--- title: "Duplicata simulada: como formalizar a notícia-crime e quem tem legitimidade" description: "Emitir duplicata que não corresponde à venda ou ao serviço é crime do art. 172 do Código Penal. Veja quem pode provocar a apuração e como formalizar." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-representacao-criminal-quem-pode/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67c69b90e15b8ba2accb413eb8a91a278de019b4527b419524e2ee76a1f9f949" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 172" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art172" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 182" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Duplicata simulada: como formalizar a notícia-crime e quem tem legitimidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Detenção de dois a quatro anos e multa. Essa é a pena que o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) reserva a quem emite fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. A conduta tem tipo próprio, o art. 172, e não depende de o prejuízo já ter se consumado. Quem descobre um título simulado costuma travar em duas dúvidas: se precisa de uma "representação" formal e se apenas a empresa sacada pode provocar a apuração. As duas respostas surpreendem. ## O que o art. 172 pune e o que ele não alcança O núcleo do tipo é a emissão em descompasso com a realidade da operação. Não é preciso que alguém tenha pago; basta emitir o documento que não corresponde à venda ou ao serviço. O parágrafo único estende a mesma pena a quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Fora do alcance ficam as situações de inadimplemento puro. Fornecedor que entregou a mercadoria e não recebeu não comete crime nenhum ao protestar — cobra um crédito existente. Também não basta divergência de valor ou erro de digitação: o que se pune é a simulação, e ela exige consciência de que o negócio não existe ou não existiu naquela dimensão. ## Ação penal pública: ninguém precisa autorizar Aqui está o ponto que mais gera confusão. O crime de duplicata simulada é de ação penal pública, e a exigência de representação do ofendido, no título dos crimes contra o patrimônio, só aparece em hipóteses familiares específicas descritas no [art. 182](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — cônjuge separado, irmão, tio ou sobrinho com quem o agente coabita. Nada disso costuma se aplicar a relações empresariais. A consequência prática é grande: a apuração pode começar de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido. E qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento da infração pode comunicá-la à autoridade policial, que instaurará inquérito se verificar a procedência das informações. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) também faculta a qualquer um provocar a iniciativa do Ministério Público, por escrito. ## Quem, na prática, leva o caso adiante Ainda que a legitimidade seja ampla, a apuração anda quando parte de quem tem os documentos. Três perfis aparecem com frequência: a empresa sacada, cobrada por título que não reconhece; a empresa cujo nome foi usado como sacadora sem consentimento; e a instituição financeira ou sociedade de fomento que comprou o recebível e descobriu a fraude. Sócio, administrador ou representante legal assina em nome da pessoa jurídica, com procuração e contrato social atualizado. Empregado que descobre a irregularidade também pode comunicar, mas a instrução documental tende a exigir a empresa. ## Como formalizar sem perder tempo O caminho mais direto é o requerimento de instauração de inquérito dirigido à autoridade policial, acompanhado da narrativa dos fatos com todas as circunstâncias, da identificação de quem se aponta como autor — ou dos sinais que permitam individualizá-lo — e da indicação de testemunhas com profissão e endereço. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) descreve exatamente esse conteúdo. Em paralelo, vale encaminhar notícia-crime ao Ministério Público, sobretudo quando há múltiplos títulos, várias vítimas ou envolvimento de instituições financeiras. A elaboração dessa peça com a documentação bem organizada é serviço de advogado contratado pela própria empresa, e as peças circulam por meio digital. Se o requerimento de abertura de inquérito for indeferido, existe recurso administrativo ao chefe de polícia — detalhe pouco conhecido e útil quando o caso é arquivado no balcão. ## O que anexar para o caso não morrer na origem Instrução pobre é a principal causa de arquivamento precoce. Junte, sempre que existirem: - cópia da duplicata ou do extrato do registro eletrônico, e o instrumento de protesto obtido no tabelionato; - certidão do cartório indicando quem apresentou o título e sob que endereço; - prova de que a operação não existiu: escrituração fiscal do período, registro de entrada de mercadorias, ausência da nota fiscal correspondente; - correspondência com o apresentante e com o banco cobrador; - documentos societários que demonstrem quem tinha poderes para emitir títulos. Cada peça responde a uma pergunta do inquérito: o título existe, quem o colocou em circulação, e por que a venda que ele afirma representar não aconteceu. ## Riscos de acionar a esfera penal cedo demais Uma última cautela. Imputação leviana expõe quem denuncia, e a linha entre discussão comercial e fraude nem sempre é evidente no início. Imagine uma empresa que recebe duplicata referente a um serviço que considera não prestado, quando na verdade houve execução parcial documentada por relatórios. O caso é de discussão civil sobre extensão do serviço, não de simulação. A recomendação prática é sequenciar: levante primeiro a documentação, formalize a recusa ou a contestação civil e só então avalie a via penal, com base no que os documentos mostrarem. As duas frentes podem correr juntas, mas a penal ganha força quando chega instruída, e não como manobra de pressão. ## Perguntas frequentes ### O crime desaparece se o emitente cancelar o título e pagar o prejuízo? A reparação não extingue por si a punibilidade nesse tipo penal, embora possa repercutir na dosagem da pena e em soluções processuais previstas em lei. A avaliação depende do caso concreto e do momento em que a reparação ocorre. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art172) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 182](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação para anular duplicata sem causa subjacente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anulacao-judicial-duplicata-sem-causa/index.md) - [Duplicata fria emitida em nome da minha empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-lastro-empresa-vitima-terceiro/index.md) - [Protesto indevido de título pago: a empresa pode ser indenizada](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-indevido-titulo-pago-dano-moral-pj/index.md) - [Excluir negativação do CNPJ por duplicata indevida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-negativacao-serasa-pj-exclusao-indevida/index.md) - [Prazo para devolver ou recusar duplicata: 10 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-devolucao-prazo-recusa-motivada/index.md) - [Sócio excluído recebe haveres? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-representacao-criminal-quem-pode/ Versão do conteúdo: sha256:67c69b90e15b8ba2accb413eb8a91a278de019b4527b419524e2ee76a1f9f949 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-duplicata-fria-representacao-criminal-quem-pode", "type": "webpage", "title": "Duplicata simulada: como formalizar a notícia-crime e quem tem legitimidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-representacao-criminal-quem-pode/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67c69b90e15b8ba2accb413eb8a91a278de019b4527b419524e2ee76a1f9f949", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: