--- title: "Duplicata fria: quando o título não corresponde a negócio nenhum" description: "Entenda por que a duplicata sem venda ou serviço real é ilegal, o que diz o art. 172 do Código Penal e como a empresa cobrada pode reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-simulada-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3f918c036e82293b31098f495b2eefe042754a9494328d30703720021508c31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.474/1968, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta a exigência de causa real (venda ou serviço) para a duplicata existir" - name: "Código Penal, art. 172" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art172" verified_at: "2026-07-11" claim: "Tipifica o crime de duplicata simulada mencionado no texto" - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-07-08" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Duplicata fria: quando o título não corresponde a negócio nenhum Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Chama-se de duplicata fria — ou simulada — aquela emitida sem que exista, por trás, uma venda de mercadoria ou uma prestação de serviço real. É uma prática usada, historicamente, para forjar garantia em operações de desconto bancário ou para simular faturamento e obter crédito, e a lei brasileira trata isso como crime, não apenas como irregularidade civil. ## O que a Lei 5.474/1968 exige para a duplicata existir de forma legítima O artigo 2º da lei condiciona a emissão da duplicata à existência de uma fatura correspondente a uma venda mercantil ou, no caso do artigo 20, a uma prestação de serviço efetivamente contratada. Duplicata sem essa base — sem mercadoria entregue, sem serviço prestado, sem negócio real — não tem causa, e título sem causa não pode ser cobrado como se fosse dívida legítima. ## O crime do artigo 172 do Código Penal O [art. 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, com detenção de dois a quatro anos e multa. A mesma pena alcança quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. A infração não depende de o emitente conseguir receber o valor, mas exige a emissão consciente do documento materialmente falso; erro sem dolo deve ser separado da simulação. ## Como a empresa cobrada por duplicata fria pode reagir Quem recebe cobrança, protesto ou execução baseada em duplicata sem lastro tem o direito de contestar a origem do título, exigindo do credor a prova da venda ou do serviço que teria gerado a fatura. Na ausência dessa prova, a duplicata pode ser declarada nula e o protesto, cancelado; dependendo do caso, a conduta do emitente pode também ser levada ao conhecimento do Ministério Público para apuração criminal. A situação típica em que a duplicata fria aparece é a operação de desconto bancário: uma empresa em dificuldade de caixa emite duplicatas sem venda correspondente e as leva ao banco para antecipar recursos, simulando faturamento que não existe. Quando o banco ou o sacado descobrem a fraude, a empresa emitente responde tanto na esfera cível, pela nulidade do título e eventual indenização, quanto na esfera penal, pelo crime de duplicata simulada. ## A diferença entre erro de faturamento e simulação criminosa Nem toda divergência configura o art. 172. Erro material prontamente corrigido ou desacordo civil sem emissão deliberadamente falsa não se confunde com duplicata simulada. Por outro lado, o crime não se limita à ausência total de negócio: o próprio artigo alcança documento que falseia quantidade ou qualidade da mercadoria vendida ou não corresponde ao serviço efetivamente prestado. O ponto é a falsidade consciente entre o título emitido e a operação real. ## Perguntas frequentes ### Duplicata fria pode ser usada para pedir falência da empresa cobrada? Não deveria prosperar: sem lastro em negócio real, o título não representa dívida líquida e certa, requisito que a [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige para o pedido de falência baseado em título executivo. ## Proveniência - [Lei 5.474/1968, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a exigência de causa real (venda ou serviço) para a duplicata existir - [Código Penal, art. 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art172) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica o crime de duplicata simulada mencionado no texto - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Duplicata: o que é e quando a empresa pode emitir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-o-que-e-quando-emitir/index.md) - [Duplicata que você não reconhece: defesa do protesto indevido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recebi-cobranca-duplicata-que-nao-reconheco/index.md) - [Aceite da duplicata: quando o comprador pode recusar a assinatura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aceite-duplicata-obrigatorio-recusa/index.md) - [Duplicata sem aceite: como cobrar quando o cliente não assinou](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/index.md) - [Duplicata fria é crime: quem pode representar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-representacao-criminal-quem-pode/index.md) - [Ação monitória contra empresa: quando cabe e o que provar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-monitoria-cobrar-divida-empresa/index.md) - [IPO com rateio: por que recebi menos ações do que pedi](https://wikijuridica.com.br/investimentos/ipo-rateio-recebi-menos-acoes/index.md) - [REsp 2.264.199 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264199/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/duplicata-fria-simulada-crime/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, artigo 172** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art172` - [Duas duplicatas para a mesma nota fiscal é legal?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-multipla-emissao-mesma-fatura/index.md) - [Protesto de duplicata por indicação sem o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-protesto-por-indicacao-sem-titulo/index.md) - [Duplicata fria emitida em nome da minha empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-lastro-empresa-vitima-terceiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Duplicata fria: quando o título não corresponde a negócio nenhum. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-simulada-crime/ Versão do conteúdo: sha256:d3f918c036e82293b31098f495b2eefe042754a9494328d30703720021508c31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-duplicata-fria-simulada-crime", "type": "webpage", "title": "Duplicata fria: quando o título não corresponde a negócio nenhum", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-simulada-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3f918c036e82293b31098f495b2eefe042754a9494328d30703720021508c31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: