--- title: "Duplicata mercantil: da fatura ao título de crédito" description: "Entenda o que é a duplicata mercantil, quando o vendedor pode extraí-la da fatura e quais requisitos a Lei 5.474/1968 exige para o título valer." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-o-que-e-quando-emitir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8301eea964dbd4ada9c2549bc801ee652a1c672eb8ea620e1c4e4dbade81d84a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.474/1968, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta a exigência de fatura na venda mercantil a prazo que antecede a duplicata" - name: "Lei 5.474/1968, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a extração da duplicata a partir da fatura e os requisitos formais do título" - name: "Lei 5.474/1968, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite a duplicata de prestação de serviços, exige discriminação da prestação e remete ao regime adaptado da lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Duplicata mercantil: da fatura ao título de crédito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nas vendas mercantis entre partes domiciliadas no Brasil com prazo não inferior a 30 dias, a [Lei 5.474/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) exige que o vendedor extraia a fatura. A duplicata, por sua vez, é facultativa: pode ser emitida a partir dessa fatura para representar e circular o crédito da venda. Prestadores de serviços também podem emitir fatura e duplicata nas condições do capítulo próprio da lei. Separar fatura obrigatória e duplicata facultativa evita dois erros: tratar toda venda a prazo como se já produzisse automaticamente um título e emitir duplicata fora das hipóteses causais previstas. Quando o negócio e os documentos se enquadram, o título pode sustentar a via cambial prevista em lei; a velocidade efetiva depende do aceite, do protesto, da prova da operação e de eventual defesa. ## Da fatura à duplicata: o que diz o artigo 1º da Lei 5.474/1968 O artigo 1º da Lei das Duplicatas exige que toda compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no Brasil, com prazo não inferior a 30 dias contados da entrega ou do despacho da mercadoria, seja documentada por fatura emitida pelo vendedor. A fatura descreve a mercadoria vendida, o valor e as condições do negócio — é o documento comercial que registra a operação. É a partir dessa fatura, e só a partir dela, que nasce a possibilidade de extrair a duplicata, conforme o artigo 2º da mesma lei. Não existe duplicata sem fatura correspondente, e não pode haver mais de uma duplicata para a mesma fatura, salvo nos casos de venda parcelada, em que a lei permite fracionar o título por prestação. ## Os requisitos formais que a duplicata precisa ter para valer como título O parágrafo 1º do artigo 2º lista o que a duplicata precisa conter: a denominação "duplicata", data de emissão e número de ordem, o número da fatura correspondente, data de vencimento ou indicação de que é à vista, nome e domicílio de vendedor e comprador, valor por extenso e em algarismos, praça de pagamento, cláusula à ordem, a declaração de aceite a ser assinada pelo comprador e a assinatura do emitente. Falha em qualquer um desses elementos pode comprometer a força executiva do título mais adiante — por isso empresas que emitem duplicata em volume relevante costumam padronizar o processo de emissão junto ao sistema de faturamento, para não perder o requisito formal por descuido operacional. ## Quando a duplicata pode ser emitida por prestação de serviço, não só por mercadoria A duplicata não é exclusiva do comércio de mercadorias. O [artigo 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) da [Lei 5.474/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) permite que empresas, fundações e sociedades civis prestadoras de serviços — além do transportador autônomo de cargas incluído na redação atual — emitam fatura e duplicata. A fatura deve discriminar a natureza do serviço e o valor deve corresponder ao preço da prestação. O capítulo não cria para essa espécie uma exigência universal de prazo contratual mínimo de 30 dias; a duplicata de serviços tem motivos próprios de recusa no art. 21. ## Proveniência - [Lei 5.474/1968, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a exigência de fatura na venda mercantil a prazo que antecede a duplicata - [Lei 5.474/1968, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a extração da duplicata a partir da fatura e os requisitos formais do título - [Lei 5.474/1968, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a duplicata de prestação de serviços, exige discriminação da prestação e remete ao regime adaptado da lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Duplicata escritural: a alternativa eletrônica ao papel](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-escritural-o-que-mudou/index.md) - [Prescrição da duplicata: quanto tempo há para executar o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/index.md) - [Duplicata mercantil x de serviços: qual usar em cada venda](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mercantil-vs-servicos/index.md) - [Triplicata: perda, extravio ou retenção da duplicata](https://wikijuridica.com.br/empresarial/triplicata-quando-emitir/index.md) - [REsp 2.069.003 do STJ: título de crédito, duplicata](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069003/index.md) - [Aceite da duplicata: quando o comprador pode recusar a assinatura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aceite-duplicata-obrigatorio-recusa/index.md) - [Prazo para devolver ou recusar duplicata: 10 dias](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-devolucao-prazo-recusa-motivada/index.md) - [CPR não honrada: como cobrar a cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cpr-cedula-produto-rural-inadimplida-cobranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/duplicata-o-que-e-quando-emitir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.474/1968, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art1` - [REsp 1.978.973 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978973/index.md) - [REsp 1.984.655 do STJ: cláusula take or pay](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984655/index.md) - [Só tenho nota fiscal e canhoto: como cobrar a empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cobranca-nota-fiscal-comprovante-entrega-sem-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Duplicata mercantil: da fatura ao título de crédito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-o-que-e-quando-emitir/ Versão do conteúdo: sha256:8301eea964dbd4ada9c2549bc801ee652a1c672eb8ea620e1c4e4dbade81d84a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-duplicata-o-que-e-quando-emitir", "type": "webpage", "title": "Duplicata mercantil: da fatura ao título de crédito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-o-que-e-quando-emitir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8301eea964dbd4ada9c2549bc801ee652a1c672eb8ea620e1c4e4dbade81d84a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: