--- title: "Descobri duplicata sem lastro emitida em nome da empresa: o que fazer" description: "Alguém sacou duplicata usando o nome ou o CNPJ da sua empresa contra terceiros? Veja como levantar o que foi apontado, desconstituir os títulos e reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-lastro-empresa-vitima-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c6e5f091f21d9e72beedc93b2ea6b0aa675a890d297ecfef6d56e50ac3d0896" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.474 de 18/07/1968" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 172" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descobri duplicata sem lastro emitida em nome da empresa: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Como é que uma empresa descobre que virou sacadora de títulos que nunca emitiu? Quase sempre pelo telefone de um cliente irritado, cobrado por uma duplicata que ele não reconhece, ou por um banco perguntando sobre uma carteira de recebíveis que ninguém montou. A partir daí, o nome que aparece como credor na cobrança é o seu — e o prejuízo comercial começa antes de qualquer discussão jurídica. Esse é um problema de dupla frente. Há a fraude a apurar e há a relação com o cliente indevidamente cobrado, que precisa ser preservada enquanto o caso se desenrola. ## Como a fraude costuma se montar A duplicata só pode ser extraída de uma fatura correspondente a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços efetiva. Quem falsifica um título precisa, portanto, simular o negócio inteiro: inventa um número de fatura, escolhe um sacado, define vencimento e valor e assina como se representasse o vendedor. Os desenhos mais comuns envolvem ex-funcionário com acesso a papel timbrado e dados de clientes, sócio afastado que continua operando em nome da sociedade, ou terceiro que usa razão social semelhante para descontar recebíveis em factoring. O que interessa juridicamente é sempre o mesmo ponto: a empresa cujo nome consta como sacadora não manifestou vontade nenhuma. ## Primeiro movimento: descobrir a extensão exata do que existe Antes de escolher qualquer ação, levante o mapa. Peça ao tabelionato certidão e cópia dos instrumentos de protesto: as certidões são expedidas em até cinco dias úteis e abrangem, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido. O instrumento revela quem apresentou o título, sob que endereço e com que indicações. Requeira também, junto aos clientes procurados, cópia dos boletos e das cobranças recebidas. É comum que a mesma quadrilha tenha sacado dezenas de títulos contra sacados diferentes, e agir contra um só deixa os demais correndo. ## O Livro de Registro de Duplicatas trabalha a seu favor Quem adota o regime de emissão de duplicatas fica obrigado a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas, no qual se lançam cronologicamente todas as duplicatas emitidas, com número de ordem, data e valor das faturas originárias, nome e domicílio do comprador e as anotações de reformas e prorrogações. Essa exigência do [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) da [Lei 5.474/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474) costuma ser vista como burocracia até o dia em que salva a empresa. Um livro bem escriturado — ou o sistema mecanizado que o substitui, expressamente admitido pela lei — demonstra objetivamente que o título questionado não saiu da sua numeração. Junte também a escrituração fiscal do período, que mostra a inexistência da nota fiscal correspondente. ## A ação certa: declaração de inexistência e de falsidade No juízo cível, o pedido não é de simples cancelamento de protesto. A empresa pede a declaração de que não existe a relação jurídica que os títulos representariam e, quando a assinatura foi imitada, a declaração de falsidade do documento — o [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art19) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite expressamente as duas modalidades de interesse declaratório. O réu é quem emitiu ou apresentou os títulos. Se algum deles já circulou por endosso, o portador atual normalmente integra o processo, porque a decisão precisa alcançar quem hoje detém o crédito. Vale pedir tutela de urgência para suspender os efeitos dos apontamentos enquanto o processo corre. ## Comunicar apresentantes, bancos e escrituradoras Paralelamente ao processo, notifique por escrito as instituições envolvidas na circulação: banco cobrador, sociedade de fomento mercantil que descontou os títulos, gestor do sistema de escrituração quando a emissão for escritural. A comunicação formal cria data certa de ciência e interrompe a cadeia de novas apresentações. Há um dado da lei do protesto que interessa nessas notificações: quem fornece endereço incorreto agindo de má-fé responde por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. Fraudes desse tipo quase sempre trazem endereços fabricados, e isso reforça a responsabilização do apresentante. ## O limite duro: o portador de boa-fé Aqui está a parte que ninguém gosta de ouvir. A duplicata circula, e a legislação sobre letras de câmbio se aplica a ela no que couber. Quando o título foi endossado a terceiro que o adquiriu de boa-fé, esse portador tende a ser tratado como estranho ao vício de origem, e a empresa lesada pode ter de voltar-se contra o fraudador e contra quem lhe transferiu o papel, em vez de simplesmente opor a fraude ao último credor. Isso não elimina a defesa — a falsidade da assinatura do sacador é vício que atinge a própria formação do título — mas explica por que casos assim raramente se resolvem com uma única petição. A vítima de emissão falsa em seu nome costuma precisar de assistência jurídica simultânea nas frentes cível e criminal, contratada de forma particular e conduzida com documentos trocados por meio digital. ## A frente criminal corre em paralelo O [art. 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) descreve a emissão de título em descompasso com a venda realizada ou com o serviço executado, e comina detenção de dois a quatro anos, além de multa. Seu parágrafo único estende a mesma pena à adulteração ou à falsificação da escrituração do livro obrigatório. A depender do caso, somam-se falsidade documental e estelionato praticado contra as instituições que compraram os recebíveis. Registrar a ocorrência cedo tem valor prático: preserva prova, permite a apreensão de documentos e melhora a posição da empresa perante os bancos que descontaram os títulos. ## Perguntas frequentes ### Preciso avisar meus clientes que foram cobrados indevidamente? Comunicar é prudente e costuma reduzir dano comercial, mas o texto exige cuidado: informe o fato objetivo, o que a empresa está fazendo e o que o cliente deve guardar, sem atribuir autoria antes de haver apuração. ## Proveniência - [Lei nº 5.474 de 18/07/1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação para anular duplicata sem causa subjacente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anulacao-judicial-duplicata-sem-causa/index.md) - [Duplicata fria é crime: quem pode representar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-representacao-criminal-quem-pode/index.md) - [Dano moral por duplicata fria protestada contra PJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dano-moral-duplicata-fria-pj/index.md) - [Duplicata cedida a factoring: defesas do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-cedida-factoring-defesa-devedor/index.md) - [Justa causa contra o representante: hipóteses do art. 35](https://wikijuridica.com.br/empresarial/justa-causa-rescindir-representacao-comercial/index.md) - [Quando dá para pedir a falência de uma empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/pedido-falencia-empresa-devedora-requisitos/index.md) - [REsp 2.150.770 do STJ: fato apurado no juízo criminal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150770/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/duplicata-sem-lastro-empresa-vitima-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, artigo 172** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art172` - [Duplicata fria: o crime de emitir título sem lastro de venda](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-fria-simulada-crime/index.md) - [Duas duplicatas para a mesma nota fiscal é legal?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-multipla-emissao-mesma-fatura/index.md) - [Protesto de duplicata por indicação sem o título](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-protesto-por-indicacao-sem-titulo/index.md) **Código de Processo Civil, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art19` - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Provar união estável após a morte do companheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-uniao-post-mortem/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Existência, validade e eficácia do negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-existencia-validade-eficacia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Descobri duplicata sem lastro emitida em nome da empresa: o que fazer. 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