--- title: "Cliente empresa não pagou pelo serviço: por onde começar a cobrança" description: "Prestou serviço e a empresa cliente não pagou? Veja as opções extrajudiciais e judiciais para cobrar outra pessoa jurídica com segurança." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bf1839df402e29a34440aa855e83cd1998b43012880c5b9e2f0e633fff5d88f2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 389 e 397" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina os efeitos do inadimplemento e distingue mora no vencimento de mora por interpelação" - name: "Código de Processo Civil, arts. 783 e 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art784" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige obrigação certa, líquida e exigível e lista títulos executivos, inclusive a regra atual dos títulos eletrônicos" - name: "Código de Processo Civil, art. 700" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art700" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva" - name: "Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a sujeição coletiva de créditos na recuperação judicial e na falência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente empresa não pagou pelo serviço: por onde começar a cobrança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O serviço foi entregue, a nota fiscal foi emitida e o pagamento não chegou. Antes de cobrar outra empresa, é preciso separar três questões: quando houve mora, qual documento prova a obrigação e se esse documento já tem eficácia executiva. A escolha entre negociação, protesto, monitória, cobrança comum e execução não depende de uma promessa de rapidez. Ela depende da natureza da dívida, dos requisitos do título, da prova disponível, da solvência da devedora e de eventual recuperação judicial ou falência. ## O que caracteriza a mora da empresa devedora O [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários pelo inadimplemento. A mora, porém, deve ser situada corretamente. Pelo art. 397, a obrigação positiva, líquida e com termo constitui o devedor em mora no vencimento; sem termo, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial. Nota fiscal, contrato e proposta podem provar vencimento diferente entre si. Antes de calcular encargos, confira qual documento rege o prazo e se houve aditivo, aceite de tolerância ou causa de suspensão da exigibilidade. ## Reunir a prova antes de qualquer coisa A execução exige documento que represente obrigação certa, líquida e exigível. O [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) oferece um catálogo de títulos: figuram ali títulos de crédito e instrumentos públicos, além do instrumento particular subscrito pelo devedor com duas testemunhas e de contratos cobertos por garantias específicas. Quando o título é constituído ou atestado digitalmente, o § 4º aceita as modalidades de assinatura eletrônica previstas em lei e autoriza dispensar testemunhas se um provedor confirmar a integridade. Uma nota fiscal isolada não se torna título executivo apenas por ter sido emitida. Duplicata sem aceite também depende dos requisitos legais próprios. Quando há prova escrita, mas não eficácia executiva, pode caber monitória; se os fatos exigem prova mais ampla, a cobrança pelo procedimento comum pode ser adequada. ## Tentar a notificação extrajudicial antes de entrar com ação Uma notificação formal pode registrar o valor cobrado, os documentos, a data e uma proposta de solução. Ela é necessária para constituir mora quando não há termo, mas não “interrompe dúvidas” nem substitui os requisitos do título. Se a mora já decorreu do vencimento, a notificação funciona principalmente como prova da tentativa de composição e da posição das partes. O meio deve permitir preservar conteúdo, autoria, envio e recebimento. A escolha entre cartório, correspondência e canal eletrônico depende do contrato e da prova que se pretende produzir. ## Escolher entre ação de cobrança, monitória e execução Com título executivo extrajudicial que represente obrigação certa, líquida e exigível, a execução começa na fase executiva, sem uma ação de conhecimento anterior. O devedor ainda pode pagar, embargar e discutir matérias admitidas em lei, e a constrição depende do procedimento e de patrimônio alcançável. Sem título, a prova escrita pode sustentar monitória; se a obrigação exige prova mais ampla, cabe avaliar cobrança pelo procedimento comum. A via adequada é a que corresponde ao documento e ao pedido, não necessariamente a de menor duração nominal. ## Quando a cobrança não avança como esperado Nem toda cobrança termina em pagamento, ainda que o credor obtenha decisão favorável. A execução pode não localizar bens; créditos sujeitos à recuperação judicial ou à falência seguem o regime coletivo da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101); e certas categorias de crédito ficam fora ou recebem tratamento próprio. Uma pesquisa prévia deve se limitar a fontes públicas e meios legalmente acessíveis, sem presumir patrimônio oculto ou “movimentação bancária estimada”. A análise jurídica classifica o documento, calcula a parcela exigível e apresenta custos, riscos e alternativas, sem prometer recebimento ou duração do processo. ## Perguntas frequentes ### Posso protestar a dívida antes de entrar com ação? Títulos de crédito que atendam aos requisitos legais podem ser protestados. A possibilidade concreta varia conforme o documento, o vencimento, a prova de entrega e a legislação do título; uma nota fiscal, sozinha, não equivale automaticamente a duplicata protestável. ### A empresa devedora paga os honorários do meu advogado? O [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê que a indenização por inadimplemento inclui honorários advocatícios, mas a fixação concreta em juízo depende do rito escolhido e da decisão do caso. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 389 e 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina os efeitos do inadimplemento e distingue mora no vencimento de mora por interpelação - [Código de Processo Civil, arts. 783 e 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art784) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige obrigação certa, líquida e exigível e lista títulos executivos, inclusive a regra atual dos títulos eletrônicos - [Código de Processo Civil, art. 700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art700) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva - [Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a sujeição coletiva de créditos na recuperação judicial e na falência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [REsp 2.188.291 do STJ: ação monitória e dívida ilíquida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188291/index.md) - [REsp 2.218.495 do STJ: ação monitória e acordo extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218495/index.md) - [Cliente não paga o software: dá para suspender o acesso?](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-cliente-inadimplente-suspender/index.md) - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Cliente insatisfeito exige reembolso: o autônomo é obrigado?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-insatisfeito-quer-dinheiro-de-volta/index.md) - [Freelancer não recebeu: os caminhos para cobrar o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-nao-pagou-servico-freelance/index.md) - [Cobrança de honorários médicos por paciente particular](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-honorarios-medicos-de-paciente-particular/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cliente empresa não pagou pelo serviço: por onde começar a cobrança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/ Versão do conteúdo: sha256:bf1839df402e29a34440aa855e83cd1998b43012880c5b9e2f0e633fff5d88f2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar", "type": "webpage", "title": "Cliente empresa não pagou pelo serviço: por onde começar a cobrança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-nao-pagou-servico-como-cobrar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bf1839df402e29a34440aa855e83cd1998b43012880c5b9e2f0e633fff5d88f2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: