supletiva à limitada quando o contrato social for omisso —, estabelece que o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção de sua quota, salvo estipulação em contrário. A expressão 'salvo estipulação em contrário' é a chave: a distribuição desproporcional é permitida, desde que esteja expressamente prevista no contrato social ou em alteração contratual posterior, aprovada por todos os sócios. ## O que não pode: cláusula leonina O limite dessa liberdade é a chamada cláusula leonina, vedada pelo art. 1.008: é nula a estipulação que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Ou seja, é possível pagar proporções diferentes — inclusive muito diferentes — entre os sócios, mas não é possível que um sócio fique de fora da distribuição por completo enquanto os demais recebem tudo. A desproporção é válida; a exclusão total, não. ## Como formalizar sem gerar disputa depois A prática mais segura é descrever no próprio contrato social, ou em ata de reunião registrada, o critério que justifica a desproporção — por exemplo, remuneração adicional pela dedicação exclusiva de um sócio à administração, ou por aporte de capital de trabalho além do capital social formal. Sem esse registro claro, o sócio que recebe menos pode questionar a distribuição a qualquer momento, alegando que o pagamento desigual não tinha respaldo contratual e configurava vantagem indevida ao outro sócio. ## E o efeito tributário dessa escolha A distribuição desproporcional de lucros, quando formalizada corretamente no contrato social, é reconhecida pela Receita Federal como distribuição de lucro isento, e não como remuneração disfarçada — desde que o lucro contábil que sustenta a distribuição exista de fato e a operação não sirva apenas para reduzir a base de contribuição previdenciária de um sócio que na prática exerce função de empregado ou administrador remunerado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redução de capital social: quando é permitida e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/reducao-capital-social-quando-pode/index.md) - [Responsabilidade solidária na integralização do capital](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-solidaria-integralizacao-capital/index.md) - [Capital social: o que é e o que significa integralizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/capital-social/index.md) - [LTDA x SLU: diferenças entre limitada e unipessoal](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ltda-vs-slu-diferencas/index.md) - [Custos de manter uma holding: contabilidade e tributos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/custos-manter-holding-familiar/index.md) - [Distribuição de lucros: isenção, proporção e riscos](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-de-lucros/index.md) - [Sociedade limitada: como funciona a LTDA](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-limitada/index.md) - [Aluguel na holding paga menos imposto que na pessoa física?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-tributacao-aluguel-pj/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/distribuicao-desproporcional-lucros-valida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distribuição de lucros fora da proporção das quotas: quando é válida. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuicao-desproporcional-lucros-valida/ Versão do conteúdo: sha256:041c5559643c11fcd0d98f11ef7acf339373282a4dc03d2ec69c09f1fd04e4af Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-distribuicao-desproporcional-lucros-valida", "type": "webpage", "title": "Distribuição de lucros fora da proporção das quotas: quando é válida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/distribuicao-desproporcional-lucros-valida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:041c5559643c11fcd0d98f11ef7acf339373282a4dc03d2ec69c09f1fd04e4af", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: