--- title: "O cliente não devolveu a duplicata assinada: e agora, como cobrar?" description: "Veja como protestar e executar duplicata que o comprador não devolveu assinada, com os documentos que substituem o aceite segundo a Lei 5.474/1968." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:970df2e07a3e3858b75b1d5167308308ffaa84c001388d24dedca281b95a2099" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.474/1968, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a possibilidade de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento" - name: "Lei 5.474/1968, art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fundamenta a exigência do comprovante de entrega para a via executiva" - name: "Lei 5.474/1968, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art8" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sustenta os motivos legais que tornam a recusa do aceite legítima" - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-07-08" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O cliente não devolveu a duplicata assinada: e agora, como cobrar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum: a empresa entrega a mercadoria, emite a duplicata, envia para o comprador assinar e reconhecer a dívida — e a duplicata simplesmente não volta. Sem má-fé declarada, sem recusa formal, o título fica parado numa gaveta ou numa caixa de e-mail, e o vendedor fica sem saber se ainda pode cobrar por aquele documento. A [Lei 5.474/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) previu essa situação. A duplicata não devolvida e não aceita ainda pode ser cobrada, mas por um caminho diferente do título aceito: o protesto por indicação, sustentado pela prova de que a mercadoria foi entregue ou o serviço, prestado. ## Por que a falta de devolução não elimina o direito de cobrar O [artigo 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) da [Lei 5.474/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) estabelece que a duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. Ou seja, o legislador já previu que o comprador poderia simplesmente reter o título sem assinar e sem devolver — e, para essa hipótese específica, criou o protesto por indicação, feito com base apenas nas informações do título mantidas pelo próprio vendedor, sem depender da apresentação física do papel. ## O comprovante de entrega: o documento que substitui o aceite A falta de aceite não impede a execução, mas exige os requisitos cumulativos do art. 15, II: protesto, documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria — ou a efetiva prestação do serviço — e ausência de recusa comprovadamente fundada nas hipóteses legais. Canhoto, registro logístico idôneo, confirmação eletrônica ou outro documento vinculado à operação podem cumprir a função conforme o caso. Sem esse conjunto, a duplicata não aceita perde a força executiva. O crédito subjacente ainda pode ser discutido por ação monitória ou de cobrança, com cognição mais ampla, mas não se deve apresentar a via executiva como automática. ## O passo a passo prático: do protesto à execução Reunidos a fatura, os dados da duplicata não devolvida e o comprovante de entrega ou de prestação, o credor pode apresentar as indicações ao Tabelionato de Protesto, que examina a forma e intima o devedor. Pago o débito nesse intervalo, o protesto é evitado; não pago, o protesto se consuma e passa a servir de base para a ação de execução. - Fatura e nota fiscal da venda ou do serviço - Duplicata emitida, mesmo sem assinatura de aceite - Comprovante de entrega ou de prestação do serviço - Certidão do protesto tirado por falta de aceite, devolução ou pagamento ## Quando a cobrança sem aceite não prospera O caminho não é automático. Se o comprador recusou formalmente o aceite por um dos motivos legais — mercadoria com vício, quantidade divergente da fatura ou diferença de preço combinado — a duplicata deixa de espelhar uma obrigação líquida e o protesto pode ser questionado e até cancelado judicialmente. O credor que ignora uma divergência real de qualidade ou quantidade e insiste na cobrança corre o risco de responder por protesto indevido. ## Um exemplo de rotina comercial Uma distribuidora entrega equipamentos a uma revenda, emite a duplicata com vencimento em 45 dias e envia por e-mail para assinatura. Passado o prazo, sem retorno e sem pagamento, a distribuidora reúne a nota fiscal, o comprovante de recebimento assinado pelo funcionário da revenda no ato da entrega e a duplicata, e leva o conjunto a protesto por falta de aceite e de pagamento. O tabelionato intima a revenda. Se houver pagamento dentro do prazo legal, o protesto não é registrado; sem pagamento ou ordem impeditiva, a certidão poderá integrar a instrução de eventual execução, desde que os demais requisitos também estejam presentes. Quando houver resistência do devedor ou dúvida sobre os documentos, a análise prévia deve confrontar fatura, dados da duplicata, prova da entrega ou do serviço e eventual recusa. O exame reduz o risco de levar a protesto crédito controvertido, sem prometer que a cobrança será válida ou bem-sucedida. ## Perguntas frequentes ### É preciso apresentar a duplicata original para protestar sem aceite? Não; a lei permite o protesto por simples indicação do portador, com base nas informações do próprio título, quando ele não foi devolvido pelo comprador. ### Duplicata sem aceite serve para pedir falência do devedor? Pode integrar um pedido fundado no art. 94, I, somente se reunir os requisitos cambiais, o protesto para fim falimentar e obrigações líquidas materializadas em títulos executivos cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos. A prova de entrega ou do serviço continua necessária na rota da duplicata não aceita, e os demais requisitos da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) devem ser examinados. ## Proveniência - [Lei 5.474/1968, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a possibilidade de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento - [Lei 5.474/1968, art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a exigência do comprovante de entrega para a via executiva - [Lei 5.474/1968, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm#art8) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta os motivos legais que tornam a recusa do aceite legítima - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Executar duplicata: por que o comprovante de entrega importa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/executar-duplicata-requisitos-comprovante-entrega/index.md) - [Duplicata que você não reconhece: defesa do protesto indevido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recebi-cobranca-duplicata-que-nao-reconheco/index.md) - [Prescrição da duplicata: quanto tempo há para executar o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-duplicata-3-anos/index.md) - [Desconto de duplicata: antecipar recebíveis pelo banco](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-endosso-desconto-bancario/index.md) - [Duplicata sem canhoto de entrega: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-canhoto-entrega-alternativas-cobranca/index.md) - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Livros obrigatórios da empresa: o que a escrituração exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/escrituracao-livros-obrigatorios-empresa/index.md) - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O cliente não devolveu a duplicata assinada: e agora, como cobrar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/ Versão do conteúdo: sha256:970df2e07a3e3858b75b1d5167308308ffaa84c001388d24dedca281b95a2099 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-duplicata-sem-aceite-como-cobrar", "type": "webpage", "title": "O cliente não devolveu a duplicata assinada: e agora, como cobrar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-aceite-como-cobrar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:970df2e07a3e3858b75b1d5167308308ffaa84c001388d24dedca281b95a2099", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: