--- title: "Empresa em recuperação judicial e contratos com a administração pública" description: "Entenda se empresa em recuperação judicial pode licitar e manter contratos públicos, e o que diz a Lei 11.101/2005 sobre certidões negativas." url: "https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c165de56455eb5d194c0b74d1380dc8dea3f3ce0dfb60f84efb78d68c6c4f006" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 52, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art52" verified_at: "2026-07-11" claim: "traz a redação atual da dispensa de certidões com remissão à Constituição e ao art. 69" - name: "Constituição Federal, art. 195, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "veda contratação pública e incentivos à pessoa jurídica em débito com a seguridade social" - name: "Lei 14.133/2021, arts. 68 e 69" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina habilitação fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira" - name: "Lei 14.133/2021, arts. 137 e 141" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art137" verified_at: "2026-07-11" claim: "não inclui recuperação como extinção automática e prevê exceção justificada na ordem de pagamentos" - name: "STJ, Informativo 631, AREsp 309.867/ES" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D016742" verified_at: "2026-07-11" claim: "admite participação de recuperanda em licitação mediante demonstração de viabilidade econômica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa em recuperação judicial e contratos com a administração pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A recuperação judicial não gera proibição automática de participar de licitação ou manter contrato administrativo. Também não dispensa toda prova de regularidade. O art. 52, II, foi alterado em 2020, e sua redação atual precisa ser lida com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e com a [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133). ## A redação atual do art. 52, II Ao deferir o processamento, o juiz dispensa certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o [art. 195, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195%C2%A73), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e o [art. 69](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). A redação atual não repete a antiga exceção textual genérica para contratação pública. A ressalva constitucional permanece: pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar com o poder público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Portanto, não se deve reproduzir a redação anterior como se ainda fosse o texto do art. 52, II. ## O que isso significa em uma licitação em andamento A [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) separa habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. O art. 68 lista documentos de regularidade; o art. 69 exige balanços, índices e certidão negativa de feitos sobre falência, sem estabelecer uma inabilitação automática apenas porque existe recuperação judicial. O STJ admite a participação da recuperanda desde que demonstre viabilidade econômica na habilitação. Isso não afasta requisitos do edital compatíveis com a lei, a vedação constitucional ligada à seguridade, sanções de impedimento ou a avaliação concreta da capacidade de executar o objeto. ## O que acontece se a empresa entra em recuperação já com contrato em vigor A recuperação judicial não aparece no art. 137, IV, como causa automática de extinção: o dispositivo menciona decretação de falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou morte do contratado. O contrato pode terminar por inadimplemento, perda comprovada de capacidade ou outro motivo legal, com processo motivado e defesa. O art. 141, § 1º, IV, permite alterar justificadamente a ordem cronológica para pagar direitos de contrato quando a empresa está em recuperação. A regra trata de pagamento, não de habilitação nem de rescisão automática. ## Um exemplo prático de licitação durante a recuperação Uma empresa de engenharia em recuperação pode continuar contrato se mantiver a execução e os requisitos aplicáveis. Para disputar nova licitação, deverá apresentar os documentos exigidos na fase própria, demonstrar qualificação econômico-financeira e tratar débitos por parcelamento ou certidão com efeitos legalmente reconhecidos quando cabível. Nem toda “certidão negativa” é dispensada ou exigida pelo mesmo fundamento. É preciso identificar regularidade fiscal, seguridade social, trabalhista, falência e recuperação separadamente. ## Perguntas frequentes ### A recuperação judicial dispensa a empresa de apresentar certidão negativa para licitar? Não há dispensa geral. O art. 52, II, afasta certidões para o exercício da atividade, mas manda observar o [art. 195, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195%C2%A73), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); a habilitação da [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) tem requisitos fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros próprios. A recuperação, por si só, também não gera inabilitação automática. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 52, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm#art52) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: traz a redação atual da dispensa de certidões com remissão à Constituição e ao art. 69 - [Constituição Federal, art. 195, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda contratação pública e incentivos à pessoa jurídica em débito com a seguridade social - [Lei 14.133/2021, arts. 68 e 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art68) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina habilitação fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira - [Lei 14.133/2021, arts. 137 e 141](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art137) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: não inclui recuperação como extinção automática e prevê exceção justificada na ordem de pagamentos - [STJ, Informativo 631, AREsp 309.867/ES](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D016742) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite participação de recuperanda em licitação mediante demonstração de viabilidade econômica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Administrador judicial: o auxiliar nomeado na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/administrador-judicial-funcao-recuperacao/index.md) - [DIP financing: crédito novo para empresa em recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dip-financing-financiamento-empresa-recuperacao/index.md) - [Afastamento do sócio administrador na recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/afastamento-administrador-sociedade-recuperacao-judicial/index.md) - [Autofalência: quando a empresa pede a própria quebra](https://wikijuridica.com.br/empresarial/autofalencia-empresa-pede-propria-falencia/index.md) - [Requisitos da recuperação judicial: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/index.md) - [Comprar ativos de empresa em recuperação sem herdar dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comprar-ativos-empresa-em-recuperacao-sem-sucessao/index.md) - [Terceirizada não pagou: o órgão público responde?](https://wikijuridica.com.br/servidor/responsabilidade-subsidiaria-ente-publico-divida-trabalhista-terceirizada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 69** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69` - [CC 195.035 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-195035/index.md) - [REsp 2.001.535 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001535/index.md) - [REsp 2.002.590 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002590/index.md) - [REsp 2.059.464 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059464/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa em recuperação judicial e contratos com a administração pública. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/ Versão do conteúdo: sha256:c165de56455eb5d194c0b74d1380dc8dea3f3ce0dfb60f84efb78d68c6c4f006 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-empresarial-empresa-recuperacao-contrato-poder-publico", "type": "webpage", "title": "Empresa em recuperação judicial e contratos com a administração pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c165de56455eb5d194c0b74d1380dc8dea3f3ce0dfb60f84efb78d68c6c4f006", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: